https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46504Designa os membros e os membros suplentes da Comissão Interdepartamental.DSAJ2026/03/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46489Renova e designa os vogais do Conselho do Planeamento Urbanístico, renova o vice-presidente do Conselho do Planeamento Urbanístico, bem como designa os substitutos dos vogais do Conselho do Planeamento Urbanístico.DSAJ2026/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46480Exonera e nomeia as substitutas dos membros efectivos do Conselho Administrativo do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética.DSAJ2026/03/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46385Atribui à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental um fundo permanente.DSAJ2026/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46351Manda publicar o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, feito em Genebra, em 27 de Janeiro de 2006.DSAJ2026/01/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46348Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança).DSAJ2026/01/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46251Aprova o Plano de apoio financeiro ao abate de veículos antigos movidos a gasóleo.DSAJ2025/12/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46182Aprova a listagem de utilizadores profissionais de substâncias perigosas de maior relevância e das respectivas autoridades públicas competentes.DSAJ2025/11/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46179Renova e designa os membros da Comissão Consultiva para as Substâncias Perigosas.DSAJ2025/11/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46163Subdelega no director dos Serviços de Protecção Ambiental todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau na assinatura do «Acordo de Cooperação na Plataforma para a Gestão e Divulgação dos Dados da Rede de Monitorização da Qualidade do Ar da Região do Delta do Rio das Pérolas (Guangdong, Hong Kong e Macau) (2025-2027)».DSAJ2025/11/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46116Aprova os Mapas I e II constantes do anexo a esse despacho, e que dele fazem parte integrante, os quais substituem os Mapas I e II do Anexo I ao Regulamento Administrativo n.º 15/2016.DSAJ2025/10/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46058Aprova o Plano de concessão de apoio financeiro ao abate de motociclos a gasolina e sua substituição por motociclos eléctricos novos.DSAJ2025/10/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46017Altera a Tabela I constante do Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 30/2016 «Valores-limite de emissão de gases de escape poluentes dos veículos em circulação e métodos de medição».DSAJ2025/09/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45977Disposições gerais sobre o abastecimento e drenagem de águas.DSAJ2025/08/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45981Aprova o Regulamento técnico de abastecimento e de drenagem de águas.DSAJ2025/08/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45937Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança).DSAJ2025/08/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45926Renova e nomeia os membros e substituta do Conselho Administrativo do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética.DSAJ2025/07/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45843Renova e nomeia os vogais da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.DSAJ2025/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45759Designa os membros do Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão.DSAJ2025/05/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45593Manda publicar o Anexo A da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, tal como emendado pela Conferência das Partes da Convenção na sua 4.ª reunião.DSAJ2025/03/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45542Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança). DSAJ2025/02/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45539Nomeia o subdirector da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.DSAJ2025/02/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45496Atribui à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental um fundo permanente.DSAJ2025/01/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45475Subdelega as competências no director dos Serviços de Protecção Ambiental.DSAJ2025/01/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45380Nomeia o director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.DSAJ2024/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45166Comissão para a Cidade Saudável. DSAJ2024/09/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45155Determina o local provisório para deposição do material dragado a sul de Ká-Hó. DSAJ2024/09/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45055Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança). DSAJ2024/07/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45033Nomeia os representantes das entidades como vogais permanentes e vogais não permanentes da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.DSAJ2024/07/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44989Aprova o Zoneamento Marítimo Funcional da Região Administrativa Especial de Macau. DSAJ2024/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44971Altera as Tabelas I e V constantes do Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 30/2016 «Valores-limite de emissão de gases de escape poluentes dos veículos em circulação e métodos de medição».DSAJ2024/06/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44864Designa os membros do Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão.DSAJ2024/04/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44845Cria o Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão.DSAJ2024/04/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44782Designa um representante do Instituto de Habitação e um representante da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, como membro e suplente do membro da Comissão Interdepartamental, à qual cabe coordenar e acompanhar os planos urbanísticos.DSAJ2024/02/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44755Subdelega no director dos Serviços de Protecção Ambiental todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação