Advocacia
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| Descrição | Data ▼ |
|---|---|
| Regulamento Administrativo n.º 41/2003, Tarifa dos prémios para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos advogados. | 2003/12/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 39/2003, Estabelecimento do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos advogados. | 2003/12/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 40/2003, Apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos advogados. | 2003/12/23 |
| Regulamento, Regulamento de Acesso à Advocacia. | 1999/12/15 |
| Regulamento, Regulamento Interno do Conselho Superior de Advocacia. | 1996/10/21 |
| Regulamento, Regulamento dos Laudos | 1996/07/31 |
| Despacho n.º 53/GM/95, Homologa e determina a publicação do Código Disciplinar dos Advogados. | 1995/09/11 |
| Decreto-Lei n.º 42/95/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Estatuto do Advogado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31/91/M, de 6 de Maio. | 1995/08/21 |
| Decreto-Lei n.º 46/93/M, Regulamenta o montante das receitas da Associação dos Advogados de Macau constituídos pela participação nas custas judiciais e nas receitas emolumentares registrais e notariais. | 1993/09/06 |
| Despacho n.º 121/GM/92, Homologa o Código Deontológico remetido pela Associação dos Advogados de Macau. | 1992/12/31 |
| Decreto-Lei n.º 26/92/M, Dá nova redacção a vários artigos do Estatuto do Advogado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31/91/M, de 6 de Maio, o qual é republicado com as respectivas alterações. | 1992/05/04 |
| Decreto-Lei n.º 31/91/M, Aprova o Estatuto do Advogado. — Revogações. | 1991/05/06 |
Revogado/Determinação de não vigência
Regulamento,  - Regulamento do Acesso à Advocacia. |
1992/11/30 |