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Autoridade de Aviação Civil

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Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2025, Lei da actividade de aviação civil. 2025/07/07
Lei n.º 12/2024, Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas. 2024/07/01
Regulamento Administrativo n.º 18/2008, Altera o Regulamento Administrativo n.º 10/2004, que estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade de aviação civil na Região Administrativa Especial de Macau. 2008/07/14
Despacho n.º 134/GM/98, Fixa em 80% do valor do índice 100 da tabela indiciária da função pública a remuneração mensal dos representantes da Direcção dos Serviços de Finanças no Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil de Macau. 1999/02/01
Decreto-Lei n.º 9/95/M, Altera o Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 10/91/M, de 04 de Fevereiro. 1995/02/06
Portaria n.º 234/91/M, Autoriza a Autoridade de Aviação Civil de Macau a utilizar o seu logotipo. 1991/12/23
Decreto-Lei n.º 10/91/M, Extingue o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau e cria a Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM). — Revoga o Despacho n.º 109/GM/87, de 23 de Novembro. 1991/02/04

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 36/94/M, Revogado - Cria a Comissão Territorial FAL/SEC e define a sua composição e competências. 1994/07/18
Despacho n.º 109/GM/87, Revogado - Criando o Gabinete do Aeroporto Internacional de Macau. — Revoga o Despacho n.º 76/SAES/87. 1987/11/23

Documentos Relacionados
Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2001, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2001. 2001/06/04
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 47/2001, Respeitante à produção de efeitos da nomeação do presidente da Autoridade de Aviação Civil, a que se refere o Despacho n.º 48/SATOP/99, de 16 de Junho. 2001/05/30
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 36/2001, Subdelega poderes no presidente da Autoridade de Aviação Civil, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção da lancha 'flor de lótus'. 2001/04/25
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2001, Subdelega poderes no presidente da Autoridade de Aviação Civil, como outorgante, no contrato de prestação de assessoria técnica àquela Autoridade a outorgar com o Laboratório de Engenharia Civil de Macau. 2001/03/28
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 7/2001, Subdelega poderes no presidente da Autoridade de Aviação Civil, como outorgante, no contrato de arrendamento das salas n.os 1, 2, 3, 9 e 10 do 27.º piso do edifício Luso Internacional, destinadas à instalação da mesma Autoridade. 2001/03/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2001, Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2001. 2001/02/19
Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2001, Respeitante à publicação do Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Islâmica do Paquistão. 2001/02/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2000, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento e instalação do sistema centralizado de controlo de tráfego para a cidade de Macau. — 3.ª Fase. 2001/01/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2000, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, no acordo de transporte aéreo entre o Governo da RAEM e o Governo da República Islâmica do Paquistão. 2000/11/01
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 60/2000, Subdelega poderes no presidente da Autoridade de Aviação Civil, como outorgante, no contrato de manutenção da Lancha 'Flor de Lótus'. 2000/08/23

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais
Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 49, II Série, Aviso sobre a proibição de actividades de voo com aeronaves não tripuladas. 2025/12/03
B.O. n.º: 48, II Série, Aviso sobre a proibição de actividades de voo com aeronaves não tripuladas. 2025/11/26
B.O. n.º: 46, II Série, Declaração. 2025/11/12
B.O. n.º: 46, II Série, Aviso sobre a proibição de actividades de voo com aeronaves não tripuladas. 2025/11/12
B.O. n.º: 45, II Série, Aviso sobre a proibição de actividades de voo com aeronaves não tripuladas. 2025/11/05
B.O. n.º: 44, II Série, Aviso sobre a proibição de todas as actividades de voo com aeronaves não tripuladas. 2025/10/30
B.O. n.º: 42, II Série, Declaração. 2025/10/15
B.O. n.º: 38, II Série, Aviso sobre a delegação de competências no Presidente da Autoridade de Aviação Civil. 2025/09/17
B.O. n.º: 26, II Série, Extracto de despacho. 2025/06/25
B.O. n.º: 21, II Série, Declaração. 2025/05/21

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