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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho n.º 10/SAJ/95, Subdelega competências no director da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 50, II Série, 1995/12/13 |
| Despacho n.º 154/SATOP/95, Nomeia o representante da Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis. |
B.O. n.º: 50, II Série, 1995/12/13 |
| Despacho n.º 79/GM/95, Dá por finda a comissão de serviço de um auditor judicial dos tribunais. |
B.O. n.º: 50, II Série, 1995/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 65/95/M, Adapta a legislação processual penal ao novo Código Penal. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1995/12/11 |
| Decreto-Lei n.º 64/95/M, Altera a composição dos Gabinetes dos Secretários-Adjuntos. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1995/12/11 |
| Decreto n.º 45069, Aprova o protocolo, assinado em Haia em 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1995/12/11 |
| Decreto n.º 26706, Aprova a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional e respectivos protocolos adicional e final, feitos em Varsóvia de 12 de Outubro de 1929. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1995/12/11 |
| Despacho Normativo n.º 72/95, Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 10 de Agosto de 1948, contendo em anexo a Convenção e respectivos protocolos. |
B.O. n.º: 50, I Série, 1995/12/11 |
| Despacho n.º 155/SATOP/95, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes no contrato para a execução da empreitada «Rede de Terra, redes de águas residuais domésticas e pluviais para os Sectores A, B, C, D, G, E, F e H da obra das Fundacões do Centro Cultural de Macau». |
B.O. n.º: 49, II Série, 1995/12/06 |
| Despacho n.º 153/SATOP/95, Subdelega poderes no presidente do Instituto de Habitação, no contrato para a execução da empreitada «Edifício D. Julieta Nobre de Carvalho-bloco «B». Instalação de elevador». |
B.O. n.º: 49, II Série, 1995/12/06 |
| Portaria n.º 313/95/M, Aprova a tabela de classificação de produtos e serviços, para efeito de registo de marcas. |
B.O. n.º: 49, I Série, Sup., 1995/12/05 |
| Despacho n.º 78/GM/95, Aprova as tabelas A, B, C e E, identificativas das substâncias químicas que ficam sujeitas ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 62/95/M, de 4 de Dezembro. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1995/12/04 |
| Despacho n.º 77/GM/95, Aprova a tabela de cálculo dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos militarizados das Forças de Segurança de Macau. — Revoga o Despacho n.º 43/GM/89, de 27 de Março. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1995/12/04 |
| Portaria n.º 312/95/M, Altera o escalonamento definido na Portaria n.º 59/95/M, de 27 de Fevereiro (Projecto de obras e trabalhos de musealização do Museu de Macau). — Revoga a Portaria n.º 59/95/M, de 27 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1995/12/04 |
| Portaria n.º 311/95/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada «Instalação de elevador», no edifício D. Julieta Nobre de Carvalho-bloco «B». |
B.O. n.º: 49, I Série, 1995/12/04 |
| Portaria n.º 310/95/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada «Construção das Escolas de Artes Visuais e de Comércio e Turismo de Macau». |
B.O. n.º: 49, I Série, 1995/12/04 |
| Portaria n.º 309/95/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da construção da «Creche no edifício Pou Lei Kok-Hipódromo». |
B.O. n.º: 49, I Série, 1995/12/04 |
| Portaria n.º 308/95/M, Autoriza a alteração do adjudicatário da Portaria n.º 275/95/M, de 16 de Outubro (Coordenação/Fiscalização das Obras do Centro Cultural de Macau). |
B.O. n.º: 49, I Série, 1995/12/04 |
| Portaria n.º 307/95/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1995. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1995/12/04 |
| Portaria n.º 306/95/M, Fixa as taxas devidas pelos actos previstos no diploma de protecção de marcas, bem como o momento e o modo da sua cobrança. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1995/12/04 |
| Portaria n.º 305/95/M, Cria uma nova secção de processos no Tribunal Administrativo de Macau e altera o respectivo quadro de pessoal. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1995/12/04 |
| Portaria n.º 304/95/M, Nomeia, em regime de comissão de serviço, os auditores judiciais para os tribunais de Macau. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1995/12/04 |
