Comissão de Terras

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição	Data ▼
Lei n.º 10/2013, Lei de terras.	2013/09/02
Decreto-Lei n.º 60/99/M, Define a composição e as competências da Comissão de Terras. — Revogações.	1999/10/18

Lei n.º 6/80/M, - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.	1980/07/05
Decreto-Lei n.º 37/78/M, - Determina que os membros da Comissão de Terras sejam remunerados por meio de senha de presença, no valor de $ 50,00, por sessão.	1978/12/23
Decreto-Lei n.º 8/78/M, - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965, (Constituição da Comissão de Terras).	1978/03/25
Decreto Provincial n.º 27/75, - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965.	1975/08/16

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Decreto-Lei n.º 73/88/M, Desafecta do domínio público uma parcela de terreno, sito no Pátio da Gruta.	1988/08/15
Despacho n.º 80/GM/88, Fixando a remuneração mensal dos membros do Grupo de Terras.	1988/07/25
Despacho n.º 10/GM/88, Sobre regras complementares relativas à concessão de terrenos.	1988/01/25
Decreto-Lei n.º 69/87/M, É desafectado do domínio público um terreno com a área de 12 m2, sito na Rua de Camilo Pessanha.	1987/11/16
Decreto-Lei n.º 34/87/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado, como terreno vago, o terreno com a área de 44 183 m2.	1987/06/08
Decreto-Lei n.º 35/87/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado, como terreno vago, o terreno com a área de 21 m2.	1987/06/08
Decreto-Lei n.º 32/87/M, Desafecta do domínio público uma parcela de terreno no Beco sem nome junto da Travessa de Francisco Xavier Pereira.	1987/06/01
Despacho n.º 74/SAES/87, Sobre a alteração da finalidade do aproveitamento de um terreno, sito na Avenida de Lopo Sarmento de Carvalho.	1987/05/25
Decreto-Lei n.º 26/87/M, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado, como terreno vago o terreno com a área de 10,72 m2.	1987/05/04
Decreto-Lei n.º 27/87/M, Desafecta o domínio público e integra no domínio privado, como terreno vago, o terreno com a área de 3,10 m2.	1987/05/04

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 51, II Série, Anúncio do esclarecimento sobre os programas do concurso público de dois terrenos, sitos na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designados por lotes D e E.	2007/12/19
B.O. n.º: 49, II Série, Anúncio sobre o concurso público para a adjudicação da concessão de um terreno, situado na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designado por lote D.	2007/12/05
B.O. n.º: 49, II Série, Anúncio sobre o concurso público para a adjudicação da concessão de um terreno, situado na península de Macau, entre a Bacia Norte e a Bacia Sul do Patane, designado por lote E.	2007/12/05
B.O. n.º: 11, II Série, Edital respeitante à justificação pelo incumprimento do contrato de concessão de um terreno sito na ilha da Taipa, na Rua Correia da Silva, n.º 55 (antiga Rua do Supico, n.os 40 e 42).	2007/03/14

Tutela

Sec. para os Transportes e Obras Públicas

02/11/2025 20:56:57 BO12

Contactos

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Telefone：(853) 2857 3822
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