Boletim Oficial da RAEM - AACM - Legislação

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 16/2026

DSAJ — 2026/05/11

Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 37/2026

DSAJ — 2026/03/11

Renova e designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico e respectivos suplentes.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2026

DSAJ — 2026/01/26

Respeitante à Licença de actividade de transporte aéreo comercial de passageiros n.º 1/2026 conferida à «Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2026

DSAJ — 2026/01/12

Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança).

Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2025

DSAJ — 2026/01/05

Aprova o modelo do cartão de identificação profissional do pessoal da Autoridade de Aviação Civil que exerce funções de fiscalização.

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 56/2025

DSAJ — 2025/12/29

Aprova os modelos de licenças e certificados.

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 57/2025

DSAJ — 2025/12/29

Aprova os modelos de licenças e documentos análogos.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 226/2025

DSAJ — 2025/11/17

Aprova a listagem de utilizadores profissionais de substâncias perigosas de maior relevância e das respectivas autoridades públicas competentes.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2025

DSAJ — 2025/11/12

Renova e designa os membros da Comissão Consultiva para as Substâncias Perigosas.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2025

DSAJ — 2025/08/18

Fixa o valor da caução a que se refere o artigo 44.º da Lei da actividade de aviação civil.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2025

DSAJ — 2025/08/18

Fixa as taxas de atribuição e de renovação da licença de actividade de transporte aéreo comercial de passageiros, bem como a taxa anual de actividade.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2025

DSAJ — 2025/08/18

Fixa o capital social mínimo dos operadores de transporte aéreo comercial.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2025

DSAJ — 2025/08/04

Lei n.º 4/2025

DSAJ — 2025/07/07

Lei da actividade de aviação civil.

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 72/2025

DSAJ — 2025/05/21

Designa os membros do Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2025

DSAJ — 2025/04/07

Altera os n.os 2 e 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2024.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2025

DSAJ — 2025/02/10

Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2024

DSAJ — 2024/07/29

Lei n.º 12/2024

DSAJ — 2024/07/01

Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2024

DSAJ — 2024/04/02

Cria o Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 40/2024

DSAJ — 2024/03/06

Renova o mandato e designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2023

DSAJ — 2023/11/15

Designa os membros da Comissão Consultiva para as Substâncias Perigosas.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2023

DSAJ — 2023/08/21

Define a subcategorização e a enumeração de substâncias perigosas da classe «6.2 — Substâncias infecciosas» referidas no Anexo I à Lei n.º 12/2022.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2023

DSAJ — 2023/08/07

Regulamento Administrativo n.º 27/2023

DSAJ — 2023/07/24

Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de substâncias perigosas.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2023

DSAJ — 2023/07/24

Define a subcategorização e a enumeração das substâncias perigosas.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2023

DSAJ — 2023/07/24

Aprova a listagem de utilizadores profissionais de substâncias perigosas de maior relevância e das respectivas autoridades públicas competentes.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2023

DSAJ — 2023/06/05

Aprova o Programa de Segurança da Aviação Civil da Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 48/2023

DSAJ — 2023/05/17

Renova os mandatos e designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico.

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2023

DSAJ — 2023/03/29

Nomeia o presidente da Autoridade de Aviação Civil.

Regulamento Administrativo n.º 47/2022

DSAJ — 2022/10/31

Regras complementares relativas ao Sistema de Informação Antecipada de Passageiros.

Lei n.º 12/2022

DSAJ — 2022/08/22

Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas.

Regulamento Administrativo n.º 34/2022

DSAJ — 2022/07/29

Benefícios para aliviar o impacto negativo da epidemia nas diversas actividades em 2022.

Regulamento Administrativo n.º 16/2022

DSAJ — 2022/04/19

Sistemas de facilitação do transporte aéreo e de segurança da aviação civil.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 44/2022

DSAJ — 2022/03/16

Renova os mandatos dos membros e designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico, e designa vários indivíduos como vogais suplentes do representante da Associação de Indústria Turística de Macau, do representante da Transmac — Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L., e dos representantes da Associação de Hotéis de Macau, respectivamente.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2022

DSAJ — 2022/02/28

Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2021

DSAJ — 2021/11/08

Ordem Executiva n.º 43/2021

DSAJ — 2021/10/05

Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau.