| Decreto-Lei n.º 63/95/M, Aprova o novo modelo de BIR e altera o Decreto-Lei n.º 6/92/M, de 27 de Janeiro, que regula a emissão do BIR. |
B.O. n.º: 49, I Série, 1995/12/04 |
| Decreto-Lei n.º 62/95/M, Estabelece medidas de controlo e redução do uso de substâncias que empobrecem a camada do ozono |
B.O. n.º: 49, I Série, 1995/12/04 |
| Despacho n.º 49-I/SAS/95, Nomeia o director da Directoria da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 48, II Série, 1995/11/29 |
| Despacho n.º 151/SATOP/95, Delega poderes no presidente da Autoridade de Aviação Civil de Macau, no contrato para a aquisição de um radar meteorológico de apoio ao Aeroporto Internacional de Macau. |
B.O. n.º: 48, II Série, 1995/11/29 |
| Despacho n.º 70/SAEF/95, Distribui a verba atribuída ao Festival de Artes de Macau. |
B.O. n.º: 48, II Série, 1995/11/29 |
| Despacho n.º 69/SAEF/95, Distribui a verba atribuída ao Festival Internacional de Música. |
B.O. n.º: 48, II Série, 1995/11/29 |
| Despacho n.º 68/SAEF/95, Distribui a verba atribuída à Missão de Macau em Lisboa. |
B.O. n.º: 48, II Série, 1995/11/29 |
| Despacho n.º 67/SAEF/95, Actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído à Representação Portuguesa ao Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês e Grupo de Terras Lus-Chinês. |
B.O. n.º: 48, II Série, 1995/11/29 |
| Despacho n.º 76/GM/95, Nomeia o presidente do Instituto de Formação Turística. |
B.O. n.º: 48, II Série, 1995/11/29 |
| Despacho n.º 75/GM/95, Nomeia um licenciado para docente do Centro de Formação de Magistrados. |
B.O. n.º: 48, II Série, 1995/11/29 |
| Despacho n.º 26/DIR/95, Sobre a subdelegação de competências na Chefe de Departamento da Indústria, substituta, dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 48, II Série, 1995/11/29 |
| Despacho n.º 25/DIR/95, Sobre a subdelegação de competências na chefe do Departamento da Indústria, substituta. |
B.O. n.º: 48, II Série, 1995/11/29 |
| Portaria n.º 303/95/M, Emite e põe em circulação selos alusivos à emissão extraordinária «Ciclo Lunar». |
B.O. n.º: 48, I Série, 1995/11/27 |
| Portaria n.º 302/95/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emisão extraordinária «Aeroporto Internacional de Macau». |
B.O. n.º: 48, I Série, 1995/11/27 |
| Decreto-Lei n.º 61/95/M, Reestrutura a Direcção dos Serviços de Finanças. Revogações. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1995/11/27 |
| Decreto-Lei n.º 60/95/M, Altera os artigos 30.º e 51.º do Decreto-Lei n.º 61/90/M, de 24 de Setembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária de Macau). |
B.O. n.º: 48, I Série, 1995/11/27 |
| Decreto-Lei n.º 59/95/M, Regula a interrupção voluntária da gravidez. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1995/11/27 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre Macau e o Governo da Malásia. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1995/11/27 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre Macau e o Governo da República de Singapura. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1995/11/27 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre Macau e o Reino da Tailândia. |
B.O. n.º: 48, I Série, 1995/11/27 |
| Despacho n.º 19-I/SATOP/95, Designa um membro do Conselho Fiscal da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 47, II Série, 1995/11/22 |
| Despacho n.º 17-I/SATOP/95, Determina a cessação de funções de uma licenciada do Conselho Fiscal da CAM — Companhia do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 47, II Série, 1995/11/22 |
| Despacho n.º 150/SATOP/95, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, no contrato para a empreitada de «Reparação e beneficiação da Ponte Nobre de Carvalho». |
B.O. n.º: 47, II Série, 1995/11/22 |
| Despacho n.º 74/GM/95, Nomeia um juíz desembargador para o cargo de Alto-Comissário contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa. |
B.O. n.º: 47, II Série, 1995/11/22 |
| Despacho n.º 58/SAS/95, Reduz para um ano o tempo mínimo de permanência no posto de subcomissário ou no de chefe-assistente para efeitos de promoção ao posto imediato. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1995/11/20 |
| Rectificação, (Decreto-Lei n.º 55/95/M). |
B.O. n.º: 47, I Série, 1995/11/20 |
| Resolução n.º 7/95/M, Voto de congratulação. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1995/11/20 |
| Resolução n.º 6/95/M, Resolução n.º 6/95/M. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1995/11/20 |
