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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2021, Revoga os Despachos do Chefe do Executivo n.º 45/2013 e n.º 311/2015. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2021/11/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2021, Altera os artigos 1.º a 3.º, 5.º a 7.º, 11.º, 13.º e 15.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2021/11/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2021, Altera os artigos 5.º, 6.º e 11.º a 15.º do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2021/11/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2021, Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2021/11/29 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2021, Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro e de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2021/11/29 |
| Ordem Executiva n.º 54/2021, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato Adicional ao Contrato de Concessão para a Exploração de Lotarias Chinesas», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2021/11/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 43/2021, Fundo de Turismo. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2021/11/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 42/2021, Conselho Consultivo para o Desenvolvimento Cultural. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2021/11/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 41/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 20/2015 — Organização e funcionamento do Instituto Cultural. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2021/11/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 40/2021, Organização e funcionamento do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2021/11/29 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 32/2021, Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, na Estrada Marginal da Ilha Verde, pelo decurso do seu prazo. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2021/11/24 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 136/2021, Subdelega competências no comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2021/11/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2021, Manda publicar a Resolução n.º 2590 (2021) relativa à situação no Mali, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 30 de Agosto de 2021. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2021/11/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2021, Manda publicar a Resolução n.º 2588 (2021) relativa à situação na República Centro-Africana, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 29 de Julho de 2021. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2021/11/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2021, Manda publicar a Resolução n.º 2577 (2021) relativa aos relatórios do Secretário-Geral sobre o Sudão e o Sudão do Sul, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 28 de Maio de 2021. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2021/11/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2021, Manda publicar a Emenda de Quigali ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Quigali em 15 de Outubro de 2016. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2021/11/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2021, Manda publicar o Acordo Intergovernamental sobre Portos Secos, adoptado em Banguecoque, em 1 de Maio de 2013. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2021/11/24 |
| Ordem Executiva n.º 53/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 47, I Série, Sup., 2021/11/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2021, Manda publicar a Resolução n.º 2582 (2021) relativa à situação na República Democrática do Congo, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 29 de Junho de 2021. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2021/11/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2021, Manda publicar a Resolução n.º 2571 (2021) relativa à situação na Líbia, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 16 de Abril de 2021. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2021/11/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2021, Manda publicar a Resolução n.º 2564 (2021) relativa à situação no Médio Oriente, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 25 de Fevereiro de 2021. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2021/11/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2021, Manda publicar a Resolução n.º 2562 (2021) relativa aos relatórios do Secretário-Geral sobre o Sudão e o Sudão do Sul, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 11 de Fevereiro de 2021. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2021/11/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2021, Aprova o Programa Especial de Vacinação da Região Administrativa Especial de Macau, em substituição do Programa Especial de Vacinação da Região Administrativa Especial de Macau aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2021. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2021/11/22 |
| Ordem Executiva n.º 52/2021, Autoriza a «Companhia de Seguros de Vida Tahoe (Macau) S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2021/11/22 |
| Ordem Executiva n.º 51/2021, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, com a Waterleau Macau Limitada, o contrato de alienação da quota detida pela Região Administrativa Especial de Macau nesta sociedade. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2021/11/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2021, Renova os mandatos de vários membros efectivos e suplentes do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Educativo. |
B.O. n.º: 46, II Série, Sup.2, 2021/11/19 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 58/2021, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de um conjunto completo de equipamentos auxiliares nas áreas da neuroimagiologia e da intervenção nos comportamentos adictivos, e de robôs de inteligência artificial destinados ao turismo inteligente, para o Instituto de Inovação Colaborativa da Universidade de Macau — Lista de aquisição II. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2021/11/17 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 57/2021, Nomeia um representante do Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura no Conselho Geral do Instituto Politécnico de Macau. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2021/11/17 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 56/2021, Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao fornecimento e instalação de equipamentos e sistemas de software de recepção de dados de satélite para a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Macau. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2021/11/17 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 69/2021, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Finanças para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, com a Fundação Macau, o contrato de alienação das acções detidas por este organismo no Centro de Ciência de Macau, S.A.. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2021/11/17 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 68/2021, Renova a comissão eventual de serviço para desempenhar, a tempo inteiro, funções de presidente do Conselho de Administração da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, em representação da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2021/11/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2021, Manda publicar o Tratado de Pequim sobre Interpretações Audiovisuais, adoptado em Pequim em 24 de Junho de 2012. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2021/11/17 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2021, Renova o mandato da presidente da Comissão de Fiscalização do Fundo de Segurança Social. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2021/11/17 |
