https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45217Lei de combate aos crimes de jogo ilícito. DSAJ2024/10/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44941Respeitante à composição da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento. DSAJ2024/05/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44733Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Informação Financeira. DSAJ2024/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43493Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações.DSAJ2022/07/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42208Subdelega poderes na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira para representar a Região Administrativa Especial de Macau na celebração do Reimbursable Advisory Services Agreement Concerning Risk Assessment of Money Laundering and Terrorism Financing Risks.DSAJ2020/11/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42192Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Reimbursable Advisory Services Agreement Concerning Risk Assessment of Money Laundering and Terrorism Financing Risks.DSAJ2020/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41694Nomeia vários membros da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento.DSAJ2020/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40240Altera os n.os 4 e 10 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2006.DSAJ2018/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38851Fixa o montante de referência para efeitos de obrigações declarativas de transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador.DSAJ2017/07/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38852Aprova o modelo de impresso de declaração de transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador, nas línguas oficiais e na língua inglesa. DSAJ2017/07/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38775Alteração ao Código Penal.DSAJ2017/06/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38724Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador.DSAJ2017/06/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38675Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 7/2006 — Medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo.DSAJ2017/05/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38634Alteração às Leis n.º 2/2006 — Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 — Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo.DSAJ2017/05/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37857Nomeia os membros da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento.DSAJ2016/08/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37845Regime de execução de congelamento de bens.DSAJ2016/08/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37546Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativo à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Centro de Análise de Relatórios de Transacções Financeiras do Canadá.DSAJ2016/05/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37502Delega os poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativo à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Financial Intelligence Unit, do Bangladesh.DSAJ2016/05/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35632Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativo à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Financial Intelligence Unit, do Reino Unido.DSAJ2015/01/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35238Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar o memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativo à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Financial Crimes Enforcement Network, dos Estados Unidos da América.DSAJ2014/11/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34936Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação financeira relativo à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Federal Financial Monitoring Service, da Federação Russa.DSAJ2014/08/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34260Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para celebrar os memorandos de entendimento para a troca de informação financeira relativos à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento aoterrorismo.DSAJ2014/01/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31643Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, os memorandos de entendimento ou acordos de cooperação para a troca de informação financeira relativos à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Financial Intelligence Unit da República das Ilhas Fiji. DSAJ2012/01/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30799Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, os memorandos de entendimento ou acordos de cooperação para a troca de informação financeira relativos à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Suspicious Transaction Reporting Office de Singapura.DSAJ2011/06/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30800Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, os memorandos de entendimento ou acordos de cooperação para a troca de informação financeira relativos à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Japan Financial Intelligence Center do Japão e o Bank Negara Malaysia da Malásia.DSAJ2011/06/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30801Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau os memorandos de entendimento ou acordos de cooperação para a troca de informação financeira relativos à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, com o Anti-Money Laundering Office da Tailândia.DSAJ2011/06/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30618Confirma os memorandos de entendimento ou acordos de cooperação para a troca de informação financeira relativa à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, celebrados em representação da Região Administrativa Especial de Macau pela coordenadora do Gabinete de Informação Financeira com várias organizações de informação. DSAJ2011/04/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24989Cria o Gabinete de Informação Financeira.DSAJ2006/08/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24869Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China à aplicação na RAEM da Convenção Internacional para a supressão do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1999, bem como o texto autêntico em língua chinesa acompanhado da tradução para a língua portuguesa da mencionada Convenção. DSAJ2006/06/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24737Aprova as medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo.DSAJ2006/05/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24626Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais.DSAJ2006/04/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19284Cria os Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2001/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16001Do Decreto-Lei n.º 24/98/M, de 1 de Junho, publicado no Boletim Oficial n.º 22, I Série, da mesma data.DSAJ1998/06/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15971Estabelece a obrigatoriedade de comunicação de operações suspeitas de poderem integrar os crimes previstos no artigo 10.º da Lei n.º 6/97/M, de 30 de Julho.DSAJ1998/06/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15249Estabelece o regime legal contra a criminalidade organizada. — Revoga a Lei n.º 1/78/M, de 4 de Fevereiro.DSAJ1997/07/30