Instrumento :

Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa relativo à Entrega de Infractores em Fuga, Feito em Lisboa, em 15 de Maio de 2019

Assunto :

Cooperação Jurídica e Judiciária - Direito Internacional

Data de Conclusão :

2019/05/15

Local de Conclusão :

Lisboa

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 25, II Série, de 2019/06/19, Pág. 10683-10695
Português - B.O. n.º: 25, II Série, de 2019/06/19, Pág. 10683-10695

Referência :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2019, Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa relativo à Entrega de Infractores em Fuga, feito em Lisboa, em 15 de Maio de 2019.