https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46562Revê a concessão, por aforamento, de três terrenos, situados na península de Macau, onde se encontravam construídos os prédios n.ᵒˢ 16 a 20 da Travessa do Alpendre, para anexação e aproveitamento com a construção de um edifício de 5 pisos, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comércio.DSAJ2026/04/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46473Concede, por arrendamento, um terreno, situado junto à Avenida Doutor Ma Man Kei, designado por lote A3 da Zona A das Novas Zonas Urbanas, destinado à construção pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau de um complexo de edifícios afectados a habitação económica, constituído em regime de propriedade horizontal.DSAJ2026/02/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46474Concede, por arrendamento, um terreno, situado junto à Avenida Doutor Ma Man Kei, designado por lote A2 da Zona A das Novas Zonas Urbanas, destinado à construção pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau de um complexo de edifícios afectados a habitação económica, constituído em regime de propriedade horizontal.DSAJ2026/02/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46149Revê a concessão, por aforamento, de um terreno, situado na península de Macau, junto à Estrada de S. Francisco.DSAJ2025/10/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46150Declara a desistência pela Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, da concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na península de Macau, junto à Rua do Parque Industrial e à Avenida do Parque Industrial.DSAJ2025/10/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46080Altera a redacção do n.º 1 da cláusula terceira do contrato de concessão gratuita de um terreno, situado na ilha da Taipa, junto à Avenida de Carlos da Maia, onde se encontram construídos a Escola Dom João Paulino e o Infantário de Nossa Senhora do Carmo.DSAJ2025/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46071Altera as Tabelas 1 e 3 a 8 e as listagens que constituem os Anexos I a III ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004.DSAJ2025/10/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46045Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na ilha de Coloane, onde se encontrava construído o prédio com o n.º 182 da Estrada de Hac Sá.DSAJ2025/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45996Revê as concessões gratuitas, por aforamento, de um terreno, situado na península de Macau, na Avenida do Conselheiro Borja, n.os 448 a 470.DSAJ2025/09/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45987Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na ilha da Taipa, no aterro de Pac On, designado por lote «Q1», onde se encontra construído o prédio n.os 114 a 130 da Rua Wo Mok.DSAJ2025/08/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45976Concede gratuitamente, com dispensa de concurso público, de um terreno situado na península de Macau, nas Alameda da Tranquilidade n.os 78 a 110, Rua dos Hortelãos n.os 314 a 400, Rua Direita do Hipódromo n.os 143 a 155 e Avenida do Hipódromo n.os 369 a 403, destinado a manter construída a escola particular dedicada à educação regular e integrada no sistema escolar de escolaridade gratuita.DSAJ2025/08/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45952Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na península de Macau, junto à Rua do Almirante Sérgio, Rua do Dr. Lourenço Pereira Marques e Rua da Escola Náutica.DSAJ2025/08/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45953Declara a rescisão da concessão gratuita de um terreno situado na península de Macau, junto à Rua do Barão.DSAJ2025/08/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45836Declara a caducidade do direito da ocupação temporária pelo decurso do prazo, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Almirante Lacerda, onde se encontram construídos os prédios n.os 1 e 3.DSAJ2025/06/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45837Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues n.os 263 e 263A e junto à Rua da Encosta, onde se encontra construído o edifício afectado a «Escola Pui Tou».DSAJ2025/06/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45814Revê a concessão, por aforamento, de um terreno, situado na península de Macau, onde se encontrava construído o prédio com o n.º 102A da Rua de Cinco de Outubro.DSAJ2025/06/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45781Integra no domínio público do Estado seis parcelas de terreno situadas na península de Macau, junto à Estrada da Bela Vista, bem como concede, por uso privativo e com dispensa de concurso público, quatro das parcelas de terreno identificadas, para serem anexadas e constituírem um único lote, destinado à construção de uma subestação e instalações de apoio, em regime de propriedade única, de 5 pisos, sendo 1 em cave.DSAJ2025/05/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45761Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Rua Direita Carlos Eugénio, onde se encontrava construído o prédio n.os 99 a 101.DSAJ2025/05/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45762Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Rua dos Ervanários.DSAJ2025/05/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45409Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Rua dos Bem Casados, onde se encontra construído o prédio com os n.os 13 e 15.DSAJ2024/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45326Aceita a cedência onerosa ao Estado do direito de propriedade perfeita de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Coronel Mesquita, onde se encontra construído o prédio n.