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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 214/95/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Aves de estimação» e um bloco filatélico. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1995/07/24 |
| Portaria n.º 213/95/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1995. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1995/07/24 |
| Portaria n.º 212/95/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde de Macau, relativo ao ano económico de 1995. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1995/07/24 |
| Portaria n.º 211/95/M, Aprova os planos de estudos e a organização científico-pedagógica dos cursos de Relações Públicas e de Secretariado de Administração, conferentes do grau de bacharelato, no Instituto Politécnico de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1995/07/24 |
| Portaria n.º 210/95/M, Cancela a autorização concedida ao Banque Indosuez, com sede em Paris, para o exercício da actividade bancária no território de Macau. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1995/07/24 |
| Lei n.º 8/95/M, Confere isenções ao Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, enquanto pessoa colectiva de utilidade pública administrativa. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1995/07/24 |
| Lei n.º 7/95/M, Confere isenções à Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L., enquanto concessionária do serviço público de transportes aéreos. |
B.O. n.º: 30, I Série, 1995/07/24 |
| Lei n.º 6/95/M, Adita um artigo à Lei 7/86/M, de 26 de Julho (Regulamento do imposto de consumo). |
B.O. n.º: 30, I Série, 1995/07/24 |
| Despacho n.º 29-I/SAJ/95, Subdelega no director da Policia Judiciária poderes para representar o Território no contrato de manutenção do sistema automatizado de identificação de impressões digitais. |
B.O. n.º: 29, II Série, 1995/07/19 |
| Despacho n.º 14-I/SATOP/95, Subdelega no presidente da Autoridade de Aviação Civil de Macau poderes para representar o Território como autorgante de um protocolo que visa o desenvolvimento das deligências necessárias à instalação e pleno funcionamento de um equipamento de rádio-ajuda à navegação aérea do Aeroporto Internacional de Macau. |
B.O. n.º: 29, II Série, 1995/07/19 |
| Despacho n.º 88/SATOP/95, Subdelega competências no capitão dos Portos de Macau e presidente do Conselho Administrativo da Capitania dos Portos de Macau. |
B.O. n.º: 29, II Série, 1995/07/19 |
| Despacho n.º 55/SAEF/95, Autoriza a Telecontacto Union, Limitada, a criar o fundo de previdência. |
B.O. n.º: 29, II Série, 1995/07/19 |
| Despacho n.º 2/DAT/95, Sobre a subdelegação de competências no chefe, substituto, do Sector de Fiscalização. |
B.O. n.º: 29, II Série, 1995/07/19 |
| Despacho n.º 1/DAT/95, Sobre a subdelegação de competências no chefe, substituto, da Divisão de Licenciamento e Serviços. |
B.O. n.º: 29, II Série, 1995/07/19 |
| Despacho n.º 1/DSFSM/95, Sobre a subdelegação de competências no chefe do Departamento de Administração. |
B.O. n.º: 29, II Série, 1995/07/19 |
| Despacho n.º 37/GM/95, Isenta de licença de estação as estações móveis ou portáteis do serviço telefónico móvel e do serviço de chamada de pessoas. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1995/07/17 |
| Despacho n.º 36/GM/95, Cria o Gabinete para a Análise e Avaliação de Recursos, com a natureza de equipa de projecto. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1995/07/17 |
| Despacho n.º 35/GM/95, Cria a Comissão de Acompanhamento do processo de concepção e implementação do Museu de Macau. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1995/07/17 |
| Portaria n.º 209/95/M, Revoga a Portaria n.º 29/92/M, de 9 de Março (Rede de radiocomunicações). |
B.O. n.º: 29, I Série, 1995/07/17 |
| Portaria n.º 208/95/M, Aprova as tarifas relativas à prestação do serviço público telefónico móvel GSM, pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1995/07/17 |
| Portaria n.º 207/95/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação de Macau, relativo ao ano económico de 1995. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1995/07/17 |
| Decreto-Lei n.º 33/95/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 48/86/M, de 3 de Novembro (Regime Administrativo dos Serviços de Radiocomunicações). |
B.O. n.º: 29, I Série, 1995/07/17 |
| Decreto-Lei n.º 32/95/M, Estabelece o quadro geral da organização e desenvolvimento da educação de adultos nas vertentes de ensino recorrente e de educação contínua e social. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1995/07/17 |
