Órgãos Judiciais
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| Description | Date ▼ |
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| Regulamento Administrativo n.º 5/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 30/2004 — Recrutamento, Selecção e Formação dos Funcionários de Justiça. | 2021/03/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 37/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2001 — Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. | 2020/10/19 |
| Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. | 2019/03/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. | 2009/11/03 |
| Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. | 2009/05/25 |
| Lei n.º 9/2004, Alterações e aditamentos à Lei de Bases da Organização Judiciária e ao Código de Processo Civil. | 2004/08/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 30/2004, Estabelece o processo de recrutamento, selecção e formação dos funcionários de justiça. | 2004/08/16 |
| Lei n.º 7/2004, Estabelece o Estatuto dos Funcionários de Justiça. | 2004/08/02 |
| Lei n.º 2/2000, Estabelece o regime remuneratório dos magistrados. | 2000/02/28 |
| Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. | 1999/12/20 |
| Lei n.º 10/1999, Aprova o Estatuto dos Magistrados. | 1999/12/20 |
| Regime das Custas nos Tribunais, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M | 1999/10/25 |
| Código de Processo Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99/M | 1999/10/04 |
| Despacho n.º 96/GM/97, Determina que toda a prestação de trabalho fora do horário normal de funcionamento das secretarias, conservatórias e cartórios notariais por parte dos oficiais de justiça e dos oficiais dos registos e notariado é exclusivamente retribuída através de um acréscimo mensal de remuneração, expresso numa percentagem do vencimento do funcionário. Revoga o Despacho n.º 100/GM/96, publicado em 30 de Dezembro. | 1997/12/02 |
| Decreto-Lei n.º 52/97/M, Altera a orgânica das secretarias dos tribunais e do Ministério Público. Revogações. | 1997/11/28 |
| Lei n.º 7/97/M, Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado. | 1997/08/04 |
| Código de Processo Penal, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M | 1996/09/02 |
| Decreto-Lei n.º 58/95/M, Aprova o Código Penal. | 1995/11/14 |
| Código Penal, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 58/95/M | 1995/11/14 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 13/99/M,  - Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto. |
1999/03/22 |
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Despacho n.º 15/GM/98, - Aprova o regulamento do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça e dos cursos de formação para acesso naquela carreira e para provimento no cargo de secretário judicial. |
1998/03/09 |
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Decreto-Lei n.º 6/98/M, - Altera o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 52/97/M, de 28 de Novembro (Orgânica das secretarias dos tribunais e do Ministério Público). |
1998/02/23 |
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Decreto-Lei n.º 53/97/M, - Aprova o estatuto dos funcionários de justiça. — Revogações. |
1997/11/28 |
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Despacho n.º 41/GM/97, - Dá nova redacção aos n.os 4.º e 5.º do Despacho n.º 4/GM/93, de 8 de Fevereiro. (Fixa os montantes da contraprestação e dos subsídios de instalação para alojamento, previstos para os magistrados). |
1997/06/30 |
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Decreto-Lei n.º 28/97/M, - Reorganiza os tribunais e os serviços do Ministério Público de 1.ª instância. |
1997/06/30 |
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Decreto-Lei n.º 11/97/M, - Introduz na orgânica das secretarias judicicais alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal. |
1997/03/31 |
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Despacho n.º 100/GM/96, - Fixa, para o ano de 1997, o montante da compensação a que se refere o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M, de 9 de Fevereiro. |
1996/12/30 |
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Decreto-Lei n.º 45/96/M, - Introduz ajustamentos pontuais na organização judiciária local. |
1996/08/14 |
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Despacho n.º 83/GM/95, - Fixa a compensação a que se refere o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M, de 9 de Fevereiro (Compensação por serviço prestado para além do horário normal pelos oficiais de justiça e agentes). |
1995/12/18 |
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Portaria n.º 305/95/M, - Cria uma nova secção de processos no Tribunal Administrativo de Macau e altera o respectivo quadro de pessoal. |
1995/12/04 |
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Decreto-Lei n.º 7/94/M, - Define o estatuto do cargo de auditor judicial. |
1994/01/24 |
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Portaria n.º 127/93/M, - Aprova o novo modelo do cartão de identificação dos oficiais de justiça. Revoga a Portaria n.º 159/89/M, de 4 de Setembro. |
1993/05/10 |
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Lei n.º 4-A/93, - Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau. |
1993/03/01 |
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Despacho n.º 4/GM/93, - Fixa os montantes da contraprestação e dos subsídios de instalação para alojamento, previstos para os magistrados. |
1993/02/08 |
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Decreto-Lei n.º 55/92/M, - Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justiça e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva orgânica. |
1992/08/18 |
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Decreto-Lei n.º 17/92/M, - Aprova o sistema judiciário de Macau. — Revogações. |
1992/03/02 |
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Lei n.º 1/92/M, - Adopta medidas referentes à orgânica das Secretarias Judiciais e do Tribunal Administrativo, das Conservatórias e dos Cartórios Notariais e define o regime das carreiras dos funcionários dos Tribunais, dos Registos e do Notariado. — Revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 105/84/M, de 8 de Setembro, e o artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Julho. |
1992/01/27 |
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Lei n.º 112/91, - Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau. |
1991/09/09 |
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Portaria n.º 67/90/M, - Substitui o mapa de quadro de pessoal das Secretarias Judiciais do Tribunal de Competência Genérica, do Tribunal de Instrução Criminal e dos Serviços do Ministério Público. |
1990/02/26 |
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Decreto-Lei n.º 32/89/M, - Dá nova redacção aos artigos 3.º, 5.º, 31.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M de 9 de Fevereiro, (Orgânica das Secretarias Judiciais). |
1989/05/15 |
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Decreto-Lei n.º 91/88/M, - Dá nova redacção aos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 66/85/M, de 13 de Julho, (Carreira de oficial de justiça). |
1988/10/10 |
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Lei n.º 38/87, - Lei orgânica dos tribunais judiciais. |
1988/03/14 |
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Decreto-Lei n.º 6/87/M, - Reestrutura a orgânica das Secretarias Judiciais. |
1987/02/09 |
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Decreto-Lei n.º 66/85/M, - Define o regime dos oficiais de justiça do território de Macau. |
1985/07/13 |
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Decreto-Lei n.º 17/83/M, - Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 59/82/M, de 23 de Outubro. (Ingresso e promoção nos quadros de pessoal das Secretarias Judiciais) |
1983/03/05 |
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Decreto-Lei n.º 59/82/M, - Estabelece normas de ingresso e promoção nos quadros de pessoal das secretarias judiciais. |
1982/10/23 |
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