| Ordem Executiva n.º 10/2021, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada. |
2021/03/29 |
| Ordem Executiva n.º 5/2021, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo com a Unidade de Inteligência Financeira da Polícia da Nova Zelândia. |
2021/02/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos. |
2021/02/01 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 4/2021, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente. |
2021/01/13 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 149/2020, Subdelega poderes na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira para representar a Região Administrativa Especial de Macau na celebração do Reimbursable Advisory Services Agreement Concerning Risk Assessment of Money Laundering and Terrorism Financing Risks. |
2020/11/04 |
| Ordem Executiva n.º 40/2020, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Reimbursable Advisory Services Agreement Concerning Risk Assessment of Money Laundering and Terrorism Financing Risks. |
2020/10/27 |
| Lei n.º 11/2020, Regime jurídico de protecção civil. |
2020/08/17 |
| Ordem Executiva n.º 30/2020, Delega poderes no Secretário para a Segurança para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau». |
2020/08/03 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 71/2020, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Gabinete do Secretário para a Segurança. |
2020/07/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2020, Nomeia vários indivíduos como membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima. |
2020/03/26 |
- Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 182/2019.