Direito Privado
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▼ |
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| Lei n.º 7/2014, Alteração à Lei n.º 16/2012 – Lei da actividade de mediação imobiliária. | 2014/08/25 |
| Lei n.º 7/2013, Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção. | 2013/05/27 |
| Lei n.º 16/2012, Lei da actividade de mediação imobiliária. | 2012/11/12 |
| Lei n.º 16/2009, Alterações ao Código Comercial. | 2009/08/10 |
| Ordem Executiva n.º 29/2006, Fixa a taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. | 2006/07/10 |
| Lei n.º 15/2001, Define promessas de alienação e oneração hipotecária de imóveis. | 2001/09/03 |
| Lei n.º 6/2000, Altera o Decreto-Lei n.º 40/99/M e o Código Comercial. | 2000/04/27 |
| Decreto-Lei n.º 39/99/M, Aprova o Código Civil. | 1999/08/03 |
| Decreto-Lei n.º 40/99/M, Aprova o Código Comercial. | 1999/08/03 |
| Lei n.º 17/92/M, Estabelece o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais. | 1992/09/28 |
Revogado/Determinação de não vigência
Ordem Executiva n.º 9/2002,  - Fixa a taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. - Revoga a Portaria n.º 330/95/M, de 26 de Dezembro. |
2002/04/01 |
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Decreto-Lei n.º 36/96/M, - Altera os artigos 508.º e 510.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, tornado extensivo a Macau pela Portaria n.º 22869, de 4 de Setembro de 1967. |
1996/07/08 |
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Portaria n.º 330/95/M, - Ajusta a taxa de juros legais.-Revoga a Portaria n.º 214/92/M, de 19 de Outubro. |
1995/12/26 |
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Portaria n.º 214/92/M, - Fixa a percentagem da taxa de juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo, a que se refere a Lei n.º 4/92/M, de 6 de Julho, (Taxa de juro legal, usura, anatocismo e mútuo). |
1992/10/19 |
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Lei n.º 4/92/M, - Estabelece medidas quanto à taxa de juro legal, usura, anatocismo e mútuo. Revogações. |
1992/07/06 |
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Decreto-Lei n.º 32/91/M, - Dá nova redacção ao artigo 31.º do Código Civil. (Determinação da lei pessoal) — Revoga o Decreto n.º 36987, de 24 de Julho de 1948. |
1991/05/06 |
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Decreto-Lei n.º 11/87/M, - Estabelece que o órgão colegial de administração das sociedades anónimas seja constituído por um número ímpar de membros, os quais poderão ou não ser accionistas da respectiva sociedade. |
1987/03/09 |
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Decreto-Lei n.º 47344, - Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data de entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange. |
1967/11/23 |
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