| Decreto-Lei n.º 31/95/M, Aprova o Regulamento da Escola de Pilotagem de Macau. — Revogações. |
B.O. n.º: 29, I Série, 1995/07/17 |
| Despacho n.º 87/SATOP/95, Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para executar a obra «Construção das novas instalações dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos». |
B.O. n.º: 28, II Série, 1995/07/12 |
| Despacho n.º 86/SATOP/95, Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a elaboração do projecto do silo automóvel e subestação da CEM, junto à ETAR de Macau. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1995/07/12 |
| Despacho n.º 85/SATOP/95, Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o território no contrato para executar a empreitada «Pavimentação e drenagem do Largo Ouvidor Arriaga da Taipa». |
B.O. n.º: 28, II Série, 1995/07/12 |
| Despacho n.º 54/SAEF/95, Designa os membros da Comissão de Inscrição de Contabilistas e Auditores. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1995/07/12 |
| Despacho n.º 53/SAEF/95, Determina a constituição de um Grupo de Trabalho para realizar estudos e trabalhos preparatórios relacionados com a lei de autorização de receitas e despesas para 1996. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1995/07/12 |
| Despacho n.º 1/95/CPSP, Sobre a subdelegação de competências num segundo-comandante e no chefe do Serviço de Migração. |
B.O. n.º: 28, II Série, 1995/07/12 |
| Portaria n.º 206/95/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução do «Projecto das infra-estruturas da Taipa Norte». |
B.O. n.º: 28, I Série, Sup., 1995/07/10 |
| Portaria n.º 205/95/M, Autoriza a celebração do contrato para «Concepção, consultadoria e fiscalização da construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Coloane». |
B.O. n.º: 28, I Série, Sup., 1995/07/10 |
| Rectificação, (Anexo A do Despacho n.º 47/SAEF/95). |
B.O. n.º: 28, I Série, 1995/07/10 |
| Portaria n.º 204/95/M, Autoriza a celebração do contrato para a elaboração do «Guia de Dimensionamento de Fundações». |
B.O. n.º: 28, I Série, Sup., 1995/07/10 |
| Rectificação, (Portaria n.º 144/95/M). |
B.O. n.º: 28, I Série, 1995/07/10 |
| Portaria n.º 203/95/M, Autoriza a celebração do contrato para a elaboração do «Regulamento de Estruturas de Suporte de Terras». |
B.O. n.º: 28, I Série, Sup., 1995/07/10 |
| Portaria n.º 198/95/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Obra das Fases B e D do Complexo Desportivo da Taipa». |
B.O. n.º: 28, I Série, 1995/07/10 |
| Portaria n.º 202/95/M, Autoriza a celebração do contrato para a elaboração de «Normas para a Saneamento Básico». |
B.O. n.º: 28, I Série, Sup., 1995/07/10 |
| Portaria n.º 197/95/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 1995. |
B.O. n.º: 28, I Série, 1995/07/10 |
| Portaria n.º 201/95/M, Autoriza a celebração do contrato para a elaboração do «Manual de Betão Armado». |
B.O. n.º: 28, I Série, Sup., 1995/07/10 |
| Portaria n.º 196/95/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1995. |
B.O. n.º: 28, I Série, 1995/07/10 |
| Portaria n.º 200/95/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução do projecto «Recuperação e integração paisagística da Ponta da Cabrita». |
B.O. n.º: 28, I Série, Sup., 1995/07/10 |
| Decreto-Lei n.º 30/95/M, Estabelece o regime legal da publicidade relativa a medicamentos. — Revoga os artigos 76.º e 96.º do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro. |
B.O. n.º: 28, I Série, 1995/07/10 |
| Portaria n.º 199/95/M, Altera o escalonamento de verbas definido na Portaria n.º 233/94/M, relativo à execução da empreitada «Construção do Dique Leste, entre a Taipa e Coloane». — Revoga a Portaria n.º 233/94/M , de 7 de Novembro. |
B.O. n.º: 28, I Série, Sup., 1995/07/10 |
| Lei n.º 5/95/M, Actualiza os vencimentos e pensões da função pública. — Revoga a Lei 3/94/M, de 11 de Julho. |
B.O. n.º: 28, I Série, 1995/07/10 |
| Despacho n.º 83/SATOP/95, Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para executar a obra «Construção de um pavilhão no jardim do Palácio de Santa Sancha». |
B.O. n.º: 27, II Série, 1995/07/05 |
| Despacho n.º 81/SATOP/95, Respeitante à alteração de finalidade dos contratos de concessão dos terrenos, sitos na Avenida de Venceslau de Morais. |
B.O. n.º: 27, II Série, 1995/07/05 |
| Despacho n.º 79/SATOP/95, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de três terrenos sitos no Bairro do Hipódromo, lotes "HA", "HB" e "HC". |
B.O. n.º: 27, II Série, 1995/07/05 |
