Direito Marítimo

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Governo da Região Administrativa Especial de Macau
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Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Direito Marítimo

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Emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, Adoptadas em 29 de Novembro de 2001.

Emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, Adoptadas em 29 de Novembro de 2007.

As emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, adoptadas pela Assembleia da OMI através da resolução A.1085 (28), no seu texto autêntico em língua inglesa, em 4 de Dezembro de 2013.

Convenção Internacional sobre a Intervenção em Alto Mar em Caso de Acidente que Provoque ou Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos, Concluída em Bruxelas em 29 de Novembro de 1969.
Convenção Internacional sobre a Arqueação de Navios, 1969, Feita em Londres, em 23 de Junho de 1969

As emendas à Convenção Internacional sobre a Arqueação de Navios, 1969, adoptadas pela Assembleia da OMI através da resolução A.1084 (28) , no seu texto autêntico em língua inglesa, em 4 de Dezembro de 2013.

Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966, Concluída em Londres, em 5 de Abril de 1966.

Emendas à Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966, Adoptadas em 1 de Dezembro de 2005.

Emendas à Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966, Adoptadas em 4 de Dezembro de 2013.

Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional («Convenção FAL 1965»), Concluída em Londres em 9 de Abril de 1965.

O artigo VII da Convenção FAL 1965, tal como emendado em 1973, Concluída em 1973.

As emendas de 1969 e de 1977 ao Anexo da Convenção FAL 1965, Em 10 de novembro de 1977.

As emendas de 1986 ao Anexo da Convenção FAL 1965, Conferência dos Governos Contratantes da Adoptou, em 5 de Março de 1986.

Emendas à Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, 1965, tal como emendada, Aprovada em 17 de setembro de 1987.

Emendas à Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, 1965, tal como emendada, Aprovada em 3 de Maio de 1990.

Emendas à Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, 1965, tal como emendada, Aprovada em 1 de Maio de 1992.

Emendas à Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, 1965, tal como emendada, Aprovada em 29 de Abril de 1993.

Emendas à Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, 1965, tal como emendada, Adoptada em 11 de Janeiro de 1996.

Emendas à Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, 1965, tal como emendada, Adoptada em 9 de Setembro de 1999.

Emendas à Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, 1965, tal como emendada, Adoptada em 10 de Janeiro de 2002.

Emendas à Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, 1965, tal como emendada, Adoptada em 7 de Julho de 2005.

Emendas à Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, 1965, Adoptada em 16 de Janeiro de 2009.

Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, Concluída em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1957
Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à competência Civil em Matéria de Abalroação, Assinada em Bruxelas, em 10 de Maio de 1952
Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à competência Penal em Matéria de Abalroação e Outros Acidentes de Navegação, Assinada em Bruxelas, em 10 de Maio de 1952
Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, Assinada em Bruxelas, em 10 de Maio de 1952
Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, Assinada em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1924
Convenção para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Abalroação, Assinada em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1910
Convenção para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Assistência e Salvação Marítima, Assinada em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1910

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