Boletim Oficial da RAEM - TUI - Legislação

Ordem Executiva n.º 90/2024

DSAJ — 2024/12/02

Nomeia o Presidente do Tribunal de Última Instância.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2024

DSAJ — 2024/04/08

Nomeia o presidente e os vogais para a Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo.

Tribunal de Última Instância

DSAJ — 2023/09/18

Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 21 de Julho de 2023: Por força da disposição transitória contida no n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 13/2020, a norma da alínea 1) do n.º 8 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011 na redacção introduzida por aquela lei é aplicável aos candidatos, aos elementos do seu agregado familiar e aos promitentes-compradores ainda que a candidatura à compra de habitação económica e que o contrato-promessa de compra e venda celebrado na sequência dessa candidatura tenham ocorrido antes da entrada em vigor daquela Lei n.º 13/2020.

Tribunal de Última Instância

DSAJ — 2023/03/13

Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 22 de Fevereiro de 2023: As falsas declarações constantes do boletim de candidatura à habitação social, incluindo na declaração de rendimentos e património líquido dos elementos do agregado familiar a que se refere a alínea 3) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009, integram a prática do crime de falsificação de documento previsto e punível pela alínea b) do n.º 1 do artigo 244.º do Código Penal.

Tribunal de Última Instância

DSAJ — 2023/03/06

Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 15 de Fevereiro de 2023 : Ao abrigo da Lei n.º 16/2001 (e dos respectivos Despachos do Chefe do Executivo bem como dos contratos de concessão), as sociedades concessionárias de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino da RAEM não são “sociedades que explorem actividades em regime de exclusivo”, para efeitos do artigo 336.º, n.º 2, al. c) do Código Penal e os seus trabalhadores não são equiparados ao funcionário.

Tribunal de Última Instância

DSAJ — 2022/10/17

Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 28 de Setembro de 2022: Por força do art. 4.º, n.º 4 da “Lei de Reunificação” – Lei n.º 1/1999 – o Código das Execuções Fiscais aprovado pelo Decreto n.º 38088 de 12.12.1950 deixou de vigorar na Região Administrativa Especial de Macau a partir do dia 20 de Dezembro de 1999. Porém, em conformidade com o estatuído no aludido art. 4.º, n.º 1, al. 8) da referida “Lei de Reunificação”, as normas do dito Código das Execuções Fiscais podem, transitoriamente, continuar a ser aplicadas na Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/2022

DSAJ — 2022/08/29

Aprova as Regras de Utilização da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais e as Especificações dos Requisitos Técnicos da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais.

Tribunal de Última Instância

DSAJ — 2022/05/23

Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 27 de Abril de 2022: As penas acessórias de inibição de condução de veículos a motor previstas na Lei do Trânsito Rodoviário e aplicadas em sede de concurso de crimes ou contravenções estão sujeitas a cúmulo jurídico.

Ordem Executiva n.º 46/2020

DSAJ — 2020/12/14

Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância, do Tribunal de Segunda Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau.

Ordem Executiva n.º 28/2020

DSAJ — 2020/07/27

Renova o contrato de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância.

Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 3 de Abril de 2020

DSAJ — 2020/04/27

Em julgamento de recurso interposto de decisão absolutória da 1.ª instância, se o Tribunal de Segunda Instância vier a substituir a absolvição do arguido por condenação, deve proceder, directamente, à determinação da pena concreta a aplicar. Para o efeito e se considerar necessário, pode o Tribunal de Segunda Instância declarar reaberta a audiência, por aplicação analógica do disposto no art.º 352.º n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Penal, após a qual se determina a pena concreta com base na prova produzida.

Ordem Executiva n.º 177/2019

DSAJ — 2019/12/02

Nomeação de juízes.

Proclamação

DSAJ — 2019/12/02

Resultado da Eleição Suplementar por Sufrágio Indirecto para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.

Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 30 de Outubro de 2019

DSAJ — 2019/11/18

Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 431.º do Código de Processo Penal, não são novos os factos ou meios de prova que o recorrente já conhecesse ao tempo do julgamento, a menos que ele justifique suficientemente, em termos a avaliar pelo Tribunal, a sua não apresentação nesse julgamento.

