Instrumento :

Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Democrática de Timor-Leste, Feito em Macau, aos 21 de Novembro de 2008

Assunto :

Cooperação Jurídica e Judiciária - Direito Internacional

Data de Conclusão :

2008/11/21

Local de Conclusão :

Macau

Relação :

Timor Leste

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 50, I Série, de 2008/12/15, Pág. 1295-1299
Português - B.O. n.º: 50, I Série, de 2008/12/15, Pág. 1295-1299

Referência :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2008, Manda publicar o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Democrática de Timor-Leste, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa e portuguesa.