| Ordem Executiva n.º 49/2014, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar o memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativo à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Financial Crimes Enforcement Network, dos Estados Unidos da América. |
2014/11/24 |
| Ordem Executiva n.º 37/2014, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativo à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Federal Financial Monitoring Service, da Federação Russa. |
2014/08/18 |
| Ordem Executiva n.º 4/2014, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para celebrar os memorandos de entendimento para a troca de informação financeira relativos à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento aoterrorismo. |
2014/01/27 |
| Ordem Executiva n.º 5/2012, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, os memorandos de entendimento ou acordos de cooperação para a troca de informação financeira relativos à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Financial Intelligence Unit da República das Ilhas Fiji. |
2012/01/16 |
| Ordem Executiva n.º 34/2011, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, os memorandos de entendimento ou acordos de cooperação para a troca de informação financeira relativos à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Suspicious Transaction Reporting Office de Singapura. |
2011/06/20 |
| Ordem Executiva n.º 36/2011, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau os memorandos de entendimento ou acordos de cooperação para a troca de informação financeira relativos à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Anti-Money Laundering Office da Tailândia. |
2011/06/20 |
| Ordem Executiva n.º 35/2011, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, os memorandos de entendimento ou acordos de cooperação para a troca de informação financeira relativos à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Japan Financial Intelligence Center do Japão e o Bank Negara Malaysia da Malásia. |
2011/06/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2011, Confirma os memorandos de entendimento ou acordos de cooperação para a troca de informação financeira relativa à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, celebrados em representação da Região Administrativa Especial de Macau pela coordenadora do Gabinete de Informação Financeira com várias organizações de informação. |
2011/04/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2006, Cria o Gabinete de Informação Financeira. |
2006/08/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2006, Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China à aplicação na RAEM da Convenção Internacional para a supressão do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1999, bem como o texto autêntico em língua chinesa acompanhado da tradução para a língua portuguesa da mencionada Convenção. |
2006/06/28 |
- Estabelece a obrigatoriedade de comunicação de operações suspeitas de poderem integrar os crimes previstos no artigo 10.º da Lei n.º 6/97/M, de 30 de Julho.