https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46508Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2026/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46511Organização e funcionamento do Secretariado da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2026/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46356Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente.DSAJ2026/01/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46302Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar com a Sociedade Express Grupo Limitada.DSAJ2026/01/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46173Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente do Gabinete do Secretário para a Segurança.DSAJ2025/11/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46100Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança.DSAJ2025/10/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46102Delega, no Secretário para a Segurança, a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos).DSAJ2025/10/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46103Delega no Comandante de Acção Conjunta, a competência para determinar, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 11/2020, a manutenção da abertura, o encerramento e a reabertura dos parques de estacionamento público, nas situações em que é activada a estrutura de protecção civil.DSAJ2025/10/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46108Nomeia a chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança.DSAJ2025/10/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46109Subdelega competência na chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança.DSAJ2025/10/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45934Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Contrato de Concessão de Gestão e Exploração do Depósito de Distribuição de Combustíveis de Macau», a celebrar com a Companhia de Produtos Químicos e Petrolíferos Nam Kwong, Limitada.DSAJ2025/08/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45936Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com a Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, o “Memorando sobre os Departamentos Administrativos de Transferência Transfronteiriça Ponto a Ponto ‘Hospital-Hospital’ entre Hengqin e Macau”.DSAJ2025/08/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45901Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo para a Implementação do Projecto de Construção e Modernização Inteligente dos Canais de Inspecção da Sala de Inspecção na Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin», a celebrar com a Direcção dos Serviços de Desenvolvimento Económico da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin.DSAJ2025/07/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45712Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo sobre o uso temporário do espaço de exploração comercial do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau».DSAJ2025/04/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45713Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo sobre o uso temporário do espaço publicitário e de divulgação do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau».DSAJ2025/04/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45715Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo sobre o uso temporário do espaço comercial do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau».DSAJ2025/04/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45580Nomeia o chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança.DSAJ2025/02/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45581Subdelega as competências no chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança.DSAJ2025/02/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45575Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, crimes precedentes associados, financiamento ao terrorismo e financiamento à proliferação de armas de destruição maciça» com a Unidade de Informação Financeira da República de Angola. DSAJ2025/02/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45542Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança). DSAJ2025/02/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45454Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente.DSAJ2025/01/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45466Rectificação da numeração do despacho de subdelegação de competências no chefe, substituto, do Gabinete do Secretário para a Segurança, proferido pelo Senhor Secretário para a Segurança em 27 de Dezembro de 2024, bem como a republicação do texto integral do despacho.DSAJ2025/01/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45434Subdelega as competências no chefe, substituto, do Gabinete do Secretário para a Segurança.DSAJ2025/01/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45388Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.DSAJ2024/12/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45339Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança.DSAJ2024/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45345Delega, no Secretário para a Segurança, a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos).DSAJ2024/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45349É delegada no Comandante de Acção Conjunta, a competência para determinar, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 11/2020, a manutenção da abertura, o encerramento e a reabertura dos parques de estacionamento público, nas situações em que é activada a estrutura de protecção civil.DSAJ2024/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45372Nomeia o chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança.DSAJ2024/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45373Subdelega competência na chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança.DSAJ2024/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45321Nomeação dos titulares dos principais cargos e do Procurador.DSAJ2024/12/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44811Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Segurança para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau com o Departamento de Gestão de Emergência da Província de Guangdong e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, o «Acordo-Quadro de Cooperação sobre Gestão de Emergência Guangdong-Hong Kong-Macau e Acções de Resgate de Emergência da Grande Baía». DSAJ2024/03/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44803Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Segurança para representar a Região Administrativa Especial de Macau na escritura pública relativa ao «Acordo da Rescisão da Escritura Pública do Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar com a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada. DSAJ2024/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44669Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente.DSAJ2024/01/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44375Renova o mandato e nomeia os membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima.DSAJ2023/09/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44324Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e crimes precedentes associados» com a Unidade de Informação Financeira dos Países Baixos. DSAJ2023/08/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44256Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e crimes precedentes associados» com a Unidade de Informação Financeira de Mongólia. DSAJ2023/07/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43953Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.DSAJ2023/02/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43912Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada. DSAJ2023/02/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43862Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente.DSAJ2023/01/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43708Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, crimes precedentes associados e financiamento ao terrorismo com a Unidade de Análise de Inteligência Financeira de Malta. DSAJ2022/11/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43616Renova os membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima.DSAJ2022/09/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43123Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente.DSAJ2022/01/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43080Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada. DSAJ2021/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42859Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e crimes precedentes associados, com a Autoridade de Análise de Relatórios de Transações do Reino de Tonga.DSAJ2021/09/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42840Nomeia os membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima.DSAJ2021/09/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42700Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 182/2019.DSAJ2021/06/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42564Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada.DSAJ2021/03/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42498Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo com a Unidade de Inteligência Financeira da Polícia da Nova Zelândia.DSAJ2021/02/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42464Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.DSAJ2021/02/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42393Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente.DSAJ2021/01/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42372Alteração à Lei n.