| Lei n.º 5/2016, Regime jurídico do erro médico. |
2016/08/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2017, Comissão de Perícia do Erro Médico. |
2017/02/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2017, Centro de Mediação de Litígios Médicos. |
2017/02/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2017, Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde. |
2017/02/20 |
| Ordem Executiva n.º 46/2017, Aprova o modelo da apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde. |
2017/02/20 |
| Ordem Executiva n.º 45/2017, Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde. |
2017/02/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2017, Aprova o modelo do requerimento da autópsia. |
2017/02/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 49/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2017 — Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde. |
2021/12/22 |
| Lei n.º 15/2023, Regime jurídico do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas — Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
2023/08/14 |
