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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 63/93/M, Aprova e regula a aplicação do plano de contabilidade das instituições educativas particulares sem fins lucrativos. |
B.O. n.º: 46, I Série, 1993/11/15 |
| Despacho n.º 25/SAAEJ/93, Aprova o modelo de certificado de reconhecimento de habilitações académicas, relativas aos níveis do ensino primário e secundário. — Revoga o Despacho n.º 13/SAEAP/90, de 15 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 46, I Série, 1993/11/15 |
| Despacho n.º 24/SAAEJ/93, Subdelega no presidente do Leal Senado a competência para conceder autorização para a importação de mercadorias constantes do grupo G do anexo B do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 45, II Série, 1993/11/10 |
| Despacho n.º 23/SAAEJ/93, Subdelega no presidente da Câmara Municipal das Ilhas a competência para conceder autorização para a importação de mercadorias constantes do grupo G do anexo B do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. |
B.O. n.º: 45, II Série, 1993/11/10 |
| Despacho n.º 6/SSM/93, Sobre a delegação e subdelegação de competências nos subdirectores. |
B.O. n.º: 45, II Série, 1993/11/10 |
| Portaria n.º 302/93/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 45, I Série, 1993/11/08 |
| Portaria n.º 301/93/M, Cria na Escola Técnica dos Serviços de Saúde o curso de especialização em enfermagem médico-cirúrgica e aprova o respectivo plano de estudos. |
B.O. n.º: 45, I Série, 1993/11/08 |
| Resolução n.º 5/93/M, Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa para o ano económico de 1994. |
B.O. n.º: 45, I Série, 1993/11/08 |
| Portaria n.º 300/93/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão «40.º Aniversário do Grande Prémio de Macau». |
B.O. n.º: 44, I Série, 1993/11/03 |
| Portaria n.º 299/93/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão «Ciências Náuticas — Navios dos Descobrimentos Portugueses». |
B.O. n.º: 44, I Série, 1993/11/03 |
| Portaria n.º 298/93/M, Autoriza a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço amador. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1993/11/03 |
| Despacho n.º 153/SATOP/93, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para a celebração de um contrato. |
B.O. n.º: 44, II Série, 1993/11/03 |
| Decreto-Lei n.º 62/93/M, Define o novo regime dos adjuntos nos serviços da Administração Pública. Revoga os artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro. |
B.O. n.º: 44, I Série, 1993/11/03 |
| Despacho n.º 4/ICM/93, Delega e subdelega competências nos vice-presidentes do mesmo Instituto. |
B.O. n.º: 44, II Série, 1993/11/03 |
| Despacho n.º 147/SATOP/93, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para a celebração de um contrato. |
B.O. n.º: 43, II Série, 1993/10/27 |
| Despacho n.º 146/SATOP/93, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para a celebração de um contrato. |
B.O. n.º: 43, II Série, 1993/10/27 |
| Despacho n.º 143/SATOP/93, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para a celebração de um contrato. |
B.O. n.º: 43, II Série, 1993/10/27 |
| Despacho n.º 100/GM/93, Delega poderes no director dos Serviços de Finanças, para representar o Território numa escritura. |
B.O. n.º: 43, II Série, 1993/10/27 |
| Despacho n.º 6/GDS/93, Sobre a subdelegação de competências na subdirectora dos mesmos Serviços. |
B.O. n.º: 43, II Série, 1993/10/27 |
| Declaração de rectificação n.º 198/93, De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 357/93, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, que define os termos da integração dos funcionários de Macau nos serviços da República Portuguesa, publicado no Diário da República n.º 241, de 14 de Outubro de 1993. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1993/10/25 |
