澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas

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Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2012, Altera os n.os 1 e 7 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 266/2007. 2012/07/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 266/2007, Cria a Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas. 2007/09/10

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Rectificação, Rectificação da Lei n.º 6/2008, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25/2008, I Série, de 23 de Junho. 2008/07/07
Lei n.º 6/2008, Combate ao crime de tráfico de pessoas. 2008/06/23

Informação

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