| Despacho n.º 73/GM/95, Determina a publicação dos modelos dos mapas e certidões a usar pelas entidades autónomas para o acompanhamento das contas pela Direcção dos Serviços de Finanças. — Revoga o Despacho n.º 42/GM/94, de 25 de Julho. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1995/11/20 |
| Despacho n.º 72/GM/95, Dispensa de visto de entrada em Macau os cidadãos de vários países. Revoga o Despacho n.º 66/GM/95, de 30 de Outubro. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1995/11/20 |
| Despacho n.º 71/GM/95, Determinando que o Aeroporto Internacional de Macau seja uma nova fronteira. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1995/11/20 |
| Portaria n.º 301/95/M, Cria dois lugares de adjunto no quadro de pessoal do Gabinete para a Tradução Jurídica. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1995/11/20 |
| Portaria n.º 300/95/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde de Macau, relativo ao ano económico de 1995. |
B.O. n.º: 47, I Série, 1995/11/20 |
| Despacho n.º 1/SAJ/95, Subdelega no director dos Serviços de Justiça a competência para as funções previstas na Portaria 257/70, de 26 de Maio. |
B.O. n.º: 46, II Série, 1995/11/15 |
| Despacho n.º 142/SATOP/95, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, sito na baixa da Taipa, quarteirão 7. |
B.O. n.º: 46, II Série, 1995/11/15 |
| Despacho n.º 144/SATOP/95, Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Alameda e parque de estacionamento do NAPE». |
B.O. n.º: 46, II Série, 1995/11/15 |
| Despacho n.º 141/SATOP/95, Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Construção da Escola Primária e Pré- Primária no Bairro de Tamagnini Barbosa». |
B.O. n.º: 46, II Série, 1995/11/15 |
| Despacho n.º 66/SAEF/95, Subdelega poderes no director dos Serviços de Estatística e Censos no contrato para aquisição do «Package SAS». |
B.O. n.º: 46, II Série, 1995/11/15 |
| Despacho n.º 65/SAEF/95, Nomeia a gerente da Sociedade do Parque Industrial da Concórdia, Lda. |
B.O. n.º: 46, II Série, 1995/11/15 |
| Despacho n.º 115/PR/95, Sobre a subdelegação de competências num vereador. |
B.O. n.º: 46, II Série, 1995/11/15 |
| Código Penal, Código Penal |
B.O. n.º: 46, I Série, Sup., 1995/11/14 |
| Código Penal, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 58/95/M |
B.O. n.º: 46, I Série, Sup., 1995/11/14 |
| Decreto-Lei n.º 58/95/M, Aprova o Código Penal. |
B.O. n.º: 46, I Série, Sup., 1995/11/14 |
| Despacho n.º 70/GM/95, Determinando a publicação da Resolução da Assembleia da República n.º 13/88, que aprova para ratificação o Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália. |
B.O. n.º: 46, I Série, 1995/11/13 |
| Despacho n.º 69/GM/95, Redefine a qualificação jurídico-administrativa da Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau. — Revoga o Despacho n.º 42/GM/93, de 8 de Junho. |
B.O. n.º: 46, I Série, 1995/11/13 |
| Portaria n.º 299/95/M, Concede a um guarda da Polícia Marítima e Fiscal a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 46, I Série, 1995/11/13 |
| Portaria n.º 298/95/M, Concede a um guarda da Polícia Marítima e Fiscal a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 46, I Série, 1995/11/13 |
| Portaria n.º 297/95/M, Concede a um subchefe da Polícia Marítima e Fiscal a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 46, I Série, 1995/11/13 |
| Portaria n.º 296/95/M, Concede a um subchefe da Polícia Marítima e Fiscal a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 46, I Série, 1995/11/13 |
| Portaria n.º 295/95/M, Concede a um chefe da Polícia Marítima e Fiscal a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 46, I Série, 1995/11/13 |
| Portaria n.º 294/95/M, Concede a um chefe da Polícia Marítima e Fiscal a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 46, I Série, 1995/11/13 |
| Portaria n.º 293/95/M, Concede a uma comissária-chefe da Polícia Marítima e Fiscal a medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 46, I Série, 1995/11/13 |
| Portaria n.º 292/95/M, Autoriza a revisão de encargos referentes ao fornecimento de seis lanchas de fiscalização da classe Macau. — Revoga a Portaria n.º 231/94/M, de 7 de Novembro. |
B.O. n.º: 46, I Série, 1995/11/13 |
| Portaria n.º 291/95/M, Autoriza a Companhia de Seguros Luen Fung Hang, S.A.R.L., a explorar novos ramos de seguro. |
B.O. n.º: 46, I Série, 1995/11/13 |
| Portaria n.º 290/95/M, Autoriza a Companhia de Seguros Forex (Macau), S.A.R.L., a explorar o ramo de seguro «Automóvel». |
