| Lei n.º 2/2025, Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. |
2025/06/23 |
| Lei n.º 16/2024, Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. |
2024/08/26 |
| Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 5/2024, Define as exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividades médico-veterinárias e estabelecimentos de actividade comercial de animais. |
2024/03/25 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2024, Aprova as listas de medicamentos sujeitos a receita médico-veterinária e de medicamentos reservados para uso exclusivo de estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário. |
2024/03/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2024, Regulamentação da Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais. |
2024/03/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2024, Aprova os modelos do certificado de acreditação profissional de médico veterinário e do cartão de inscrição de médico veterinário. |
2024/03/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2024, Aprova a tabela de taxas referentes ao registo de acreditação profissional e inscrição de médico veterinário, assim como ao estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário e ao estabelecimento de actividade comercial de animais. |
2024/03/11 |
| Lei n.º 18/2023, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. |
2023/11/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2023, Republica integralmente a Lei n.º 2/2009 (Lei relativa à defesa da segurança do Estado) e o artigo 1.º do Código de Processo Penal. |
2023/06/12 |
| Lei n.º 8/2023, Alteração à Lei n.º 2/2009 — Lei relativa à defesa da segurança do Estado. |
2023/05/29 |
| Lei n.º 4/2023, Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais. |
2023/04/11 |
| Lei n.º 10/2021, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. |
2021/07/19 |
| Lei n.º 22/2020, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. |
2020/11/03 |
| Lei n.º 10/2019, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. |
2019/05/27 |
| Lei n.º 8/2017, Alteração ao Código Penal. |
2017/06/26 |
| Lei n.º 3/2017, Alteração às Leis n.º 2/2006 — Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 — Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. |
2017/05/22 |
| Lei n.º 10/2016, Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. |
2016/12/28 |
| Lei n.º 7/2014, Alteração à Lei n.º 16/2012 – Lei da actividade de mediação imobiliária. |
2014/08/25 |
| Lei n.º 4/2014, Altera a Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas). |
2014/04/08 |
| Lei n.º 16/2012, Lei da actividade de mediação imobiliária. |
2012/11/12 |
| Lei n.º 19/2009, Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado. |
2009/08/17 |
| Lei n.º 17/2009, Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. |
2009/08/10 |
| Lei n.º 11/2009, Lei de combate à criminalidade informática. |
2009/07/06 |
| Lei n.º 2/2009, Lei relativa à defesa da segurança do Estado. |
2009/03/02 |
| Lei n.º 6/2008, Combate ao crime de tráfico de pessoas. |
2008/06/23 |
| Lei n.º 4/2008, Revogação de disposições de natureza processual penal e penal do Decreto-Lei n.º 27/99/M, de 28 de Junho. |
2008/06/02 |
| Lei n.º 3/2006, Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. |
2006/04/10 |
| Lei n.º 2/2006, Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais. |
2006/04/03 |
| Lei n.º 10/2004, Alteração ao regime jurídico de interrupção voluntária da gravidez. |
2004/11/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2004, Estabelece o regime sancionatório das infracções administrativas cometidas contra instalações militares da Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês. |
2004/08/09 |
| Regulamento Administrativo n.º 31/2003, Estabelece o regime sancionatório das infracções cometidas por passageiros desordeiros, indisciplinados ou perturbadores e do transporte de artigos proibidos a bordo de aeronaves civis. |
2003/09/29 |
| Lei n.º 6/2001, Agrava a pena pela circunstância da utilização de inimputáveis para a prática de crimes. |
2001/05/28 |
| Decreto-Lei n.º 15/98/M, Regula o regime de recurso da decisão que não aplique ou não mantenha medida de coação nos casos mais graves previstos nas leis sobre criminalidade organizada. |
1998/05/04 |
| Lei n.º 6/97/M, Estabelece o regime legal contra a criminalidade organizada. — Revoga a Lei n.º 1/78/M, de 4 de Fevereiro. |
1997/07/30 |
| Lei n.º 7/96/M, Altera as Leis n.os 1/78/M, de 4 de Fevereiro, 4/85/M, de 25 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 30/92/M, de 22 de Junho, o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M, de 28 de Abril, e a Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio. |
1996/07/22 |
| Decreto-Lei n.º 59/95/M, Regula a interrupção voluntária da gravidez. |
1995/11/27 |
| Decreto-Lei n.º 58/95/M, Aprova o Código Penal. |
1995/11/14 |
| Código Penal, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 58/95/M |
1995/11/14 |
| Lei n.º 16/92/M, Determina as regras a que devem obedecer o sigilo das comunicações e a reserva da intimidade privada. |
1992/09/28 |
| Decreto-Lei n.º 30/92/M, Redefine o tipo de crime quanto a actividades especulativas sobre a venda ou revenda de títulos de transportes de passageiros entre o Território e o exterior, por preço superior ao custo aprovado pela entidade competente Revoga o Diploma Legislativo n.º 1840, de 23 de Janeiro de 1971. |
1992/06/22 |
| Lei n.º 10/78/M, Estabelece medidas sobre a venda, exposição e exibição públicas de material pornográfico e obsceno no Território. |
1978/07/08 |
- Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro.