Execução de Penas
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| Descrição | Data ▼ |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 86/99/M, Regula o regime de intervenção jurisdicional na execução da pena de prisão e da medida de segurança de internamento e respectivos efeitos.-Revogações. | 1999/11/22 |
| Decreto-Lei n.º 40/94/M, Aprova o regime de execução das medidas privativas da liberdade. — Revogações | 1994/07/25 |