Boletim Oficial da RAEM - Casas de Câmbio - Legislação

Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2026

DSAJ — 2026/02/23

Altera o artigo 1.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2024.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 40/2026

DSAJ — 2026/02/23

Altera o artigo 1.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2024.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2026

DSAJ — 2026/02/23

Altera o artigo 1.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2024.

Ordem Executiva n.º 43/2024

DSAJ — 2024/08/19

Revoga algumas ordens executivas, que concedem autorizações nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro e confirma como revogadas tacitamente, algumas ordens executivas que concediam autorizações nos termos da mesma disposição.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2024

DSAJ — 2024/08/19

Autoriza a «MGM Grand Paradise, S.A.» a exercer, por sua conta e risco, o comércio de câmbios nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar denominados respectivamente, «Casino MGM Macau» e «Casino MGM Cotai».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2024

DSAJ — 2024/08/19

Autoriza a «Galaxy Casino, S.A.» a exercer, por sua conta e risco, o comércio de câmbios nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar denominados respectivamente, «Casino Star World», «Casino Galaxy Macau», «Casino Broadway» e «Casino Waldo».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 139/2024

DSAJ — 2024/08/19

Autoriza a «Venetian Macau, S.A.» a exercer, por sua conta e risco, o comércio de câmbios nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar denominados respectivamente, «Casino Sands», «Casino Venetian», «Casino The Plaza Macau», «Casino The Londoner Macao» e «Casino Parisian Macao».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2024

DSAJ — 2024/08/19

Autoriza a «Melco Resorts (Macau) S.A.» a exercer, por sua conta e risco, o comércio de câmbios nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar denominados respectivamente, «Casino Altira», «Casino City of Dreams», «Casino Studio City», «Mocha Golden Dragon», «Mocha Hotel Grand Dragon», «Mocha Hotel Royal», «Mocha Hotel Sintra», «Mocha Kuong Fat» e «Mocha Porto Interior».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2024

DSAJ — 2024/08/19

Autoriza a «Wynn Resorts (Macau) S.A.» a exercer, por sua conta e risco, o comércio de câmbios nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar denominados respectivamente, «Casino Wynn Macau» e «Casino Palácio Wynn».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2024

DSAJ — 2024/08/19

Autoriza a «SJM Resorts, S.A.» a exercer, por sua conta e risco, o comércio de câmbios nos locais de exploração de jogos de fortuna ou azar denominados respectivamente, «Casino Lisboa», «Casino Grand Lisboa», «Casino Grand Lisboa Palace», «Casino Oceanus no Pelota Basca», «Casino Landmark», «Casino Grandview», «Casino Kam Pek Paradise», «Casino Casa Real», «Casino Emperor Palace», «Casino Ponte 16», «Casino Le Royal Arc (Casino L’ Arc Macau)» e «Casino Legend Palace».

Lei n.º 13/2023

DSAJ — 2023/08/14

Regime jurídico do sistema financeiro.

Ordem Executiva n.º 80/2022

DSAJ — 2023/01/09

Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2022.

Ordem Executiva n.º 1/2022

DSAJ — 2022/01/04

Altera os artigos 1.º e 2.º da Ordem Executiva n.º 50/2007.

Ordem Executiva n.º 33/2021

DSAJ — 2021/08/23

Autoriza a «SJM Resorts, S.A.», a explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Palácio Grande Lisboa».

Ordem Executiva n.º 20/2020

DSAJ — 2020/07/06

Altera a Ordem Executiva n.º 55/2016.

Ordem Executiva n.º 21/2020

DSAJ — 2020/07/06

Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007.

Ordem Executiva n.º 22/2020

DSAJ — 2020/07/06

Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.

Ordem Executiva n.º 101/2019

DSAJ — 2019/07/15

Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.

Ordem Executiva n.º 89/2019

DSAJ — 2019/05/14

Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 35/2007.

Ordem Executiva n.º 83/2019

DSAJ — 2019/04/29

Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 48/2018.

Ordem Executiva n.º 72/2019

DSAJ — 2019/04/01

Altera a Ordem Executiva n.º 23/2012.

Ordem Executiva n.º 47/2019

DSAJ — 2019/01/14

Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2018.

Ordem Executiva n.º 99/2018

DSAJ — 2018/09/10

Autoriza a «Galaxy Casino, S.A.» a explorar, por sua conta e risco, dois balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Waldo».

Ordem Executiva n.º 100/2018

DSAJ — 2018/09/10

Altera a Ordem Executiva n.º 48/2018.

Ordem Executiva n.º 93/2018

DSAJ — 2018/08/20

Altera à Ordem Executiva n.º 52/2016.

Ordem Executiva n.º 83/2018

DSAJ — 2018/07/16

Altera a Ordem Executiva n.º 46/2006.

Ordem Executiva n.º 70/2018

DSAJ — 2018/05/07

Altera a Ordem Executiva n.º 9/2009.

Ordem Executiva n.º 58/2018

DSAJ — 2018/04/09

Altera a Ordem Executiva n.º 55/2016.