º 13.DSAJ2024/12/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45312Declara extinto o arrendamento vitalício e gratuito de um terreno, situado junto à Avenida do Infante D. Henrique, onde agora funciona a Escola Portuguesa de Macau, bem como concede gratuitamente um terreno que faz parte integrante do prédio identificado.DSAJ2024/12/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45313Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na ilha de Coloane, onde se encontra construído o prédio com os n.os 21 e 27 da Avenida de Luís de Camões.DSAJ2024/12/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45314Altera a redacção do n.º 1 da cláusula terceira do contrato de concessão gratuita do terreno, situado na península de Macau, na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado n.os 362 a 428 e na Rua Nova da Areia Preta n.º 612, designado por quarteirão «E1» dos Novos Aterros da Areia Preta, onde se encontra construída a Escola da Associação Geral das Mulheres de Macau.DSAJ2024/12/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45315Concede, por arrendamento, um terreno, situado junto à Avenida Doutor Ma Man Kei, designado por lote B4 da Zona A das Novas Zonas Urbanas, destinado à construção pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau de um complexo de edifícios afectados a habitação económica, constituído em regime de propriedade horizontal.DSAJ2024/12/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45316Concede, por arrendamento, um terreno, situado junto à Avenida do Mar de Espelho, designado por lote B9 da Zona A das Novas Zonas Urbanas, destinado à construção pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau de um complexo de edifícios afectados a habitação económica, constituído em regime de propriedade horizontal.DSAJ2024/12/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45317Concede, por arrendamento, um terreno, situado junto à Avenida do Mar de Espelho, designado por lote B10 da Zona A das Novas Zonas Urbanas, destinado à construção pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau de um complexo de edifícios afectados a habitação económica, constituído em regime de propriedade horizontal.DSAJ2024/12/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45271Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, junto à Estrada de Sete Tanques, designado por «Jardins Lisboa».DSAJ2024/11/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45272Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Rua das Lorchas e Rua do Visconde Paço de Arcos, entre as pontes-cais n.os 12A e 20 do Porto Interior.DSAJ2024/11/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45229Revê a concessão, por aforamento, de quatro terrenos, situados na península de Macau, na Rua de Santo António, onde se encontram construídos os prédios n.os 1H e 3.DSAJ2024/10/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45198Declara a desistência, por uma companhia limitada, da concessão por arrendamento de duas parcelas de terreno situadas na ilha da Taipa, no aterro de Pac On, lote «Q1», onde se encontra construído o prédio n.os 114-130 da Rua Wo Mok.DSAJ2024/10/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45190Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, junto à Avenida Wai Long, onde se encontra construído o Aeroporto Internacional de Macau.DSAJ2024/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45164Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2019 — Procedimentos relativos ao concurso público para a adjudicação de terrenos. DSAJ2024/09/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45162Concede, por uso privativo e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida Panorâmica do Lago Sai Van, para ser aproveitado com a construção de uma subestação.DSAJ2024/09/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45081Aceita a cedência onerosa ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do direito de propriedade perfeita de um terreno, situado na península de Macau, junto à Travessa do Enleio.DSAJ2024/08/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45024Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida da República.DSAJ2024/07/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44978Respeitante à integração no domínio do Estado de três parcelas de terreno situadas na península de Macau, junto à Avenida do Comendador Ho Yin, bem como a concessão, por uso privativo e com dispensa de concurso público, das mesmas parcelas de terreno.DSAJ2024/06/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44947Declara extinta a concessão por arrendamento de um terreno rústico, situado na vila da ilha de Coloane, junto ao Largo do Matadouro Municipal, conhecido por «Horta do Estado», destinado a fins agrícolas, por falecimento do concessionário.DSAJ2024/05/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44921Declara a caducidade da concessão por arrendamento de um terreno situado na ilha da Taipa, junto à Estrada Governador Albano de Oliveira.DSAJ2024/05/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44892Declara a caducidade da concessão gratuita, por arrendamento, de um terreno situadao na península de Macau, na Estrada da Vitória n.