Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Instrumento :

Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, Feito em 7 de Dezembro de 1999

Assunto :

Cooperação Jurídica e Judiciária - Direito Internacional

Data de Conclusão :

1999/12/07

Local de Conclusão :

Macau

Relação :

Portugal

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 50, I Série, de 1999/12/17, Pág. 8076-(658)
Português - B.O. n.º: 50, I Série, de 1999/12/17, Pág. 8076-(658)

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