https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46141Aprova o Regulamento do Curso de Habilitação para o Exercício do Cargo de Chefe de Divisão.DSAJ2025/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45990Exonera e nomeia os membros da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de Juiz da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2025/09/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45280Criação de um Juízo Cível no Tribunal Judicial de Base. DSAJ2024/11/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44569Respeitante à composição da comissão para a protecção às vítimas de crimes violentos.DSAJ2023/12/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43590Aprova as Regras de Utilização da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais e as Especificações dos Requisitos Técnicos da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais.DSAJ2022/08/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42507Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 30/2004 — Recrutamento, Selecção e Formação dos Funcionários de Justiça.DSAJ2021/03/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42466Altera a composição da comissão para a protecção às vítimas de crimes violentos. DSAJ2021/02/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42175Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2001 — Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2020/10/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40614Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.DSAJ2019/03/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39566Altera a composição da comissão para a protecção às vítimas de crimes violentos.DSAJ2018/01/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32775Determina o direito a alojamento dos magistrados.DSAJ2012/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28655Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base. DSAJ2009/11/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28137Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.DSAJ2009/05/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22817Republica integralmente a Lei de Bases da Organização Judiciária, aprovada pela Lei n.º 9/1999, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2004 e pela Lei n.º 9/2004.DSAJ2004/11/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22825Declara instalados os Juízos do Tribunal Judicial de Base.DSAJ2004/11/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22806Criação e conversão de Juízos no Tribunal Judicial de Base.DSAJ2004/10/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22670Estabelece o processo de recrutamento, selecção e formação dos funcionários de justiça. DSAJ2004/08/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22666Alterações e aditamentos à Lei de Bases da Organização Judiciária e ao Código de Processo Civil. DSAJ2004/08/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22610Estabelece o Estatuto dos Funcionários de Justiça. DSAJ2004/08/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18496Estabelece o regime remuneratório dos magistrados.DSAJ2000/02/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18313Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.DSAJ1999/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18343Aprova o Estatuto dos Magistrados.DSAJ1999/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17697Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/MDSAJ1999/10/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17551Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99/MDSAJ1999/10/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17126Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério na Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ1999/07/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16881Esclarece algumas questões relativas à declaração do Presidente da República que investe os tribunais de Macau na plenitude e exclusividade de jurisdições.DSAJ1999/05/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16862(Determina a publicação no Boletim Oficial da Lei n.º 28/82 publicada no Diário da República n.º 264, I Série, Suplemento, de 1982.11.15, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 143/85 publicada no Diário da República n.º 272, I Série, Suplemento, de 1985.11.26, Lei n.º 85/89 publicada no Diário da República n.º 206, I Série, de 1989.09.07, Lei n.º 88/95 publicada no Diário da República n.º 202, I Série-A, de 1995.09.01, Lei n.º 13-A/98 publicada no Diário da República n.º 48 I Série-A, Suplemento de 1998.02.26.)DSAJ1999/05/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16701Altera a redacção do art. 100.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto.DSAJ1999/03/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16686Declara investidos na plenitude e exclusividade de jurisdição, a partir de 1 de Junho de 1999, os tribunais de Macau.DSAJ1999/03/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15721Aprova o regulamento do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça e dos cursos de formação para acesso naquela carreira e para provimento no cargo de secretário judicial.DSAJ1998/03/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15671Altera o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 52/97/M, de 28 de Novembro (Orgânica das secretarias dos tribunais e do Ministério Público).DSAJ1998/02/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15620(Ao número do Despacho n.º 96/GM/97.)DSAJ1998/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15610Aprova o novo modelo de cartão de identificação dos funcionários de justiça.DSAJ1998/01/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15482Determina que toda a prestação de trabalho fora do horário normal de funcionamento das secretarias, conservatórias e cartórios notariais por parte dos oficiais de justiça e dos oficiais dos registos e notariado é exclusivamente retribuída através de um acréscimo mensal de remuneração, expresso numa percentagem do vencimento do funcionário. Revoga o Despacho n.º 100/GM/96, publicado em 30 de Dezembro. DSAJ1997/12/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15470Altera a orgânica das secretarias dos tribunais e do Ministério Público. Revogações.DSAJ1997/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15472Aprova o estatuto dos funcionários de justiça. — Revogações.DSAJ1997/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15268Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado.DSAJ1997/08/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15184Reorganiza os tribunais e os serviços do Ministério Público de 1.ª instância.DSAJ1997/06/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15182Dá nova redacção aos n.os 4.º e 5.º do Despacho n.º 4/GM/93, de 8 de Fevereiro. (Fixa os montantes da contraprestação e dos subsídios de instalação para alojamento, previstos para os magistrados).DSAJ1997/06/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14996Introduz na orgânica das secretarias judicicais alterações pontuais decorrentes da entrada em vigor do Código de Processo Penal.DSAJ1997/03/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14798Fixa, para o ano de 1997, o montante da compensação a que se refere o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M, de 9 de Fevereiro.DSAJ1996/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14496Recurso obrigatório do MP. Agravação da pena. Imposto de justiça.DSAJ1996/09/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14475Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/MDSAJ1996/09/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14417Introduz ajustamentos pontuais na organização judiciária local.DSAJ1996/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13764Fixa a compensação a que se refere o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M, de 9 de Fevereiro (Compensação por serviço prestado para além do horário normal pelos oficiais de justiça e agentes).DSAJ1995/12/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13726Cria uma nova secção de processos no Tribunal Administrativo de Macau e altera o respectivo quadro de pessoal.DSAJ1995/12/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13685Aprova o Código Penal.DSAJ1995/11/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13679Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 58/95/MDSAJ1995/11/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12906Fixa o montante da compensação a que se refere o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M, de 9 de Fevereiro.DSAJ1994/12/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12321Define o estatuto do cargo de auditor judicial.DSAJ1994/01/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11768Declara instalados o Tribunal Superior de Justiça, o Tribunal de Contas e o Tribunal Administrativo, a partir de 26 de Abril de 1993.DSAJ1993/04/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11651Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.DSAJ1993/03/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11589Fixa os montantes da contraprestação e dos subsídios de instalação para alojamento, previstos para os magistrados.DSAJ1993/02/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11293Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justiça e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva orgânica.DSAJ1992/08/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10930Aprova o sistema judiciário de Macau. — Revogações.DSAJ1992/03/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10846Adopta medidas referentes à orgânica das Secretarias Judiciais e do Tribunal Administrativo, das Conservatórias e dos Cartórios Notariais e define o regime das carreiras dos funcionários dos Tribunais, dos Registos e do Notariado. — Revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 105/84/M, de 8 de Setembro, e o artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Julho.DSAJ1992/01/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10638Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.DSAJ1991/09/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9367Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público.DSAJ1990/02/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8766Dá nova redacção aos artigos 3.º, 5.º, 31.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 6/87/M de 9 de Fevereiro, (Orgânica das Secretarias Judiciais).DSAJ1989/05/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8381Dá nova redacção aos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 66/85/M, de 13 de Julho, (Carreira de oficial de justiça).DSAJ1988/10/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7960Lei orgânica dos tribunais judiciais.DSAJ1988/03/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7181Reestrutura a orgânica das Secretarias Judiciais.DSAJ1987/02/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6292Define o regime dos oficiais de justiça do território de Macau.DSAJ1985/07/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5131Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 59/82/M, de 23 de Outubro. (Ingresso e promoção nos quadros de pessoal das Secretarias Judiciais)DSAJ1983/03/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4912Estabelece normas de ingresso e promoção nos quadros de pessoal das secretarias judiciais.DSAJ1982/10/23