| Decreto-Lei n.º 357/93, Define os termos da integração dos funcionários de Macau nos serviços da República Portuguesa. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1993/10/25 |
| Portaria n.º 297/93/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1993. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1993/10/25 |
| Portaria n.º 296/93/M, Autoriza a celebração do contrato para a empreitada do «Posto Operacional de Bombeiros na Areia Preta». |
B.O. n.º: 43, I Série, 1993/10/25 |
| Portaria n.º 295/93/M, Delega no Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude, a competência para autorizar a importação de mercadorias constantes do grupo G do anexo B do Decreto-Lei n.º 50/80/M de 30 de Dezembro, (Animais vivos, carne e miudezas comestíveis) |
B.O. n.º: 43, I Série, 1993/10/25 |
| Portaria n.º 288/93/M, Autoriza a celebração do contrato para a empreitada da «Passagem superior para peões na Avenida do Dr.Rodrigo Rodrigues — Escadas mecânicas/Vedação do separador central». |
B.O. n.º: 43, I Série, 1993/10/25 |
| Decreto-Lei n.º 61/93/M, Estabelece um regime transitório à inscrição marítima, matrícula e lotações, aplicável aos residentes em Macau, e aprova os respectivos modelos. |
B.O. n.º: 43, I Série, 1993/10/25 |
| Despacho n.º 142/SATOP/93, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para a celebração de um contrato. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1993/10/20 |
| Despacho n.º 98/GM/93, Nomeia o delegado do Governo junto do Companhia de Corridas de Cavalos, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1993/10/20 |
| Despacho n.º 95/GM/93, Exonera o delegado do Governo junto da Companhia de Corridas de Cavalos, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1993/10/20 |
| Despacho n.º 9/DIR/93, Sobre a subdelegação e delegação de competências no adjunto do capitão dos Portos de Macau. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1993/10/20 |
| Despacho n.º 7/SASAS/93, Nomeia os membros do Conselho de Consumidores. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1993/10/20 |
| Despacho n.º 6/SASAS/93, Subdelega competências no presidente, substituto, dos Serviços Sociais da Administração Pública. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1993/10/20 |
| Despacho n.º 5/SASAS/93, Subdelega competências no director dos Serviços de Saúde. |
B.O. n.º: 42, II Série, 1993/10/20 |
| Portaria n.º 294/93/M, Dá nova redacção ao artigo 2.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Silo Ferreira de Almeida, aprovado pela Portaria n.º 77/87/M, de 13 de Julho, e alterado pela Portaria n.º 58/88/M, de 7 de Março. |
B.O. n.º: 42, I Série, 1993/10/18 |
| Portaria n.º 293/93/M, Lança e põe à venda etiquetas postais, alusivas à emissão «Correios mais perto de si». |
B.O. n.º: 42, I Série, 1993/10/18 |
| Portaria n.º 292/93/M, Autoriza a celebração do contrato para a empreitada «Concepção e construção do Complexo Desportivo da Universidade de Macau». |
B.O. n.º: 42, I Série, 1993/10/18 |
| Portaria n.º 291/93/M, Autoriza a celebração do contrato para a elaboração do «Estudo de localização do Dique Leste do Aterro Taipa-Coloane». |
B.O. n.º: 42, I Série, 1993/10/18 |
| Portaria n.º 290/93/M, Cria na Escola Técnica dos Serviços de Saúde o curso de enfermagem de saúde infantil e pediátrica. |
B.O. n.º: 42, I Série, 1993/10/18 |
| Portaria n.º 289/93/M, Autoriza a celebração do contrato para a empreitada de «Reformulação da drenagem pluvial e do traçado da Estrada entre a Rotunda da Maratona e a Rua 1 — Taipa». |