Proclamação

DSAJ — 2019/09/02

Resultado da Eleição para o cargo do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.

Lei n.º 4/2019

DSAJ — 2019/03/04

Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2019

DSAJ — 2019/02/11

Nomeia para a Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo.

Ordem Executiva n.º 88/2018

DSAJ — 2018/07/30

Renova o contrato de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância.

Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/GPTUI/2018

DSAJ — 2018/01/31

Transfere uma escrivã de direito do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Judicial de Base para o quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Última Instância.

Ordem Executiva n.º 114/2017

DSAJ — 2017/12/11

Renova o mandato dos presidentes do Tribunal de Última Instância, do Tribunal de Segunda Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau.

Ordem Executiva n.º 105/2017

DSAJ — 2017/11/20

Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 36/2016

DSAJ — 2016/07/27

Declara a caducidade da concessão das parcelas situadas na ilha da Taipa, junto à Avenida Wai Long e Estrada da Ponta da Cabrita.

Ordem Executiva n.º 58/2015

DSAJ — 2015/11/09

Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.

Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 1 de Julho de 2015

DSAJ — 2015/07/27

Não é possível a cumulação de pedidos prevista no artigo 113.º, n.º 3, do Codigo de Processo Administrativo Contencioso se para os respectivos pedidos forem competentes tribunais de grau hierárquico diverso, pelo que o Tribunal Administrativo não tem competência para conhecer do pedido, deduzido em acção sobre contratos administrativos, de anulação ou de declaração de nulidade ou inexistência jurídica de actos administrativos relativos a formação e execução do contrato, cujo julgamento em primeira instância cabe ao Tribunal de Segunda Instância.

Ordem Executiva n.º 105/2014

DSAJ — 2014/12/15

Renova o mandato dos presidentes do Tribunal de Última Instância e do Tribunal de Segunda Instância.

Proclamação

DSAJ — 2014/09/08

Resultado da Eleição para o cargo do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2014

DSAJ — 2014/03/31

Nomeia o presidente e os vogais para a Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo.

Ordem Executiva n.º 70/2013

DSAJ — 2013/11/18

Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.

Rectificação

DSAJ — 2013/01/28

Versão chinesa da Parte III do Anexo I da Lei n.º 1/2013.

Lei n.º 1/2013

DSAJ — 2013/01/21

Altera a Lei n.º 11/2003 (Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais).

Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 14 de Novembro de 2012

DSAJ — 2012/12/11

O prazo para interposição de recurso contencioso de actos anuláveis suspende-se no momento em que o interessado formula pedido de nomeação de patrono e volta a correr de novo a partir da notificação do despacho que dele conhecer, sem inutilização do prazo corrido desde a notificação ou publicação do acto administrativo.

Ordem Executiva n.º 114/2011

DSAJ — 2011/12/31

Nomeia definitivamente Song Man Lei, Procuradora-Adjunta do Ministério Público, para o cargo de Juiz do Tribunal de Última Instância.

Ordem Executiva n.º 115/2011

DSAJ — 2011/12/31

Considera que Song Man Lei, Procuradora-Adjunta do Ministério Público, nomeada definitivamente para o cargo de Juiz do Tribunal de Última Instância a partir do dia 1 de Janeiro de 2012, e exonerada o cargo de Procuradora-Adjunta do Ministério Público.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 436/2011

DSAJ — 2011/12/27

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços da «Empreitada de construção do edifício das instalações provisórias do Tribunal de Última Instância de Macau — Fiscalização».

Ordem Executiva n.º 72/2011

DSAJ — 2011/12/12

Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância e do Tribunal de Segunda Instância.

Ordem Executiva n.º 70/2011

DSAJ — 2011/11/28

Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.

Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 2 de Março de 2011

DSAJ — 2011/03/21

A indemnização pecuniária por facto ilícito, por danos patrimoniais ou não patrimoniais, vence juros de mora a partir da data da decisão judicial que fixa o respectivo montante, nos termos dos artigos 560.º, n.º 5, 794.º, n.º 4 e 795.º, n.os 1 e 2 do Código Civil, seja sentença de 1.ª Instância ou de tribunal de recurso ou decisão na acção executiva que liquide a obrigação.

