| Ordem Executiva n.º 93/2024, Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança. |
2024/12/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2024, É delegada no Comandante de Acção Conjunta, a competência para determinar, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 11/2020, a manutenção da abertura, o encerramento e a reabertura dos parques de estacionamento público, nas situações em que é activada a estrutura de protecção civil. |
2024/12/20 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 149/2024, Nomeia o chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança. |
2024/12/20 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 150/2024, Subdelega competência na chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança. |
2024/12/20 |
| Ordem Executiva n.º 102/2024, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
2024/12/24 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 153/2024, Subdelega as competências no chefe, substituto, do Gabinete do Secretário para a Segurança. |
2025/01/08 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 5/2025, Atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente. |
2025/01/15 |
| Rectificação, Rectificação da numeração do despacho de subdelegação de competências no chefe, substituto, do Gabinete do Secretário para a Segurança, proferido pelo Senhor Secretário para a Segurança em 27 de Dezembro de 2024, bem como a republicação do texto integral do despacho. |
2025/01/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2025, Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança). |
2025/02/10 |
| Ordem Executiva n.º 6/2025, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, crimes precedentes associados, financiamento ao terrorismo e financiamento à proliferação de armas de destruição maciça» com a Unidade de Informação Financeira da República de Angola. |
2025/02/24 |
- Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 182/2019.