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 40/2020

DSAJ — 2020/07/13

Aprova os modelos de certificado de matrícula, certificado de aeronavegabilidade, certificado de aprovação, licença de estação de aeronave, certificado de ruído e certificado de operador aéreo.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2020

DSAJ — 2020/04/07

Designa a lista dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019.

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2020

DSAJ — 2020/03/18

Designa vários membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2020

DSAJ — 2020/01/21

Cria o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus.

Regulamento Administrativo n.º 35/2019

DSAJ — 2019/11/25

Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 65/2019

DSAJ — 2019/06/12

Designa os membros do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo.

Ordem Executiva n.º 64/2019

DSAJ — 2019/03/01

Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2018

DSAJ — 2018/05/07

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil relativo ao ano económico de 2018.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2018

DSAJ — 2018/04/03

Manda publicar, por troca de notas, a rectificação das versões em língua búlgara e maltesa do Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a União Europeia sobre certos aspectos dos serviços Aéreos.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 34/2018

DSAJ — 2018/03/21

Designa os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 493/2017

DSAJ — 2017/12/18

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Estudo dos Recursos Hídricos no Plano de Expansão do Aeroporto de Macau».

Aviso do Chefe do Executivo n.º 67/2017

DSAJ — 2017/12/18

Manda publicar a revisão do Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a União Europeia sobre certos aspectos dos serviços Aéreos.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2017

DSAJ — 2017/05/02

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2017.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2017

DSAJ — 2017/03/13

Determina a importação, exportação e trânsito das substâncias perigosas, bem como o controlo e coordenação operacionais no local de incidente que envolva essas substâncias, devem observar o previsto.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 80/2016

DSAJ — 2016/11/30

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos», assinado em Macau, aos 23 de Novembro de 2013.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 110/2016

DSAJ — 2016/11/30

Altera as alíneas 12), 15) e 19) do n.º 1 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 109/2015, que designam os membros do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 385/2016

DSAJ — 2016/11/21

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos «Serviços de Assessoria Técnica de Engenharia Civil às Infra-estruturas Aeronáuticas da RAEM».

Ordem Executiva n.º 62/2016

DSAJ — 2016/09/26

Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2016

DSAJ — 2016/04/25

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2016.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 31/2016

DSAJ — 2016/03/09

Nomeia os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 63/2015

DSAJ — 2015/07/22

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Federativa do Brasil», assinado em Macau, aos 15 de Julho de 1994.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 64/2015

DSAJ — 2015/07/22

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República da Finlândia», assinado em Macau, aos 9 de Setembro de 1994.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 65/2015

DSAJ — 2015/07/22

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo Federal Austríaco», assinado em Viena, aos 4 de Novembro de 1994.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 66/2015

DSAJ — 2015/07/22

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Reino da Bélgica», assinado em Bruxelas, aos 16 de Novembro de 1994.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 67/2015

DSAJ — 2015/07/22

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre Macau e o Reino dos Países Baixos para Transporte Aéreo entre e para além das respectivas áreas», assinado em Haia, aos 16 de Novembro de 1994.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 68/2015

DSAJ — 2015/07/22

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo», assinado em Macau, aos 14 de Dezembro de 1994.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 69/2015

DSAJ — 2015/07/22

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da Nova Zelândia», assinado em Macau, aos 9 de Março de 1995.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 70/2015

DSAJ — 2015/07/22

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo sobre Transporte Aéreo regular entre o Governo de Macau e o Conselho Federal Suíço», assinado em Berna, aos 5 de Setembro de 1995.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 71/2015

DSAJ — 2015/07/22

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República de Singapura», assinado em Singapura, aos 27 de Outubro de 1995.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 72/2015

DSAJ — 2015/07/22

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da Malásia», assinado em Kuala Lumpur, aos 31 de Outubro de 1995.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 73/2015

DSAJ — 2015/07/22

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Reino da Tailândia», assinado em Bangkok, aos 1 de Novembro de 1995.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 74/2015

DSAJ — 2015/07/22

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Socialista do Vietnam», assinado em Hanói, aos 7 de Agosto de 1996.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 75/2015

DSAJ — 2015/07/22

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Federal da Alemanha», assinado em Bonn, aos 5 de Setembro de 1996.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 76/2015

DSAJ — 2015/07/22

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo de Macau e o Governo da República Popular Democrática da Coreia relativo a Serviços Aéreos», assinado em Macau, aos 8 de Dezembro de 1996.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 77/2015