| Despacho n.º 78/SATOP/95, Respeitante à alteração de finalidade e modificação de aproveitamento de duas parcelas de terreno, sitas na Avenida de Venceslau de Morais e Rua dos Pescadores, e simultânea concessão de outra parcela de terreno sita no mesmo local. |
B.O. n.º: 27, II Série, 1995/07/05 |
| Despacho n.º 52/SAEF/95, Nomeia o representante das Associações de Empregadores no Conselho Permanente de Concertação Social. |
B.O. n.º: 27, II Série, 1995/07/05 |
| Despacho n.º 15/DIR/95, Sobre a delegação de competências no chefe do Departamento do Comércio. |
B.O. n.º: 27, II Série, 1995/07/05 |
| Despacho n.º 14/DIR/95, Sobre a subdelegação de competências no chefe do Departamento do Comércio. |
B.O. n.º: 27, II Série, 1995/07/05 |
| Despacho n.º 8/PMF/95, Sobre a subdelegação de competências no segundo-comandante. |
B.O. n.º: 27, II Série, 1995/07/05 |
| Despacho n.º 34/GM/95, Determinando a criação de um grupo de trabalho interno para os assuntos da localização nos serviços e organismos públicos. |
B.O. n.º: 27, I Série, 1995/07/03 |
| Despacho n.º 33/GM/95, Cria a Comissão para o Acompanhamento e Localização de Quadros. |
B.O. n.º: 27, I Série, 1995/07/03 |
| Despacho n.º 32/GM/95, Cria a Comissão Instaladora do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau. |
B.O. n.º: 27, I Série, 1995/07/03 |
| Portaria n.º 195/95/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço amador. |
B.O. n.º: 27, I Série, 1995/07/03 |
| Portaria n.º 192/95/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1995. |
B.O. n.º: 27, I Série, 1995/07/03 |
| Portaria n.º 193/95/M, Revoga a Portaria n.º 134/82/M, de 4 de Setembro (rede de radiocomunicações). |
B.O. n.º: 27, I Série, 1995/07/03 |
| Portaria n.º 191/95/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil de Macau, relativo ao ano económico de 1995. |
B.O. n.º: 27, I Série, 1995/07/03 |
| Portaria n.º 194/95/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço amador. |
B.O. n.º: 27, I Série, 1995/07/03 |
| Portaria n.º 190/95/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1995. |
B.O. n.º: 27, I Série, 1995/07/03 |
| Despacho n.º 11/DIR/95, Respeitante à subdelegação de competências no substituto do chefe de Departamento de Administração e Finanças. |
B.O. n.º: 26, II Série, 1995/06/28 |
| Despacho n.º 82/SATOP/95, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno destinado à construção do Aeroporto Internacional de Macau. |
B.O. n.º: 26, II Série, 1995/06/28 |
| Despacho n.º 77/SATOP/95, Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato pa a elaboração do Manual de Betão Armado. |
B.O. n.º: 26, II Série, 1995/06/28 |
| Despacho n.º 76/SATOP/95, Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a elaboração de «Normas no Domínio do Saneamento Básico». |
B.O. n.º: 26, II Série, 1995/06/28 |
| Despacho n.º 75/SATOP/95, Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para o «Regulamento de Estruturas de Suporte de Terras». |
B.O. n.º: 26, II Série, 1995/06/28 |
| Despacho n.º 74/SATOP/95, Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a elaboração das publicações «Fundações — Guia de Dimensionamento». |
B.O. n.º: 26, II Série, 1995/06/28 |
| Despacho n.º 73/SATOP/95, Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a elaboração do projecto das infra-estruturas da Taipa Norte. |
B.O. n.º: 26, II Série, 1995/06/28 |
| Despacho n.º 72/SATOP/95, Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Construção do Posto Operaccional dos Bombeiros da Taipa». |
B.O. n.º: 26, II Série, 1995/06/28 |
| Despacho n.º 71/SATOP/95, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno sito na Rua do Pagode. |
B.O. n.º: 26, II Série, 1995/06/28 |
| Despacho n.º 51/SAEF/95, Substitui a pena de demissão aplicada a um técnico auxiliar de finanças especialista dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 26, II Série, 1995/06/28 |
| Despacho n.º 31/GM/95, Nomeia o delegado do Governo da Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 26, II Série, 1995/06/28 |
| Tribunal Superior de Justiça, 高等法院 |
B.O. n.º: 26, I Série, 1995/06/26 |
| Portaria n.º 189/95/M, Revoga a Portaria n.º 62/93/M, de 15 de Março (Rede de radiocomunicações). |
B.O. n.º: 26, I Série, 1995/06/26 |
| Portaria n.º 188/95/M, Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas poderes para representar o Território na qualidade de sócio, nas primeiras assembleias gerais a realizar após a constituição de diversas sociedades comerciais. |
B.O. n.º: 26, I Série, 1995/06/26 |