B.O. n.º: 42, I Série, 1993/10/18 |
| Portaria n.º 287/93/M, Autoriza a celebração do contrato para a 2ª fase da empreitada de «Remodelação e arranjo dos Largos do Leal Senado e S.Domingos». |
B.O. n.º: 42, I Série, 1993/10/18 |
| Despacho n.º 141/SATOP/93, Determinando o início e os planos de estudo do Curso Complementar de Topografia. |
B.O. n.º: 42, I Série, 1993/10/18 |
| Despacho n.º 99/GM/93, Determinando que, no ano de 1994, reverta para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado a receita correspondente a 30% dos emolumentos cobrados mensalmente nos Serviços de Registos e de Notariado. |
B.O. n.º: 42, I Série, 1993/10/18 |
| Despacho n.º 97/GM/93, Determina os quantitativos das pensões de velhice, de invalidez e social. |
B.O. n.º: 42, I Série, 1993/10/18 |
| Despacho n.º 96/GM/93, Determina os quantitativos das contribuições das entidades empregadoras e do trabalhador para o Fundo de Segurança Social. — Revoga o Despacho n.º 12/SASAS/90, de 17 de Março. |
B.O. n.º: 42, I Série, 1993/10/18 |
| Despacho n.º 94/GM/93, Prorroga, por seis meses, o prazo de duração do Gabinete para a Prevenção e Tratamento de Toxicodependentes, como equipa de progecto. |
B.O. n.º: 42, I Série, 1993/10/18 |
| Decreto-Lei n.º 60/93/M, Altera o artigo 3.º das Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial e, bem assim, o anexo A às mesmas Normas. — Revoga o artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 706/75, de 19 de Dezembro. |
B.O. n.º: 42, I Série, 1993/10/18 |
| Decreto-Lei n.º 59/93/M, Aprova a lei orgânica do Fundo de Segurança Social. — Revogações. |
B.O. n.º: 42, I Série, 1993/10/18 |
| Decreto-Lei n.º 58/93/M, Aprova o regime da segurança social.- Revogações. |
B.O. n.º: 42, I Série, 1993/10/18 |
| Portaria n.º 286/93/M, Designa o Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças para exercer as funções de Encarregado do Governo,no período de 15 a 23 do corrente mês. Revoga a Portaria n.º 278/93/M, de 11 de Outubro. |
B.O. n.º: 41, I Série, Sup., 1993/10/13 |
| Despacho n.º 61/93, Sobre o registo de motociclos nos Serviços de Viação do LS e, bem assim, a aprovação do respectivo modelo do impresso. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1993/10/13 |
| Despacho n.º 5/SAJ/93, Subdelega competências no administrador da Imprensa Oficial de Macau. |
B.O. n.º: 41, II Série, 1993/10/13 |
| Portaria n.º 285/93/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1993. |
B.O. n.º: 41, I Série, 1993/10/11 |
| Portaria n.º 284/93/M, Autoriza a celebração do averbamento do contrato da prestação de serviços «Revisão e actualização da legislação sobre instalações eléctricas em vigor no território de Macau» |
B.O. n.º: 41, I Série, 1993/10/11 |
| Portaria n.º 283/93/M, Autoriza a alteração do montante e do escalonamento do contrato para a «Instalação de equipmentos de comunicações e aquisições de serviços». Revoga a Portaria n.º 99/93/M, de 6 de Abril. |
B.O. n.º: 41, I Série, 1993/10/11 |
| Portaria n.º 282/93/M, Autoriza a alteração do montante do escalonamento da empreitada de «Construção do silo subterrâneo e arranjo da Praça de Ferreira do Amaral». Revoga a Portaria n.º 254/92/M, de 14 de Dezembro. |
B.O. n.º: 41, I Série, 1993/10/11 |
| Portaria n.º 281/93/M, Autoriza os Serviços de Saúde a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 41, I Série, 1993/10/11 |
| Portaria n.º 280/93/M, Revoga a Portaria n.º 220/92/M, de 26 de Outubro, (Radiocomunicações). |
B.O. n.º: 41, I Série, 1993/10/11 |
| Portaria n.º 279/93/M, Revoga a Portaria n.º 228/90/M, de 19 de Novembro, (Radiocomunicações). |
B.O. n.º: 41, I Série, 1993/10/11 |
