| Ordem Executiva n.º 50/2005, Renova o contrato de um juiz do Tribunal de Última Instância. |
2005/11/14 |
| Ordem Executiva n.º 40/2003, Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância. |
2003/11/24 |
| Rectificação, Da Lei n.º 11/2003, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 30, I Série, de 28 de Julho de 2003. |
2003/08/11 |
| Lei n.º 11/2003, Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais. |
2003/07/28 |
| Proclamação, Resultado da Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por sufrágio directo e indirecto. |
2001/10/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2000, Criando um grupo de trabalho directamente subordinado ao Chefe do Executivo que visa iniciar estudos sobre a cooperação judiciária inter-regional e internacional, bem como apresentar as respectivas propostas ao Chefe do Executivo. |
2000/06/07 |
| Portaria n.º 164/99/M, Nomeia o Juiz Desembargador e o Procurador-Geral Adjunto, para exercerem, em regime de comissão de serviço, o cargo de Juiz do Tribunal Superior de Justiça. |
1999/05/24 |
| Portaria n.º 4/99/M, Renova a comissão de serviço de um Juiz Conselheiro para o cargo de Juiz do Tribunal Superior de Justiça. |
1999/01/11 |
| Acórdão, (Tribunal Superior de Justiça) |
1998/09/14 |
| Rectificação, Da Lei n.º 3/98/M, de 29 de Junho. (Declaração e controlo público de rendimentos e intereses patrimoniais). |
1998/08/24 |