º 28, no tardoz do Colégio Perpétuo Socorro Chan Sui Ki, por falta de aproveitamento do terreno no prazo legalmente previsto.DSAJ2024/04/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44771Cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita e o domínio útil de duas parcelas de terreno situadas na península de Macau, onde se encontram construídos os prédios com os n.os 14 e 12, respectivamente, da Rua do Teatro e concede, por arrendamento, duas parcelas do referido terreno, para serem anexadas e constituírem um único lote de terreno, para ser aproveitado com a construção de um edifício de 6 pisos, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comércio.DSAJ2024/02/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44609Revê a concessão gratuita, por arrendamento e com dispensa de concurso público, de um terreno situado na ilha da Taipa, junto à Avenida Wai Long e à Avenida do Aeroporto, onde se encontram construídas as instalações da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.DSAJ2023/12/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44611Concede, por arrendamento, precedido de concurso público, um terreno situado na ilha da Taipa, na Rua de Chaves, Rua de San Tau e Rua de Kwai Lam, designado por lote BT9a.DSAJ2023/12/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44591Declara a devolução do terreno rústico, concedido por aforamento, situado na ilha de Coloane, junto ao Largo Tam Kong Miu, por o fim consignado no título da concessão não estar a ser prosseguido.DSAJ2023/12/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44564Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio com o n.º 13 do Pátio do Amparo.DSAJ2023/11/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44490Declara a rescisão da concessão onerosa por arrendamento de um terreno situado na ilha de Coloane, junto à antiga gafaria, por o fim para o qual o terreno foi concedido não se encontrar a ser prosseguido.DSAJ2023/11/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44457Declara a caducidade da concessão por arrendamento e com dispensa de concurso público de um terreno situado no COTAI, junto à Avenida Marginal Flor de Lótus, pela extinção do contrato de concessão do serviço público de distribuição de gás natural celebrado entre a RAEM e a Companhia de Gás Natural Nam Kwong, Limitada.DSAJ2023/11/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44458Declara a caducidade da concessão por arrendamento e com dispensa de concurso público de um terreno situado no COTAI, na Rotunda Marginal, pela extinção do contrato de concessão do serviço público de importação e transporte de gás natural celebrado entre a RAEM e a Companhia de Gestão de Participações e Energia Sinosky, Limitada.DSAJ2023/11/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44381Concede, por uso privativo e com dispensa de concurso público, um terreno situado na Península de Macau, no Lote A7 da Zona A dos Novos Aterros Urbanos.DSAJ2023/09/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44098Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004 — Método de determinação do montante do prémio de concessão. DSAJ2023/05/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44099Altera as Tabelas 1 e 3 a 8 e as listagens que constituem os Anexos I a III ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004. DSAJ2023/05/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44094Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, onde se encontra construído o prédio urbano n.º 45 da Rua do Interior.DSAJ2023/05/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44006Revê a concessão, por arrendamento, de dois terrenos situados na península de Macau, onde se encontravam construídos o prédio n.º 493 da Estrada da Penha e o prédio n.os 157 a 159 da Rua da República.DSAJ2023/03/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43988Concede gratuitamente, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, na Estrada de Bela Vista n.º 20 e na Rua do Padre Eugénio Taverna n.os 218 a 260, destinado a manter construída a Escola de São Paulo dedicada à educação regular e integrada no sistema escolar de escolaridade gratuita.DSAJ2023/03/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43970Revê a concessão, por aforamento, de três terrenos, resultante da anexação, logo que demolidos os edifícios neles existentes, dos prédios situados na península de Macau, no Beco do Cisne n.os 4 a 8.DSAJ2023/03/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43941Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontrava construído o prédio urbano n.º 23 da Rua dos Mercadores.DSAJ2023/02/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43900Revê a concessão, por aforamento, de um terreno resultante da anexação, logo que demolidos os edifícios nele existentes situados na península de Macau, na Rua de Cinco de Outubro n.os 197 e 199.DSAJ2023/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43901Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua das Lorchas, onde se encontram construídos os prédios urbanos n.os 87 a 91.DSAJ2023/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43789Cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de um terreno resultante da anexação, logo que demolidos os edifícios nele existentes, situados na península de Macau, no Pátio do Godão n.os 5 a 23.DSAJ2022/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43755Cede, parte de forma onerosa e parte de forma gratuita, ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de um terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio com o n.