| Portaria n.º 278/93/M, Designa o Secretário-Adjunto para a Segurança para exercer as funções de Encarregado do Governo, no período de 15 a 23 do corrente mês. |
B.O. n.º: 41, I Série, 1993/10/11 |
| Portaria n.º 277/93/M, Autoriza a Companhia de Investimento Tai Fok Wah, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, so serviço de radionavegação marítima. |
B.O. n.º: 41, I Série, 1993/10/11 |
| Portaria n.º 276/93/M, Autoriza uma cidadã a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 41, I Série, 1993/10/11 |
| Portaria n.º 275/93/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 41, I Série, 1993/10/11 |
| Portaria n.º 274/93/M, Autoriza a Heng Kei Engenharia e Instalações Eléctricas e de Ar-Condicionado, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo. |
B.O. n.º: 41, I Série, 1993/10/11 |
| Despacho n.º 93/GM/93, Cria o Gabinete de Apoio ao Processo de Integração (GAPI). |
B.O. n.º: 41, I Série, 1993/10/11 |
| Decreto-Lei n.º 57/93/M, Cria, no âmbito do Instituto Politécnico de Macau, a Escola de Educação Física e Desporto. |
B.O. n.º: 41, I Série, 1993/10/11 |
| Decreto-Lei n.º 56/93/M, Dota uma rubrica na tabela de receita do orçamento geral do Território para 1993 (OGT93) e abre um crédito especial destinado a reforçar e dotar várias rubricas da tabela de despesa. |
B.O. n.º: 41, I Série, 1993/10/11 |
| Decreto-Lei n.º 55/93/M, Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 49/90/M, de 27 de Agosto, (Título de permanência temporária). |
B.O. n.º: 41, I Série, 1993/10/11 |
| Despacho n.º 136/SATOP/93, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Púbicas e Transportes, para outorgar no contrato para a execução da empreitada «Arruamentos e redes de drenagem dos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE) Zona A2». |
B.O. n.º: 40, II Série, 1993/10/06 |
| Despacho n.º 36-I/SAJ/93, Nomeia o chefe do Departamento de Gestão e Planeamento da Polícia Judiciária para servir de oficial público na celebração do contrato para a aquisição de equipamento automatizado para a identificação de impressões digitais. |
B.O. n.º: 40, II Série, 1993/10/06 |
| Despacho n.º 35-I/SAJ/93, Subdelega poderes no director da Polícia Judiciária para outorgar no contrato para a aquisição de equipamento automatizado para a identificação de impressões digitais. |
B.O. n.º: 40, II Série, 1993/10/06 |
| Despacho n.º 7/IASM/93, Delega e subdelega competências no Chefe de Departamento, de Estudos e Planeamento, substituto. |
B.O. n.º: 40, II Série, 1993/10/06 |
| Portaria n.º 273/93/M, Aprova o regulamento de utilização e exploração do auto-silo Portas do Cerco. |
B.O. n.º: 40, I Série, 1993/10/04 |
| Portaria n.º 272/93/M, Aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Tradução e Interpretação (Português-Chinês) da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 40, I Série, 1993/10/04 |
| Portaria n.º 271/93/M, Autoriza a celebração de um contrato para o fornecimento de um sistema automatizado de identificação de impressões digitais à Directoria da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 40, I Série, 1993/10/04 |
| Decreto-Lei n.º 54/93/M, Altera os artigos 56.º, 84.º, 85.º, 87.º, 142.º e 204.º do Código do Notariado. |
B.O. n.º: 40, I Série, 1993/10/04 |
| Despacho n.º 21/SAAEJ/93, Dá nova redacção ao anexo do Despacho n.º 16/SAAEJ/91, de 12 de Setembro, que criou o Curso Diurno Secundário em Regime Especial, na Escola Comercial «Pedro Nolasco». |
B.O. n.º: 40, I Série, 1993/10/04 |
| Despacho n.º 134/SATOP/93, Respeitante ao pedido de revisão de contrato de concessão, por aforamento, de terrenos sitos na Avenida de Almeida Ribeiro, Rua Central e Beco da Praia. |