Ordem Executiva n.º 57/2009

DSAJ — 2009/11/09

Ordem Executiva n.º 57/2009 Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 47/2009

DSAJ — 2009/10/21

Declara a nulidade do parecer da Comissão de Terras n.º 19/2006, bem como as condições da minuta do contrato a ele anexa, que foi publicado no Boletim Oficial n.º 21, II Série, de 24 de Maio de 2006, por Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 82/2006.

Lei n.º 9/2009

DSAJ — 2009/05/25

Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.

Ordem Executiva n.º 46/2008

DSAJ — 2008/12/17

Renova o mandato dos Presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.

Ordem Executiva n.º 46/2007

DSAJ — 2007/12/03

Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.

Ordem Executiva n.º 58/2005

DSAJ — 2005/12/12

Renova o mandato dos presidentes dos tribunais das diversas instâncias da Região Administrativa Especial de Macau.

Ordem Executiva n.º 50/2005

DSAJ — 2005/11/14

Renova o contrato de um juiz do Tribunal de Última Instância.

Ordem Executiva n.º 40/2003

DSAJ — 2003/11/24

Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.

Rectificação

DSAJ — 2003/08/11

Da Lei n.º 11/2003, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 30, I Série, de 28 de Julho de 2003.

Lei n.º 11/2003

DSAJ — 2003/07/28

Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais.

Proclamação

DSAJ — 2001/10/08

Resultado da Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por sufrágio directo e indirecto.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2000

DSAJ — 2000/06/07

Criando um grupo de trabalho directamente subordinado ao Chefe do Executivo que visa iniciar estudos sobre a cooperação judiciária inter-regional e internacional, bem como apresentar as respectivas propostas ao Chefe do Executivo.

Regulamento

DSAJ — 2000/02/02

Regulamento do Tribunal de Última Instância da RAEM.

Lei n.º 9/1999

DSAJ — 1999/12/20

Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.

Portaria n.º 164/99/M

DSAJ — 1999/05/24

Nomeia o Juiz Desembargador e o Procurador-Geral Adjunto, para exercerem, em regime de comissão de serviço, o cargo de Juiz do Tribunal Superior de Justiça.

Portaria n.º 4/99/M

DSAJ — 1999/01/11

Renova a comissão de serviço de um Juiz Conselheiro para o cargo de Juiz do Tribunal Superior de Justiça.

Acórdão

DSAJ — 1998/09/14

(Tribunal Superior de Justiça)

Rectificação

DSAJ — 1998/08/24

Da Lei n.º 3/98/M, de 29 de Junho. (Declaração e controlo público de rendimentos e intereses patrimoniais).

Lei n.º 3/98/M

DSAJ — 1998/06/29

Determina a obrigatoriedade dos titulares de cargos políticos e públicos, funcionários, agentes e demais trabalhadores da Administração Pública de apresentar a declaração de rendimentos e interesses patrimoniais.

Portaria n.º 282/97/M

DSAJ — 1997/12/30

Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada das novas instalações do Tribunal de 2ª Instância e Tribunal de Última Instância.

Portaria n.º 33/96/M

DSAJ — 1996/02/12

Nomeia magistrados do Tribunal Superior de Justiça.

Portaria n.º 10/96/M

DSAJ — 1996/01/15

Nomeia um juiz do Tribunal Superior de Justiça.

Despacho n.º 23/GM/93

DSAJ — 1993/04/26

Declara instalados o Tribunal Superior de Justiça, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo, a partir de 26 de Abril de 1993.

Portaria n.º 47/93/M

DSAJ — 1993/03/01

Nomeia o presidente e os Juizes do Tribunal Superior de Justiça de Macau.

Decreto-Lei n.º 4/93/M

DSAJ — 1993/01/18

Fixa o regime da carreira do pessoal das secretarias do Tribunal Superior de Justiça, do Tribunal de Contas e do Tribunal Administrativo, cria e fixa o regime da carreira de assessor do Serviço de Apoio Técnico do Tribunal de Contas. - Revogações.

Lei n.º 13/92/M

DSAJ — 1992/08/17

Determina que os titulares de cargos políticos sejam obrigados à apresentação de uma declaração de interesses patrimoniais.