Ordem Executiva n.º 47/2018

DSAJ — 2018/02/12

Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 9/2009.

Ordem Executiva n.º 48/2018

DSAJ — 2018/02/12

Autoriza a «MGM Grand Paradise S.A.» a explorar, por sua conta e risco, oito balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino MGM Cotai».

Ordem Executiva n.º 119/2017

DSAJ — 2017/12/18

Altera a Ordem Executiva n.º 20/2012.

Ordem Executiva n.º 101/2017

DSAJ — 2017/10/31

Altera a Ordem Executiva n.º 55/2016.

Ordem Executiva n.º 76/2017

DSAJ — 2017/07/03

Altera a Ordem Executiva n.º 49/2015.

Ordem Executiva n.º 64/2017

DSAJ — 2017/05/08

Altera a Ordem Executiva n.º 126/2009.

Ordem Executiva n.º 56/2017

DSAJ — 2017/04/03

Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.

Ordem Executiva n.º 57/2017

DSAJ — 2017/04/03

Altera a Ordem Executiva n.º 55/2016.

Ordem Executiva n.º 58/2017

DSAJ — 2017/04/03

Altera a Ordem Executiva n.º 20/2012.

Ordem Executiva n.º 51/2017

DSAJ — 2017/03/13

Altera a Ordem Executiva n.º 23/2012.

Ordem Executiva n.º 52/2017

DSAJ — 2017/03/13

Autoriza a «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.» a explorar, por sua conta e risco, um balcão de câmbios instalado no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Legend Palace».

Ordem Executiva n.º 43/2017

DSAJ — 2017/02/02

Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007.

Ordem Executiva n.º 65/2016

DSAJ — 2016/10/17

Altera a Ordem Executiva n.º 19/2007.

Ordem Executiva n.º 61/2016

DSAJ — 2016/09/26

Altera a Ordem Executiva n.º 9/2009.

Ordem Executiva n.º 55/2016

DSAJ — 2016/09/05

Autoriza a «Venetian Macau, S.A.» a explorar, por sua conta e risco, dez balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «The Parisian Macao».

Ordem Executiva n.º 54/2016

DSAJ — 2016/08/29

Altera a Ordem Executiva n.º 46/2006.

Ordem Executiva n.º 52/2016

DSAJ — 2016/08/22

Autoriza a «Wynn Resorts (Macau), S.A.» a explorar, por sua conta e risco, oito balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Wynn Palace».

Ordem Executiva n.º 43/2016

DSAJ — 2016/08/01

Alteração à Ordem Executiva n.º 9/2009.

Ordem Executiva n.º 44/2016

DSAJ — 2016/08/01

Alteração à Ordem Executiva n.º 15/2011.

Ordem Executiva n.º 47/2016

DSAJ — 2016/08/01

Alteração à Ordem Executiva n.º 20/2012.

Ordem Executiva n.º 38/2016

DSAJ — 2016/07/25

Alteração à Ordem Executiva n.º 46/2006.

Ordem Executiva n.º 39/2016

DSAJ — 2016/07/25

Alteração à Ordem Executiva n.º 49/2015.

Ordem Executiva n.º 24/2016

DSAJ — 2016/04/05

Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007.

Ordem Executiva n.º 25/2016

DSAJ — 2016/04/05

Altera a Ordem Executiva n.º 23/2012.

Ordem Executiva n.º 13/2016

DSAJ — 2016/02/29

Altera a Ordem Executiva n.º 9/2009.

Ordem Executiva n.º 14/2016

DSAJ — 2016/02/29

Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.

Ordem Executiva n.º 9/2016

DSAJ — 2016/02/11

Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007.

Ordem Executiva n.º 10/2016

DSAJ — 2016/02/11

Altera a Ordem Executiva n.º 23/2012.

Ordem Executiva n.º 3/2016

DSAJ — 2016/01/18

Altera a Ordem Executiva n.º 20/2012.

Ordem Executiva n.º 1/2016

DSAJ — 2016/01/04

Altera a Ordem Executiva n.º 15/2011.

Ordem Executiva n.º 57/2015

DSAJ — 2015/10/26

Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 15/2011.

Ordem Executiva n.º 52/2015

DSAJ — 2015/10/12

Autoriza a «Melco Crown (Macau), S.A.» a explorar, por sua conta e risco, os balcões de câmbios instalados nos locais de exploração de jogos de máquina eléctricos ou mecânicos.

Ordem Executiva n.º 49/2015

DSAJ — 2015/09/07

Autoriza a «Melco Crown (Macau), S. A.», a explorar, por sua conta e risco, três balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Studio City Casino».

Ordem Executiva n.º 40/2015

DSAJ — 2015/08/10

Altera a Ordem Executiva n.º 20/2012.

Ordem Executiva n.º 33/2015

DSAJ — 2015/07/27

Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.

Ordem Executiva n.º 28/2015

DSAJ — 2015/06/29

Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 15/2011.

