| Decreto n.º 48/97, Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo à Alteração do Artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 6 de Outubro de 1989. |
1999/12/06 |
| Decreto n.º 49/97, Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 83.º-bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 6 de Outubro de 1980. |
1999/12/06 |
| Decreto n.º 47/97, Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Alínea a) do Artigo 50.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 26 de Outubro de 1990. |
1999/12/06 |
| Decreto n.º 143/79, Aprova, para ratificação, o Protocolo referente ao Texto Autêntico Quadrilingue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal em 30 de Setembro de 1977. |
1999/10/11 |
| Decreto n.º 386/72, Aprova, para ratificação, a Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves. |
1999/07/19 |
| Decreto-Lei n.º 221/71, Protocolo de emenda à Convenção da Aviação Civil Internacional [artigo 50.º (a)], concluído em Nova Iorque em 12 de Março de 1971. |
1995/12/29 |
| Decreto-Lei n.º 44920, Protocolo relativo a uma emenda à Convenção da Aviação Civil Internacional [artigo 48 (a)], assinado em Roma, em 15 de Setembro de 1962. |
1995/12/29 |
| Decreto-Lei n.º 40200, Protocolo relativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional. |
1995/12/29 |
| Decreto-Lei n.º 40201, Protocolo relativo a algumas emendas à Convenção sobre Aviação Civil Internacional. |
1995/12/29 |
| Decreto n.º 26706, Aprova a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional e respectivos protocolos adicional e final, feitos em Varsóvia de 12 de Outubro de 1929. |
1995/12/11 |
- Altera o Regulamento Administrativo n.º 10/2004, que estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade de aviação civil na Região Administrativa Especial de Macau.