Instrumento :

Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, Assinado em Macau, em 5 de Dezembro de 2017.

Assunto :

Cooperação Jurídica e Judiciária - Direito Internacional

Data de Conclusão :

2017/12/05

Local de Conclusão :

Macau

Relação :

Hong Kong

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 4, II Série, de 2018/01/24, Pág. 1283-1287

Tradução :

Português - B.O. n.º: 4, II Série, de 2018/01/24, Pág. 1283-1287

Referência :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2018, Manda publicar o «Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong», assinado em Macau, em 5 de Dezembro de 2017.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2020, Torna público terem sido cumpridas as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, assinado em Macau, em 5 de Dezembro de 2017.