DSAJ — 2015/07/22

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República da Coreia», assinado em Seul, aos 3 de Abril de 1997.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 78/2015

DSAJ — 2015/07/22

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República das Filipinas», assinado em Pasay City, aos 18 de Julho de 1997.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 79/2015

DSAJ — 2015/07/22

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo de República da África do Sul», assinado em Macau, aos 4 de Abril de 1998.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 80/2015

DSAJ — 2015/07/22

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo de Sua Majestade o Sultão e Yang Dipertuan do Brunei Darussalam», assinado em Bandar Seri Begawan, aos 24 de Maio de 1998.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 81/2015

DSAJ — 2015/07/22

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República da Austrália», assinado em Camberra, aos 24 de Agosto de 1999.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 82/2015

DSAJ — 2015/07/22

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo de Macau e o Governo da República da Polónia relativo a serviços aéreos», assinado em Varsóvia, aos 22 de Outubro de 1999.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 83/2015

DSAJ — 2015/07/22

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Islâmica do Paquistão», assinado em Macau, aos 15 de Novembro de 2000.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 84/2015

DSAJ — 2015/07/22

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Checa», assinado em Praga, aos 25 de Setembro de 2001.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 85/2015

DSAJ — 2015/07/22

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor da «Alteração ao Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Singapura», assinado em Singapura, aos 21 de Agosto de 2002.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 114/2015

DSAJ — 2015/05/26

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2015.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 439/2014

DSAJ — 2014/12/29

Autoriza o escalonamento dos encargos com a prestação dos serviços de «Provisão e Instalação do Sistema de Gestão de Informação Aeronáutica».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2014

DSAJ — 2014/05/05

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2014.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 39/2014

DSAJ — 2014/03/12

Renova o mandato dos membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2013

DSAJ — 2013/12/19

Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a União Europeia sobre certos aspectos dos serviços aéreos».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 405/2013

DSAJ — 2013/12/16

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços, na qualidade de entidade certificadora, da garantia de qualidade do sistema de protecção contra incêndio para o «Projecto do Hangar de Manutenção de Helicópteros e da Plataforma de Aterragem de Helicópteros (Helipad) na Zona E2 LT7».

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 59/2013

DSAJ — 2013/11/06

Subdelega poderes no presidente da Autoridade de Aviação Civil, como outorgante, no contrato para a prestação do serviço de «Elaboração do Projecto de Arquitectura e Especialidades do Hangar de Manutenção de Helicópteros e da Plataforma de Aterragem de Helicópteros (Helipad) na Zona E2 LT7».

Ordem Executiva n.º 46/2013

DSAJ — 2013/08/14

Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2013

DSAJ — 2013/07/22

Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Democrática Popular do Laos relativo a Serviços Aéreos».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2013

DSAJ — 2013/05/13

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2013.

Ordem Executiva n.º 12/2013

DSAJ — 2013/03/25

Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para celebrar o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República Democrática Popular do Laos.

Ordem Executiva n.º 13/2013

DSAJ — 2013/03/25

Altera os artigos 3.°, 10.° e 14.° da Portaria n.° 282/96/M, de 11 de Novembro.

Lei n.º 2/2013

DSAJ — 2013/01/21

Lei da investigação de acidentes e incidentes da aviação civil e da protecção da informação de segurança aérea.

Ordem Executiva n.º 45/2012

DSAJ — 2012/10/29

Estabelece o regime das taxas a cobrar pela Autoridade de Aviação Civil pelos serviços prestados no âmbito das suas atribuições.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 49/2012

DSAJ — 2012/10/24

Manda publicar o Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional [artigo 3.º-bis], adoptado em Montreal em 10 de Maio de 1984.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2012

DSAJ — 2012/06/26

Aprova o modelo do certificado de aeródromo a emitir ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 18/2012 (Certificação de aeródromos).

Regulamento Administrativo n.º 18/2012

DSAJ — 2012/06/11

Certificação de aeródromos.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2012

DSAJ — 2012/05/30

Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à sua admissão na Convenção sobre Aviação Civil Internacional, feita em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944, bem como duas notas relativas à aplicação da referida Convenção e dos Protocolos relativos a emendas à Convenção na Região Administrativa Especial de Macau.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2012

DSAJ — 2012/05/02

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da Federação Russa», assinado em Macau, em 21 de Janeiro de 1999.