B.O. n.º: 39, II Série, 1993/09/29 |
| Despacho n.º 133/SATOP/93, Subdelega, no coordenador do GADA — Gabinete para Apoio ao Desenvolvimento dos Aterros Taipa-Coloane, poderes para outorgar no averbamento a um contrato. |
B.O. n.º: 39, II Série, 1993/09/29 |
| Despacho n.º 132/SATOP/93, Subdelega competências no director dos Serviços de Marinha, capitão dos Portos de Macau e presidente do Conselho Administrativo das Oficina Navais. |
B.O. n.º: 39, II Série, 1993/09/29 |
| Despacho n.º 71/SAS/93, Subdelega competências no comandante da Polícia Marítima e Fiscal (PMF). |
B.O. n.º: 39, II Série, 1993/09/29 |
| Despacho n.º 5/SACTC/93, Designa o notário privativo nos instrumentos públicos, relativos à execução das «Novas Bancadas do Grande Prémio de Macau». |
B.O. n.º: 39, II Série, 1993/09/29 |
| Portaria n.º 270/93/M, Autoriza a celebração de um contrato para a empreitada das «Infra-Estruturas da Baixa da Taipa — 2ª fase B». |
B.O. n.º: 39, I Série, 1993/09/27 |
| Decreto-Lei n.º 53/93/M, Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações. |
B.O. n.º: 39, I Série, 1993/09/27 |
| Despacho n.º 130/SATOP/93, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para a celebração de um contrato. |
B.O. n.º: 38, II Série, 1993/09/22 |
| Despacho n.º 3/ICM/93, Subdelega competências no chefe de Departamento de Apoio Técnico-Administrativo. |
B.O. n.º: 38, II Série, 1993/09/22 |
| Portaria n.º 269/93/M, Autoriza a celebração do contrato para a empreitada de «Arruamentos e redes de drenagem dos NAPE, zona A2». |
B.O. n.º: 38, I Série, 1993/09/20 |
| Portaria n.º 268/93/M, Autoriza a celebração do contrato para o projecto de «Conclusão das redes de drenagem dos NAPE» |
B.O. n.º: 38, I Série, 1993/09/20 |
| Decreto-Lei n.º 52/93/M, Estabelece normas especiais quanto ao regime jurídico geral da técnica contratual, e introduz outras quanto à protecção da solvabilidade das instituições de crédito, relativamente à locação financeira. |
B.O. n.º: 38, I Série, 1993/09/20 |
| Decreto-Lei n.º 51/93/M, Aprova o regime jurídico das sociedades de locação financeira. |
B.O. n.º: 38, I Série, 1993/09/20 |
| Decreto-Lei n.º 50/93/M, Dá nova redacção aos artigos 27.º, 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Regime de provimento e carreiras das Forças de Segurança de Macau) . |
B.O. n.º: 38, I Série, 1993/09/20 |
| Despacho n.º 126/SATOP/93, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos,Obras Públicas e Transportes,para a celebração de um contrato. |
B.O. n.º: 37, II Série, 1993/09/15 |
| Despacho n.º 92/GM/93, Nomeia o delegado do Governo junto da CPM — Companhia de Parques de Macau S.A.R.L. |
B.O. n.º: 37, II Série, 1993/09/15 |
| Despacho n.º 6/SAJ/93, Subdelega competências no coordenador do Gabinete para o Estudo e Planeamento dos Assuntos da Transição. |
B.O. n.º: 37, II Série, 1993/09/15 |
| Portaria n.º 267/93/M, Autoriza a Restaurante Cantonense Dragons Cottages, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1993/09/13 |
| Portaria n.º 266/93/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1993/09/13 |
| Portaria n.º 265/93/M, Autoriza a Grandes Armazéns Yaohan Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1993/09/13 |
| Portaria n.º 264/93/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1993/09/13 |
| Portaria n.º 263/93/M, Autoriza a Grandes Armazéns Yaohan Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1993/09/13 |
| Portaria n.º 262/93/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1993/09/13 |
| Portaria n.º 261/93/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede da radiocomunicações. |
B.O. n.º: 37, I Série, 1993/09/13 |