https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45825Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.DSAJ2025/06/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45217Lei de combate aos crimes de jogo ilícito. DSAJ2024/10/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45131Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. DSAJ2024/08/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44828Define as exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividades médico-veterinárias e estabelecimentos de actividade comercial de animais.DSAJ2024/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44829Aprova as listas de medicamentos sujeitos a receita médico-veterinária e de medicamentos reservados para uso exclusivo de estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário.DSAJ2024/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44802Regulamentação da Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais. DSAJ2024/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44806Aprova os modelos do certificado de acreditação profissional de médico veterinário e do cartão de inscrição de médico veterinário. DSAJ2024/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44807Aprova a tabela de taxas referentes ao registo de acreditação profissional e inscrição de médico veterinário, assim como ao estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário e ao estabelecimento de actividade comercial de animais. DSAJ2024/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44516Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.DSAJ2023/11/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44139Republica integralmente a Lei n.º 2/2009 (Lei relativa à defesa da segurança do Estado) e o artigo 1.º do Código de Processo Penal.DSAJ2023/06/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44105Alteração à Lei n.º 2/2009 — Lei relativa à defesa da segurança do Estado. DSAJ2023/05/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44048Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais.DSAJ2023/04/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42754Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.DSAJ2021/07/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42200Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.DSAJ2020/11/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41811Alteração à Lei n.º 11/2009 – Lei de combate à criminalidade informática.DSAJ2020/04/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40903Lei da cibersegurança. DSAJ2019/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40818Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.DSAJ2019/05/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38775Alteração ao Código Penal.DSAJ2017/06/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38634Alteração às Leis n.º 2/2006 — Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 — Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo.DSAJ2017/05/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38165Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.DSAJ2016/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34969Alteração à Lei n.º 16/2012 – Lei da actividade de mediação imobiliária.DSAJ2014/08/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34480Altera a Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas). DSAJ2014/04/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32553Lei da actividade de mediação imobiliária.DSAJ2012/11/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28418Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado. DSAJ2009/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28395Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. DSAJ2009/08/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28285Lei de combate à criminalidade informática.DSAJ2009/07/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27892Lei relativa à defesa da segurança do Estado.DSAJ2009/03/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27147Rectificação da Lei n.º 6/2008, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25/2008, I Série, de 23 de Junho.DSAJ2008/07/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27105Combate ao crime de tráfico de pessoas.DSAJ2008/06/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27039Revogação de disposições de natureza processual penal e penal do Decreto-Lei n.º 27/99/M, de 28 de Junho.DSAJ2008/06/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24647Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo.DSAJ2006/04/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24626Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais.DSAJ2006/04/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22895Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro.DSAJ2004/12/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22852Alteração ao regime jurídico de interrupção voluntária da gravidez.DSAJ2004/11/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22635Estabelece o regime sancionatório das infracções administrativas cometidas contra instalações militares da Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês. DSAJ2004/08/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21779Estabelece o regime sancionatório das infracções cometidas por passageiros desordeiros, indisciplinados ou perturbadores e do transporte de artigos proibidos a bordo de aeronaves civis.DSAJ2003/09/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21565Alteração ao Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro.DSAJ2003/06/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19565Agrava a pena pela circunstância da utilização de inimputáveis para a prática de crimes.DSAJ2001/05/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19515Altera o Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro.DSAJ2001/05/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15888Regula o regime de recurso da decisão que não aplique ou não mantenha medida de coação nos casos mais graves previstos nas leis sobre criminalidade organizada.DSAJ1998/05/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15249Estabelece o regime legal contra a criminalidade organizada. — Revoga a Lei n.º 1/78/M, de 4 de Fevereiro.DSAJ1997/07/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14331Altera as Leis n.os 1/78/M, de 4 de Fevereiro, 4/85/M, de 25 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 30/92/M, de 22 de Junho, o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93/M, de 28 de Abril, e a Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio.DSAJ1996/07/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13714Regula a interrupção voluntária da gravidez.DSAJ1995/11/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13685Aprova o Código Penal.DSAJ1995/11/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13679Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 58/95/MDSAJ1995/11/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13680Código PenalDSAJ1995/11/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13481Confere autorização legislativa para, no âmbito do novo Código Penal de Macau, legislar em matéria de prorrogação das penas e em matéria de medidas de segurança e respectivos pressupostos.DSAJ1995/08/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12563Amnistia diversas infracções e outras medidas de clemência.DSAJ1994/05/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11704Revê a punição por detenção, uso e porte de armas. — Revogações.DSAJ1993/03/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11365Determina as regras a que devem obedecer o sigilo das comunicações e a reserva da intimidade privada.DSAJ1992/09/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11169Redefine o tipo de crime quanto a actividades especulativas sobre a venda ou revenda de títulos de transportes de passageiros entre o Território e o exterior, por preço superior ao custo aprovado pela entidade competente Revoga o Diploma Legislativo n.º 1840, de 23 de Janeiro de 1971.DSAJ1992/06/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10118Criminaliza actos de tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e promove medidas de combate à toxicodependência. — Revogações.DSAJ1991/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7740Aprova o regime penal da corrupção.DSAJ1987/12/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/3247Estabelece medidas sobre a venda, exposição e exibição públicas de material pornográfico e obsceno no Território.DSAJ1978/07/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/3125Aprova o regime penal das sociedades secretas.DSAJ1978/02/04