| Portaria n.º 187/95/M, Autoriza a Autoridade de Aviação Civil de Macau a celebrar um protocolo para o desenvolvimento das diligências necessárias à instalação e pleno funcionamento de um equipamento de rádio-ajuda à navegação aérea do Aeroporto Internacional de Macau. |
B.O. n.º: 26, I Série, 1995/06/26 |
| Portaria n.º 186/95/M, Aprova o 1.º orçamento do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico e 1995. |
B.O. n.º: 26, I Série, 1995/06/26 |
| Portaria n.º 185/95/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1995. |
B.O. n.º: 26, I Série, 1995/06/26 |
| Decreto-Lei n.º 29/95/M, Define os apoios a conceder às instituições educativas particulares sem fins lucrativos, para a generalização da escolaridade universal e tendencialmente gratuita. |
B.O. n.º: 26, I Série, 1995/06/26 |
| Decreto-Lei n.º 28/95/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno sita no Beco da Romã, contígua aos edifícios n.os 2, 4 e 6. |
B.O. n.º: 26, I Série, 1995/06/26 |
| Decreto-Lei n.º 27/95/M, Abre um crédito especial destinado ao reforço de uma rubrica da tabela de despesa do orçamento geral do território para 1995. |
B.O. n.º: 26, I Série, 1995/06/26 |
| Decreto-Lei n.º 26/95/M, Aprova o regulamento de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento para a habitação. |
B.O. n.º: 26, I Série, 1995/06/26 |
| Despacho n.º 16/SACTC/95, Subdelega na presidente do Instituto Cultural poderes para representar o Território no contrato de execução da empreitada das obras de tratamento e recuperação das Ruínas de S. Paulo — musealização do sítio. |
B.O. n.º: 25, II Série, 1995/06/21 |
| Despacho n.º 69/SATOP/95, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito junto à Estrada de Seac Pai Van. |
B.O. n.º: 25, II Série, 1995/06/21 |
| Despacho n.º 68/SATOP/95, Subdelega no director do Gabinete da Central de Incineração e da Estação de Tratamento de Águas Residuais, poderes para representar o Território no contrato de execução do projecto de recuperação e integração paisagística da Ponta da Cabrita, Taipa, |
B.O. n.º: 25, II Série, 1995/06/21 |
| Despacho n.º 67/SATOP/95, Subdelega no director do Gabinete da Central de Incineração e da Estação de Tratamento de Águas Residuais, poderes para representar o Território no contrato de concepção, consultadoria e fiscalização da construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Coloane. |
B.O. n.º: 25, II Série, 1995/06/21 |
| Despacho n.º 50/SAEF/95, Sobre o prazo de apresentação dos pedidos de contratação de mão-de-obra não-residente, destinada à prestação de serviço doméstico. |
B.O. n.º: 25, I Série, 1995/06/19 |
| Resolução n.º 3/95/M, Resolução n.º 3/95/M. |
B.O. n.º: 25, I Série, 1995/06/19 |
| Rectificação, (Decreto-Lei n.º 23/95/M). |
B.O. n.º: 25, I Série, 1995/06/19 |
| Despacho n.º 30/GM/95, Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos notariais e de registo, os actos executórios decorrentes da criação do Banco Comercial de Macau (Ásia) S.A.R.L. |
B.O. n.º: 25, I Série, 1995/06/19 |
| Despacho n.º 29/GM/95, Determina o calendário na preparação do Orçamento Geral do Território para 1996 (OGT/96). |
B.O. n.º: 25, I Série, 1995/06/19 |
| Despacho n.º 28/GM/95, Determinando que seja promovida e projectada a implantação, em locais públicos do Território, de obras de arte. |
B.O. n.º: 25, I Série, 1995/06/19 |
| Portaria n.º 184/95/M, Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas poderes para representar o Território como outorgante nas escrituras de constituição de algumas sociedades comerciais. |
B.O. n.º: 25, I Série, 1995/06/19 |
| Portaria n.º 183/95/M, Altera o escalonamento de verbas previsto na Portaria n.º 65/93/M, de 15 de Março (Coordenação/fiscalização e assistência técnica da rede viária das Portas do Cerco). |
B.O. n.º: 25, I Série, 1995/06/19 |
| Portaria n.º 182/95/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária «Templos de Macau III». |
B.O. n.º: 25, I Série, 1995/06/19 |
| Portaria n.º 181/95/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e ultura poderes para representar o Teritório no contrato para o fabrico e montagem de uma fonte cibernética no Reservatório de Cacilhas. |
B.O. n.º: 25, I Série, 1995/06/19 |
| Portaria n.º 180/95/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1995. |
B.O. n.º: 25, I Série, 1995/06/19 |
| Portaria n.º 179/95/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 1995. |
B.O. n.º: 25, I Série, 1995/06/19 |
| Portaria n.º 178/95/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obras Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1995. |
B.O. n.º: 25, I Série, 1995/06/19 |