Boletim Oficial da RAEM - TUI - Extractos, Avisos e Anúncios Oficiaishttps://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifDSAJ - RAEMhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600Tribunal de Última Instânciahttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/21997Acórdão de Recurso jurisdicional em matéria administrativa, de 18 de Julho de 2007: Regulamentos independentes. DSAJ2007/09/12Tribunal de Última Instânciahttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/18800Acórdão de Recurso Civil, de 5 de Julho de 2006: A pertença de propriedade ou domínio útil de terrenos na Região. DSAJ2006/08/02