| Deliberação n.º 33/2021/Plenário, Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2022. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2021/11/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2021, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Ano Lunar do Tigre». |
B.O. n.º: 46, I Série, 2021/11/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2021, Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2021/11/15 |
| Ordem Executiva n.º 50/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato adicional ao Contrato de Concessão do Serviço de Assistência na Recepção de Canais de Televisão Básicos, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2021/11/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 39/2021, Plano de apoio pecuniário aos trabalhadores, aos profissionais liberais e aos operadores de estabelecimentos comerciais para o ano de 2021. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2021/11/15 |
| Lei n.º 17/2021, Alteração à Lei do Orçamento de 2021. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2021/11/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2021, Aprova os modelos a que se refere o 45.° do Regulamento Administrativo n.° 38/2021. |
B.O. n.º: 45, I Série, Sup., 2021/11/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2021, Respeitante às taxas previstas no regulamento administrativo, bem como o respectivo regime de isenção e redução da (Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau). |
B.O. n.º: 45, I Série, Sup., 2021/11/12 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 128/2021, Subdelega poderes no director da Polícia Judiciária para outorgar a renovação do contrato individual de trabalho com um indivíduo. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2021/11/10 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2021, Subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, como outorgante, no contrato de arrendamento do 6.º andar do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau no Posto Fronteiriço Qingmao. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2021/11/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2021, Delega competências no secretário-geral da Comissão de Desenvolvimento de Talentos. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2021/11/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2021, Renova os mandatos do presidente, de dois vice-presidentes e dos vários administradores do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2021/11/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2021, Renova a comissão de serviço da administradora a tempo inteiro do Conselho de Administração do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2021/11/10 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2021, Republica integralmente a Lei n.º 7/2006 (Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais), alterada pelas Leis n.º 13/2010, n.º 12/2015 e n.º 7/2021. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2021/11/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2021, Aprova a Lista de Salvaguarda de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2021/11/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2021, Define os meios de subsistência exigíveis a cidadãos não residentes para efeitos de entrada e permanência na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2021/11/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2021, Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2021/11/08 |
| Regulamento Administrativo n.º 38/2021, Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2021/11/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2021, Renova o mandato dos membros do Conselho de Curadores do Fundo das Indústrias Culturais. |
B.O. n.º: 44, II Série, Sup.2, 2021/11/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2021, Renova o mandato dos membros do Conselho Fiscal do Fundo das Indústrias Culturais. |
B.O. n.º: 44, II Série, Sup.2, 2021/11/05 |
| Ordem Executiva n.º 49/2021, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 44, I Série, Sup., 2021/11/04 |
| Ordem Executiva n.º 48/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 44, I Série, Sup., 2021/11/04 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2021, Prorroga o prazo de candidatura ao Plano de Apoio Financeiro à Aquisição de Equipamentos e Veículos para o Sector de Recolha de Resíduos. |
B.O. n.º: 44, II Série, 2021/11/03 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 30/2021, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Rua dos Clérigos. |
B.O. n.º: 44, II Série, 2021/11/03 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2021, Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional. |
B.O. n.º: 44, II Série, 2021/11/03 |
| Ordem Executiva n.º 47/2021, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, com a Fundação Macau, o contrato de alienação das acções detidas por este organismo no Centro de Ciência de Macau, S.A.. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2021/11/01 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 29/2021, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua de S. Roque. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2021/10/27 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2021, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Estrada de S. Francisco. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2021/10/27 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 118/2021, Nomeia, em comissão de serviço, o adjunto do Director-geral dos Serviços de Alfândega. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2021/10/27 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2021, Manda publicar o Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central, feito em Ilulissat, em 3 de Outubro de 2018. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2021/10/27 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2021, Manda publicar a Convenção Regional da Ásia-Pacífico para o Reconhecimento de Qualificações de Ensino Superior, feita em Tóquio, em 26 de Novembro de 2011. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2021/10/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2021, Renova o mandato dos membros da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2021/10/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2021, Renova o mandato do membro do Conselho de Curadores do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2021/10/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2021, Nomeia e renova a nomeação dos administradores do Conselho de Administração do Fundo de Pensões. |
B.O. n.º: 43, II Série, 2021/10/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 160/2021, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «40.ª Maratona Internacional de Macau». |
B.O. n.º: 43, I Série, 2021/10/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2021, Respeitante ao disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2003 é implementado no prazo de um ano contado a partir da data de entrada em vigor do presente despacho. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2021/10/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2021, Fixa em um ano o prazo de candidatura ao Plano de Bonificação de Juros de Créditos Bancários para as Pequenas e Médias Empresas, contado a partir da data de entrada em vigor do presente despacho. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2021/10/25 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2021, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Museus e Peças Museológicas VI — Museu do Grande Prémio de Macau». |