Guangdong-Macau no Âmbito de Protecção Ambiental», a celebrar com Departamento de Ecologia e Meio Ambiente da Província de Guangdong.DSAJ2024/02/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44756Subdelega no director dos Serviços de Protecção Ambiental todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação Zhuhai-Macau no Âmbito de Protecção Ambiental», a celebrar com os Serviços de Ecologia e Meio Ambiente da Cidade de Zhuhai.DSAJ2024/02/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44696Atribui à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental um fundo permanente.DSAJ2024/01/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44584Manda publicar as emendas à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adoptadas em 15 de Maio de 2015 e em 5 de Maio de 2017.DSAJ2023/12/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44486Designa os membros da Comissão Consultiva para as Substâncias Perigosas.DSAJ2023/11/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44290Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019. DSAJ2023/08/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44262Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de substâncias perigosas.DSAJ2023/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44269Aprova a listagem de utilizadores profissionais de substâncias perigosas de maior relevância e das respectivas autoridades públicas competentes.DSAJ2023/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44246Renova a nomeação e nomeia os membros do Conselho Consultivo do Ambiente.DSAJ2023/07/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44218Renova o mandato dos membros do Conselho Administrativo do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética.DSAJ2023/07/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44212Altera as Tabelas I a VI constantes do Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 30/2016, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.º 130/2018, n.º 80/2019, n.º 131/2020, n.º 79/2021 e n.º 92/2022.DSAJ2023/06/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44155Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental. DSAJ2023/06/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44132Renova as nomeações dos membros permanentes e não permanentes da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, bem como nomeia um membro permanente da mesma Comissão.DSAJ2023/06/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44100Altera os artigos 1.º, 2.º, 5.º e 16.º do Plano de concessão de apoio financeiro ao abate de motociclos obsoletos e à sua substituição por motociclos eléctricos novos, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2022, e alterado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 34/2022. DSAJ2023/05/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44101Altera os artigos 1.º, 2.º, 5.º e 18.º do Plano de apoio financeiro ao abate de veículos antigos movidos a gasóleo, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 26/2022. DSAJ2023/05/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43977Designa os membros e membros suplentes da Comissão Interdepartamental.DSAJ2023/03/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43890Atribui à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental um fundo permanente.DSAJ2023/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43778Altera os artigos 5.º, 10.º e 11.º do Plano de concessão de apoio financeiro ao abate de motociclos obsoletos e à sua substituição por motociclos eléctricos novos, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2022. DSAJ2022/12/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43663Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 — Regulamento das Operações de Comércio Externo.DSAJ2022/10/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43622Aprova o Plano de apoio financeiro ao abate de veículos antigos movidos a gasóleo. DSAJ2022/09/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43522Actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.DSAJ2022/08/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43418Altera a Tabela I constante do Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 30/2016, alterada pelos Despachos do Chefe do Executivo n.º 130/2018, n.º 80/2019 e n.º 79/2021. DSAJ2022/06/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43359Rectificação da alínea 1) do número 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2022.DSAJ2022/05/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43278Aprova as substâncias químicas do Decreto-Lei n.º 62/95/M, de 4 de Dezembro. DSAJ2022/03/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43279Define o contingente anual de importação das substâncias regulamentadas pelo Decreto-Lei n.º 62/95/M, de 4 de Dezembro, e sua distribuição. DSAJ2022/03/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43268Manda publicar as emendas aos Anexos II, VIII e IX da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação.DSAJ2022/03/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43244Alteração à Lei n.º 3/2010 — Proibição de prestação ilegal de alojamento. DSAJ2022/03/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43231Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019.DSAJ2022/02/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43209Aprova o Plano de concessão de apoio financeiro ao abate de motociclos obsoletos e à sua substituição por motociclos eléctricos novos.DSAJ2022/02/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43163Atribui à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental um fundo permanente.DSAJ2022/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42953Manda publicar a Emenda de Quigali ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Quigali em 15 de Outubro de 2016.DSAJ2021/11/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42919Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019. DSAJ2021/11/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42912Prorroga o prazo de candidatura ao Plano de Apoio Financeiro à Aquisição de Equipamentos e Veículos para o Sector de Recolha de Resíduos.DSAJ2021/11/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42905Manda publicar o Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central, feito em Ilulissat, em 3 de Outubro de 