B.O. n.º: 46, I Série, 1995/11/13 |
| Decreto-Lei n.º 57/95/M, Regula o regime de presença obrigatória de um piquete de bombeiros nos espectáculos públicos. |
B.O. n.º: 46, I Série, 1995/11/13 |
| Portaria n.º 289/95/M, Designa o Secretário-Adjunto para a Segurança para exercer as funções de Encarregado do Governo. |
B.O. n.º: 45, I Série, Sup., 1995/11/08 |
| Despacho n.º 140/SATOP/95, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito no cruzamento da Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado e Travessa Macau Seac. |
B.O. n.º: 45, II Série, 1995/11/08 |
| Despacho n.º 68/GM/95, Determinando a instalação e o funcionamento do novo posto fronteiriço no Aeroporto Internacional de Macau. |
B.O. n.º: 45, I Série, 1995/11/06 |
| Portaria n.º 288/95/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Justiça as competências próprias do Governador, no que se refere a funções atribuídas pela Portaria n.º 257/70, de 26 de Maio (Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961). |
B.O. n.º: 45, I Série, 1995/11/06 |
| Portaria n.º 287/95/M, Autoriza a seguradora «The Wing On Fire & Marine Insurance Company Limited» a explorar os ramos «Construções(empreiteiros/todos os riscos)», «Perdas financeiras diversas (seguro de interrupção de actividade)» e «Danos materiais» dos ramos gerais. |
B.O. n.º: 45, I Série, 1995/11/06 |
| Decreto-Lei n.º 56/95/M, Regula a protecção da marca conducente à atribuição de registo e protecção do direito ao sinal distintivo. — Revogações. |
B.O. n.º: 45, I Série, 1995/11/06 |
| Despacho n.º 21/SACTC/95, Subdelega competências na presidente do Instituto de Formação Turistica. |
B.O. n.º: 44, II Série, 1995/11/03 |
| Despacho n.º 34/SAAEJ/95, Subdelega no presidente do Instituto dos Desportos poderes para representar o Território no contrato para a elaboração do projecto «Reaproveitamento dos balneários do Tap Seac». |
B.O. n.º: 44, II Série, 1995/11/03 |
| Despacho n.º 138/SATOP/95, Subdelega no director do Gabinete da Central de Incineração e da Estação de Tratamento de Águas Residuais poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada de recuperação e integração paisagística da Ponta da Cabrita — 2ª fase. |
B.O. n.º: 44, II Série, 1995/11/03 |
| Despacho n.º 64/SAEF/95, Nomeia o administrador do Conselho de Administração do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 44, II Série, 1995/11/03 |
| Despacho n.º 67/GM/95, Dá por finda a comissão de serviço de um juiz do Tribunal Superior de Justiça. |
B.O. n.º: 44, II Série, 1995/11/03 |
| Despacho n.º 66/GM/95, Dispensa de visto de entrada em Macau os cidadãos de vários países. |
B.O. n.º: 44, I Série, Sup., 1995/10/31 |
| Decreto-Lei n.º 55/95/M, Revê e actualiza o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência em Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 2/90/M, de 31 de Janeiro. |
B.O. n.º: 44, I Série, Sup., 1995/10/31 |
| Resolução n.º 5/95/M, Resolução n.º 5/95/M. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1995/10/30 |
| Resolução n.º 4/95/M, Resolução n.º 4/95/M. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1995/10/30 |
| Portaria n.º 286/95/M, Concede a um intendente da Polícia Marítima e Fiscal a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1995/10/30 |
| Despacho, Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre Macau e o Governo da Confederação Suíça. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1995/10/30 |
| Despacho n.º 136/SATOP/95, Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Concepção/Construção do tratamento paisagístico do Viaduto Macau-Seac». |
B.O. n.º: 43, II Série, 1995/10/25 |
| Despacho n.º 135/SATOP/95, Subdelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a prestação de serviços de coordenação e fiscalização da obra do Centro Cultural de Macau. |
B.O. n.º: 43, II Série, 1995/10/25 |
| Despacho n.º 134/SATOP/95, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno sito na Rua da Ribeira do Patane. |
B.O. n.º: 43, II Série, 1995/10/25 |
| Despacho n.º 65/GM/95, Nomeia o delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada. |
B.O. n.º: 43, II Série, 1995/10/25 |
| Portaria n.º 285/95/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude todos os poderes necessários para representar o Território como outorgante na escritura pública de constituição do Instituto de Estudos Europeus de Macau. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1995/10/23 |