澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Casas de Câmbio

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Decreto-Lei n.º 39/97/M, Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro. 1997/09/15
Decreto-Lei n.º 38/97/M, Define o novo regime de constituição e actividade das casas de câmbio. 1997/09/15

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 42/2012, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 24/2012. 2012/09/10
Ordem Executiva n.º 39/2012, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 15/2011. 2012/08/27
Ordem Executiva n.º 24/2012, Autoriza a «Venetian Macau, S.A.», a explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos, denominado «Casino Sands Cotai Central». 2012/05/14
Ordem Executiva n.º 23/2012, Autoriza a «Venetian Macau, S.A.», a explorar, por sua conta e risco, seis balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «The Plaza Macao», sito no «Four Seasons Hotel Macau». 2012/05/07
Ordem Executiva n.º 20/2012, Autoriza a «Venetian Macau, S.A.», a explorar, por sua conta e risco, nove balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino SANDS». 2012/04/02
Ordem Executiva n.º 21/2012, Revoga a autorização concedida pela Ordem Executiva n.º 10/2002 à «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.» para a exploração do balcão de câmbio instalado no «Casino Jai Alai», sito em Macau, no Edifício «Jai Alai». 2012/04/02
Ordem Executiva n.º 12/2012, Autoriza a explorar, por sua conta e risco, três balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Waldo». 2012/03/05
Ordem Executiva n.º 7/2012, Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007. 2012/02/13
Ordem Executiva n.º 59/2011, Prorroga, por seis meses, o prazo para o início da actividade da casa de câmbio «Travelex Macau, Limitada». 2011/09/05
Ordem Executiva n.º 53/2011, Revoga as autorizações concedidas pelas Ordens Executivas n.os 10/2002 e 50/2007, à «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.» para explorar balcões de câmbios instalados nos dois casinos. 2011/08/22
04/11/2025 05:36:15 BO12