2018.DSAJ2021/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42808Renova o presidente e o mandato dos membros do Conselho Administrativo do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética, e nomeia um outro membro efectivo.DSAJ2021/08/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42801Normas técnicas das instalações de gases combustíveis em edifícios.DSAJ2021/08/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42802Limites de emissão de poluentes atmosféricos das caldeiras dos estabelecimentos industriais e comerciais.DSAJ2021/08/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42807Altera os n.os 3, 4, 7 e 8 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2017, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2018. DSAJ2021/08/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42799Subdelega poderes no director dos Serviços de Protecção Ambiental, como outorgante, na assinatura do «Protocolo de Cooperação para Prestação de Apoio Técnico nos Trabalhos de Protecção Ambiental de Macau».DSAJ2021/08/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42788Subdelega poderes no director dos Serviços de Protecção Ambiental, no âmbito dos serviços que dirige, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação na Plataforma para a Gestão e Divulgação dos Dados da Rede de Monitorização da Qualidade do Ar da Região do Delta do Rio das Pérolas (Guangdong, Hong Kong e Macau)».DSAJ2021/08/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42763Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2011 — Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética.DSAJ2021/07/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42748Renova vários membros permanentes e não permanentes da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau.DSAJ2021/07/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42711Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.DSAJ2021/06/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42696Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira.DSAJ2021/06/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42672Subdelega competências no director dos Serviços de Protecção Ambiental.DSAJ2021/06/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42653Altera a Tabela I constante do Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 30/2016 (Valores-limite de emissão de gases de escape poluentes dos veículos em circulação e métodos de medição), alterada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2018 e pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2019.DSAJ2021/05/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42631Limites de emissão de poluentes atmosféricos e normas de gestão das instalações dos estabelecimentos industriais de fabrico de betão.DSAJ2021/05/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42557Designa um membro e um suplente do membro da Comissão Interdepartamental criada pela Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico, em substituição dos outros representantes.DSAJ2021/03/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42439Atribui à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental um fundo permanente.DSAJ2021/01/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42417Aprova o modelo do certificado da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES).DSAJ2021/01/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42409Subdelega competências no director dos Serviços de Protecção Ambiental.DSAJ2021/01/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42302Proíbe a importação, a exportação e o trânsito das mercadorias abrangidas pela Convenção de Minamata sobre o Mercúrio.DSAJ2020/12/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42214Prorroga o prazo de candidatura ao Plano de Apoio Financeiro à Aquisição de Equipamentos e Veículos para o Sector de Recolha de Resíduos.DSAJ2020/11/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42190Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2009 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.DSAJ2020/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42098Aprova o modelo da autorização de despejo da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.DSAJ2020/08/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42099Fixa a taxa de despejo de materiais inertes, de materiais especiais e de outros materiais de demolição e construção.DSAJ2020/08/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42040Prorroga até 31 de Dezembro de 2020, o período a que se referem os n.os 2 e 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2019, alterado pelo n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2020.DSAJ2020/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41990Regime de gestão de resíduos de materiais de construção.DSAJ2020/07/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41981Renova vários membros permanentes e não permanentes da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau.DSAJ2020/07/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41916Aprova a Tabela II anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante, a qual substitui a Tabela II constante do Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 30/2016 e alterada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2018.DSAJ2020/06/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41805Designa os membros e membros suplentes da Comissão Interdepartamental.DSAJ2020/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41806Manda publicar o Acordo de Pesca do Oceano Índico Sul, adoptado em Roma, em 7 de Julho de 2006.DSAJ2020/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41795Aprova a Norma sobre Acústica.DSAJ2020/04/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41774Designa a lista dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019.DSAJ2020/04/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41737Manda publicar emendas ao Anexo III da Convenção de Roterdão sobre o Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, adoptadas pela Conferência das Partes na sua 9.ª reunião realizada em Genebra, de 29 de Abril a 10 de Maio de 2019.DSAJ2020/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41683Aprova a alteração ao anexo ao Regulamento Administrativo n.º 32/2018 e ao limite máximo do apoio financeiro referido no n.º 1 do artigo 6.º.DSAJ2020/03/09