Instrumento :

Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Produção de Provas em Matéria Civil e Comercial entre os Tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau, Assinado em 15 de Agosto de 2001, cuja primeira Alteração é adoptada em 14 de Janeiro de 2020.

Assunto :

Cooperação Jurídica e Judiciária - Direito Internacional

Data de Conclusão :

2020/01/14

Local de Conclusão :

Macau

Relação :

República Popular da China

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 9, II Série, de 2020/02/26, Pág. 2463-2469

Tradução :

Português - B.O. n.º: 9, II Série, de 2020/02/26, Pág. 2463-2469

Referência :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2020, Manda republicar o Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Produção de Provas em Matéria Civil e Comercial entre os Tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau, tal como modificado pela Alteração ao Acordo, adoptada na RAEM em 14 de Janeiro de 2020.