| Lei n.º 3/98/M, Determina a obrigatoriedade dos titulares de cargos políticos e públicos, funcionários, agentes e demais trabalhadores da Administração Pública de apresentar a declaração de rendimentos e interesses patrimoniais. |
1998/06/29 |
| Portaria n.º 282/97/M, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada das novas instalações do Tribunal de 2ª Instância e Tribunal de Última Instância. |
1997/12/30 |
| Despacho n.º 25/GM/97, Renova a comissão de serviço do juiz do Tribunal Superior de Justiça, nas funções de director, em regime de acumulação, do Centro de Formação de Magistrados de Macau. |
1997/05/21 |
| Portaria n.º 33/96/M, Nomeia magistrados do Tribunal Superior de Justiça. |
1996/02/12 |
| Portaria n.º 10/96/M, Nomeia um juiz do Tribunal Superior de Justiça. |
1996/01/15 |
| Despacho n.º 67/GM/95, Dá por finda a comissão de serviço de um juiz do Tribunal Superior de Justiça. |
1995/11/03 |
| Despacho n.º 23/GM/93, Declara instalados o Tribunal Superior de Justiça, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo, a partir de 26 de Abril de 1993. |
1993/04/26 |
| Portaria n.º 47/93/M, Nomeia o presidente e os Juizes do Tribunal Superior de Justiça de Macau. |
1993/03/01 |
| Decreto-Lei n.º 4/93/M, Fixa o regime da carreira do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal de Contas e do Tribunal Administrativo, cria e fixa o regime da carreira de assessor do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas. - Revogações. |
1993/01/18 |
| Lei n.º 13/92/M, Determina que os titulares de cargos políticos sejam obrigados à apresentação de uma declaração de interesses patrimoniais. |
1992/08/17 |