º 5 do Beco da Carapinha, bem como cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil do outro terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio com o n.º 11 da Travessa da Saudade.DSAJ2022/12/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43684Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, na Rua de Hac Sá Long Chao Kok n.os 228 e 560.DSAJ2022/10/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43685Cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita e o domínio útil de dois terrenos, situados na ilha da Taipa, junto à Rua de S. João, bem como cede gratuitamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de outro terreno situado na ilha da Taipa, junto à Rua de S. João.DSAJ2022/10/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43664Determina a desafectação do domínio público e integração no domínio privado do Estado de quatro parcelas que constituem passeio público, bem como a desanexação de cinco parcelas dos lotes BT7, BT8 e BT9.DSAJ2022/10/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43653Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua de S. Roque, onde se encontra construído o prédio com o n.º 31.DSAJ2022/09/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43620Revê a concessão, por arrendamento, de quatro terrenos situados na península de Macau, onde se encontram construídos os prédios com os n.os 1 e 3 da Rua da Ribeira do Patane, n.os 40 e 41 da Avenida de Demétrio Cinatti, e n.º 6 da Travessa da Guelra.DSAJ2022/09/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43435Rectificação da versão chinesa do Anexo do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2022.DSAJ2022/06/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43402Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua do Dr. Lourenço Pereira Marques, onde se encontrava construído o prédio com o n.º 55, para construção de um edifício de 6 pisos, em regime de propriedade horizontal, afectado a habitação e comércio.DSAJ2022/06/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43365Revê a concessão, por aforamento, de seis terrenos situados na ilha da Taipa, junto à Travessa dos Mercadores e onde se encontram construídos os prédios n.os 18 a 24 da Rua dos Mercadores, n.º 14 da Travessa dos Mercadores e n.º 11 da Rua de S. João, para serem aproveitados com a construção de um edifício, em regime de propriedade única, compreendendo 6 pisos, sendo 2 em cave, afectado a comércio.DSAJ2022/05/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43347Concede gratuitamente, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, na Avenida da Longevidade n.os 355 a 391, na Rua da Paz n.os 72 a 92 e na Avenida do Hipódromo n.º 186, designado por lote «HF», destinado a manter o equipamento de utilização colectiva nele construído, afecto a escola particular de educação regular, integrada no sistema de escolaridade gratuita.DSAJ2022/04/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43338Cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita do terreno situado na península de Macau, na Rua do Almirante Sérgio n.º 197 e concede, por arrendamento, duas parcelas do referido terreno, bem como concede, no mesmo regime, uma parcela contígua de terreno disponível, para serem anexadas e constituírem um único lote de terreno, para ser aproveitado com a construção de um edifício, em regime de propriedade horizontal, afectado a habitação e comércio.DSAJ2022/04/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43334Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio urbano com os n.os 1D e 1E da Estrada do Repouso.DSAJ2022/04/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43288Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida de Almeida Ribeiro, onde se encontra construído o prédio com o n.º 570.DSAJ2022/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43274Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Rua do Visconde Paço de Arcos.DSAJ2022/03/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43241Revê a concessão, por aforamento, de um terreno resultante da anexação, logo que demolidos os edifícios nele existentes, dos prédios situados na península de Macau, na Rua do Visconde Paço de Arcos n.os 161 a 177 e na Rua Nova do Comércio n.os 67 a 75.DSAJ2022/03/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43187Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, onde se encontra construído o prédio urbano com o n.