B.O. n.º: 43, I Série, 2021/10/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 37/2021, Classificação do 3.º Grupo de Bens Imóveis. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2021/10/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 36/2021, Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2021/10/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 35/2021, Organização e funcionamento do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2021/10/25 |
| Ordem Executiva n.º 46/2021, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 42, I Série, Sup.2, 2021/10/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2021, Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. |
B.O. n.º: 42, II Série, Sup., 2021/10/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2021, Levanta a medida especial adoptada nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2021, a partir das 12H00 do dia 19 de Outubro de 2021. |
B.O. n.º: 42, I Série, Sup., 2021/10/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2021, Aprova o Programa Especial de Vacinação da Região Administrativa Especial de Macau, em substituição do Programa Especial de Vacinação da Região Administrativa Especial de Macau aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2021. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2021/10/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2021, Aprova os modelos do cartão de identificação a serem usados nos Serviços de Polícia Unitários. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2021/10/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2021, Levanta a medida especial adoptada nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2021, a partir das 00H00 do dia 19 de Outubro de 2021. |
Número Extraordinário, 2021/10/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2021, Declara o termo do estado de prevenção imediata declarado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2021, a partir das 12h00 do dia 15 de Outubro de 2021. |
B.O. n.º: 41, I Série, Sup.3, 2021/10/15 |
| Ordem Executiva n.º 45/2021, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 41, I Série, Sup.2, 2021/10/14 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2021, Cessa a comissão de serviço do secretário-geral da Comissão de Desenvolvimento de Talentos e nomeia um indivíduo para exercer a tempo parcial as funções de secretário-geral da Comissão de Desenvolvimento de Talentos. |
B.O. n.º: 41, II Série, Sup., 2021/10/13 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 27/2021, Declara a caducidade da concessão gratuita de um terreno situado na península de Macau, junto à Rua do Padre Eugénio Taverna. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2021/10/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2021, Reconduz no cargo de adjunta do Comissário contra a Corrupção. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2021/10/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2021, Renova a nomeação do administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais. |
B.O. n.º: 41, II Série, 2021/10/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2021, Delega no Comandante de Acção Conjunta a competência para determinar a manutenção da abertura, o encerramento e a reabertura dos auto-silos pertencentes ao serviço público de parques de estacionamento, nas situações em que é activada a estrutura de protecção civil, nomeadamente a manutenção da abertura ou a reabertura dos auto-silos quando tenha sido içado o sinal de tempestade tropical e emitido o nível do aviso «storm surge» previstos nos Regulamentos de Utilização e Exploração dos Auto-Silos que determinam o encerramento dos mesmos. |
B.O. n.º: 41, I Série, Sup., 2021/10/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2021, Renova a Licença n.º 2/2013, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2013, emitida à Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada, para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2021/10/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2021, Renova a Licença n.º 1/2013, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2013, emitida à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2021/10/11 |
| Ordem Executiva n.º 44/2021, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, no aditamento à Revisão Intercalar do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2021/10/11 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 117/2021, Subdelega poderes na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira para representar a Região Administrativa Especial de Macau na celebração do memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e crimes precedentes associados, com a Autoridade de Análise de Relatórios de Transações do Reino de Tonga. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2021/10/06 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 116/2021, Autoriza a renovação da utilização de 1 câmara de videovigilância instalada no Edifício do Departamento de Trânsito. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2021/10/06 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2021, Para evitar a transmissão da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus na Região Administrativa Especial de Macau, a partir das 00H00 do dia 6 de Outubro de 2021, apenas podem entrar na zona da partida dos postos de migração as pessoas que sejam portadoras de certificado de resultado negativo do teste de ácido nucleico da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, emitido, dentro das 24 horas anteriores à sua entrada, por instituições qualificadas, reconhecidas pela autoridade sanitária. |
B.O. n.º: 40, I Série, Sup.2, 2021/10/05 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2021, Para evitar a transmissão da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus na Região Administrativa Especial de Macau, a partir das 00h00 do dia 6 de Outubro de 2021, são encerrados os cinemas, teatros, parques de diversão em recintos fechados, salas de máquinas de diversão e jogos em vídeo, cibercafés, salas de jogos de bilhar e de bowling, estabelecimentos de saunas e de massagens, salões de beleza, ginásios de musculação, estabelecimentos de health club e karaoke, bares, night-clubs, discotecas, salas de dança e cabaret, previstos no Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, e no Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril. |
B.O. n.º: 40, I Série, Sup., 2021/10/05 |
| Ordem Executiva n.º 43/2021, Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2021/10/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2021, Torna público terem sido cumpridas, pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da Mongólia, as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, feito em Ulaanbaatar, Mongólia, em 26 de Junho de 2019. |
B.O. n.º: 39, II Série, Sup., 2021/09/30 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 55/2021, Altera a Tabela de preços dos testes ao Novo Tipo de Coronavírus. |
B.O. n.º: 39, I Série, Sup., 2021/09/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2021, Altera o artigo 12.º e Anexo I — Tabela I, Tabela II, Tabela V-II e Tabela VI do Regulamento de Inspecção de Veículos, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 295/2018. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2021/09/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 139/2021, Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Edifício Mong Tak. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2021/09/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2021, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Insectos». |
B.O. n.º: 39, I Série, 2021/09/27 |