º 9/2002 — Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2020/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42208Subdelega poderes na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira para representar a Região Administrativa Especial de Macau na celebração do Reimbursable Advisory Services Agreement Concerning Risk Assessment of Money Laundering and Terrorism Financing Risks.DSAJ2020/11/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42192Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Reimbursable Advisory Services Agreement Concerning Risk Assessment of Money Laundering and Terrorism Financing Risks.DSAJ2020/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42042Regime jurídico de protecção civil.DSAJ2020/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42024Delega poderes no Secretário para a Segurança para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau».DSAJ2020/08/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41985Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Gabinete do Secretário para a Segurança.DSAJ2020/07/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41753Nomeia vários indivíduos como membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima.DSAJ2020/03/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41669Delega no Secretário para a Segurança a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos).DSAJ2020/03/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41566Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente.DSAJ2020/01/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41433Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a SegurançaDSAJ2019/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41475Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.DSAJ2019/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41450Nomeia, em comissão de serviço, a chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança.DSAJ2019/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41451Subdelega competências na chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança. DSAJ2019/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41405Nomeação dos titulares dos principais cargos e do Procurador.DSAJ2019/12/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41351Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança.DSAJ2019/11/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41280Delega poderes no Secretário para a Segurança para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com a Unidade de Informação Financeira da República de Cabo Verde.DSAJ2019/10/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41157Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.DSAJ2019/09/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40856Delega poderes no Secretário para a Segurança para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau».DSAJ2019/06/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40792Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.DSAJ2019/05/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40749Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.DSAJ2019/04/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40686Delega poderes no Secretário para a Segurança para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com a Comissão de Acompanhamento Financeiro do Ministério das Finanças da República do Cazaquistão.DSAJ2019/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40610Constitui um Grupo de Trabalho interdepartamental para o acompanhamento e apoio à preparação e execução das acções relacionadas com as celebrações do 20.º aniversário do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2019/02/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40566Delega poderes no Secretário para a Segurança, para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com a Unidade de Inteligência Financeira — Índia.DSAJ2019/02/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40567Delega poderes no Secretário para a Segurança, para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Conselho de Controle de Actividades Financeiras (COAF) da República Federativa do Brasil.DSAJ2019/02/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40500Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente.DSAJ2019/01/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40280Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.DSAJ2018/11/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40265Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. DSAJ2018/10/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40224Nomeia vários membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima.DSAJ2018/10/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40137Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2018/09/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40114Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. DSAJ2018/08/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40036Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. DSAJ2018/07/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39969Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.DSAJ2018/06/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39968Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. DSAJ2018/06/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39886Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. DSAJ2018/05/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39817Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo.DSAJ2018/05/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39537Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente.DSAJ2018/01/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39517Altera a alínea 3) do n.º 1 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 52/2017, que designa os membros para o Gabinete de Gestão de Crises do Turismo.DSAJ2018/01/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39493Nomeia um representante do Gabinete do Secretário para a Segurança, como membro do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública, em substituição do outro membro.DSAJ2018/01/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38804Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções do Chefe do Executivo.DSAJ2017/06/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38537Nomeia os membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima.DSAJ2017/04/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38330Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente.DSAJ2017/01/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37997Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.DSAJ2016/10/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37181Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente.DSAJ2016/01/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36971Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.DSAJ2015/12/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36742Acumula as funções do director-geral dos Serviços de Alfandega da Região Administrativa Especial de Macau pelo Secretário para a Segurança. DSAJ2015/10/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36590Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. DSAJ2015/09/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36523Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. DSAJ2015/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36007Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.DSAJ2015/04/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35696Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente. DSAJ2015/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35503Nomeia, em comissão de serviço, o chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança.DSAJ2014/12/20