º 8 da Travessa da Glória.DSAJ2022/02/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43175Rectificação do contrato de revisão da concessão por aforamento de um terreno situado na península de Macau, junto à Estrada de S. Francisco, anexo ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2021, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 27 de Outubro de 2021.DSAJ2022/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43142Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio urbano com os n.os 16 e 16A da Estrada da Penha.DSAJ2022/01/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42958Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, na Estrada Marginal da Ilha Verde, pelo decurso do seu prazo.DSAJ2021/11/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42911Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Rua dos Clérigos.DSAJ2021/11/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42907Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Estrada de S. Francisco.DSAJ2021/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42908Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua de S. Roque.DSAJ2021/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42881Declara a caducidade da concessão gratuita de um terreno situado na península de Macau, junto à Rua do Padre Eugénio Taverna.DSAJ2021/10/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42776Revê, a concessão, por aforamento, de um terreno, resultante da anexação, logo que demolidos os edifícios nele existentes, dos prédios situados na península de Macau, na Rua do Guimarães n.os 233 a 237 e na Rua de Cinco de Outubro n.os 120 a 122.DSAJ2021/08/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42732Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, na Rua do Dr. Lourenço Pereira Marques, Ponte-Cais n.º 5-B.DSAJ2021/07/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42692Declara a caducidade da concessão gratuita de um terreno situado em Macau, na Avenida do Hipódromo n.º 186, pelo decurso do seu prazo.DSAJ2021/06/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42649Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Rua dos Mercadores.DSAJ2021/05/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42634Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Almirante Lacerda, onde se encontra construído o prédio com o n.º 129D.DSAJ2021/05/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42623Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, onde se encontra construído o prédio urbano com o n.º 20 da Rua Correia da Silva e o n.º 3 da Rua dos Clérigos.DSAJ2021/05/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42596Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua da Colina.DSAJ2021/04/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42533Concede à sociedade «Macau Renovação Urbana, S.A.», por arrendamento e com dispensa de concurso público, de um terreno situado na península de Macau, nos Novos Aterros da Areia Preta, junto à Avenida do Nordeste, designado por lote P, para a construção de habitação para troca, habitação para alojamento temporário e equipamento colectivo público.DSAJ2021/03/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42483Concede gratuitamente, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na ilha de Coloane, na Estrada de Nossa Senhora de Ká Hó n.º 1 151, destinado a manter os edifícios escolares construídos e outras instalações de apoio relevantes de duas escolas particulares dedicadas à educação regular e integradas no sistema escolar de escolaridade gratuita.DSAJ2021/02/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42484Concede gratuitamente, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na ilha da Taipa, junto à Avenida de Carlos da Maia, destinado a manter construídas a creche e a escola particular dedicadas à educação regular e integradas no sistema escolar de escolaridade gratuita.DSAJ2021/02/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42455Declara a extinção do procedimento da troca de terrenos autorizada pelo Despacho n.º 150/SATOP/97, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 49, II Série, de 3 de Dezembro de 1997.DSAJ2021/01/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42379Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Calçada do Quartel.DSAJ2021/01/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42299Cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de um terreno situado na península de Macau, junto à Rua de Martinho Montenegro.DSAJ2020/12/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42212Cede, em parte onerosamente e noutra parte gratuitamente, ao Estado, o direito de propriedade perfeita de dois terrenos, designados por lotes TN24 e TN20, respectivamente, situados na ilha da Taipa, junto à Avenida Dr. Sun Yat Sen.DSAJ2020/11/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42213Rrevê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Rua Correia da Silva n.os 14 e 16.DSAJ2020/11/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42068Declara a caducidade da concessão onerosa por arrendamento de um terreno situado na ilha de Coloane, junto à antiga gafaria.DSAJ2020/08/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41946Cede, parte de forma onerosa e parte de forma gratuita, ao Estado, o direito de propriedade perfeita de um terreno situado na península de Macau e o domínio útil do outro terreno, para serem anexados e constituírem um único lote de terreno para ser aproveitado com a construção de um edifício de 3 pisos destinado a habitação e comercial.DSAJ2020/07/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41876Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontrava construído o prédio com o n.º 28B da Estrada de Vitória.DSAJ2020/05/20