| Resolução n.º 24/99/M, Sobre o parecer favorável à extensão a Macau da Convenção de 1973 e Protocolo relativos à convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL 73/78), Londres, 17 de Fevereiro de 1978, nos mesmos termos em que Portugal a eles se encontra internacionalmente vinculado. |
1999/07/19 |
| Portaria n.º 99/99/M, Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 1999. |
1999/04/06 |
| Decreto-Lei n.º 11/99/M, Reformula o regime jurídico do licenciamento industrial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 95/85/M, de 9 de Novembro; os artigos 2.º, 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 49/85/M, de 13 de Junho; o aviso da DSE publicado no Boletim Oficial n.º 49/85, de 7 de Dezembro; e o Despacho n.º 21/GM/88, de 7 de Março. |
1999/03/22 |
| Despacho n.º 4/GM/99, Determinando a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 45/86/M, de 29 de Setembro, bem como do modelo provisório do certificado CITES, publicado no Boletim Oficial n.º 40, de 6 de Outubro de 1986. |
1999/01/25 |
| Despacho n.º 2/GM/99, Nomeia os membros do Conselho Geral do Conselho do Ambiente. |
1999/01/13 |
| Decreto do Presidente da República n.º 28/98, Extensão ao território de Macau da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 49/79, de 6 de Junho, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 6 de Junho de 1979. |
1998/09/21 |
| Despacho n.º 72/GM/98, Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 33/81/M, de 19 de Setembro. (Constitui uma reserva total com a área de 177 400,00 metros quadrodos, na ilha de Coloane) e do Decreto-Lei n.º 30/84/M, de 28 de Abril (Amplia a reserva total criada pelo Decreto-Lei n.º 33/81/M, de 19 de Setembro). |
1998/08/31 |
| Despacho n.º 11/SAASO/98, Distribui a verba atribuída ao Conselho do Ambiente. |
1998/03/11 |
| Despacho n.º 65/SAASO/97 , Redistribui a verba, sob a designação — Transferências correntes — Sector Público — Outras — Conselho do Ambiente. |
1998/01/21 |
| Despacho n.º 97/GM/97, Redistribui a verba atribuída sob a designação: Transferências correntes — Sector Público — Outros — Conselho do Ambiente. |
1997/12/10 |
- Aprova o modelo de cartão de identificação a ser usado pelos membros da Comissão Executiva e restante pessoal que presta serviço no Conselho do Ambiente.