Ordem Executiva n.º 22/2015

DSAJ — 2015/05/26

Altera a Ordem Executiva n.º 9/2009.

Ordem Executiva n.º 19/2015

DSAJ — 2015/05/18

Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.

Ordem Executiva n.º 13/2015

DSAJ — 2015/03/30

Revoga a autorização para o exercício da actividade da casa de câmbio na Região Administrativa Especial de Macau concedida à «Travelex Macau, Limitada».

Ordem Executiva n.º 3/2015

DSAJ — 2015/01/19

Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 20/2012.

Ordem Executiva n.º 50/2014

DSAJ — 2014/11/24

Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 15/2011.

Ordem Executiva n.º 38/2014

DSAJ — 2014/08/18

Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.

Ordem Executiva n.º 34/2014

DSAJ — 2014/08/04

Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 9/2009.

Ordem Executiva n.º 11/2014

DSAJ — 2014/03/10

Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 24/2012.

Ordem Executiva n.º 74/2013

DSAJ — 2013/12/02

Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 35/2007.

Ordem Executiva n.º 49/2013

DSAJ — 2013/09/02

Alteração à Ordem Executiva n.º 19/2007.

Ordem Executiva n.º 44/2013

DSAJ — 2013/08/12

Prorroga o prazo para iniciar o exercício de actividade de um dos balcões de câmbio, a explorar pela ‹‹Venetian Macau, S.A. ››, a instalar no ‹‹Casino Sands Cotai Central››.

Ordem Executiva n.º 41/2013

DSAJ — 2013/07/29

Alteração à Ordem Executiva n.º 9/2009.

Ordem Executiva n.º 34/2013

DSAJ — 2013/07/01

Alteração à Ordem Executiva n.º 46/2006.

Ordem Executiva n.º 35/2013

DSAJ — 2013/07/01

Alteração à Ordem Executiva n.º 15/2011.

Ordem Executiva n.º 36/2013

DSAJ — 2013/07/01

Alteração à Ordem Executiva n.º 23/2012.

Ordem Executiva n.º 5/2013

DSAJ — 2013/01/28

Revoga as autorizações para a exploração de um balcão de câmbio instalado no 2.º andar e de um outro no 5.º andar do local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Galaxy Starworld Casino» no «Starworld Hotel», concedidas à «Galaxy Casino, S.A.», em chinês «銀河娛樂場股份有限公司», respectivamente pela Ordem Executiva n.º 5/2008 e pela Ordem Executiva n.º 2/2009.

Ordem Executiva n.º 46/2012

DSAJ — 2012/11/12

Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.

Ordem Executiva n.º 47/2012

DSAJ — 2012/11/12

Revoga a autorização para a exploração de três balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Waldo» concedida à «Galaxy Casino, S.A.», pela Ordem Executiva n.º 12/2012.

Ordem Executiva n.º 44/2012

DSAJ — 2012/10/22

Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012.

Ordem Executiva n.º 42/2012

DSAJ — 2012/09/10

Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 24/2012.

Ordem Executiva n.º 39/2012

DSAJ — 2012/08/27

Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 15/2011.

Ordem Executiva n.º 24/2012

DSAJ — 2012/05/14

Autoriza a «Venetian Macau, S.A.», a explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos, denominado «Casino Sands Cotai Central».

Ordem Executiva n.º 23/2012

DSAJ — 2012/05/07

Autoriza a «Venetian Macau, S.A.», a explorar, por sua conta e risco, seis balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «The Plaza Macao», sito no «Four Seasons Hotel Macau».

Ordem Executiva n.º 20/2012

DSAJ — 2012/04/02

Autoriza a «Venetian Macau, S.A.», a explorar, por sua conta e risco, nove balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino SANDS».

Ordem Executiva n.º 21/2012

DSAJ — 2012/04/02

Revoga a autorização concedida pela Ordem Executiva n.º 10/2002 à «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.» para a exploração do balcão de câmbio instalado no «Casino Jai Alai», sito em Macau, no Edifício «Jai Alai».

Ordem Executiva n.º 12/2012

DSAJ — 2012/03/05

Autoriza a explorar, por sua conta e risco, três balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Waldo».

Ordem Executiva n.º 7/2012

DSAJ — 2012/02/13

Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007.

Ordem Executiva n.º 59/2011

DSAJ — 2011/09/05

Prorroga, por seis meses, o prazo para o início da actividade da casa de câmbio «Travelex Macau, Limitada».

Ordem Executiva n.º 53/2011

DSAJ — 2011/08/22

Revoga as autorizações concedidas pelas Ordens Executivas n.os 10/2002 e 50/2007, à «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.» para explorar balcões de câmbios instalados nos dois casinos.

Ordem Executiva n.º 51/2011

DSAJ — 2011/08/15

Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007.

Ordem Executiva n.º 15/2011

DSAJ — 2011/04/11

Autoriza a «Galaxy Casino, S.A.» a explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbio instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Galaxy Macau».

Ordem Executiva n.º 5/2011

DSAJ — 2011/01/31

Autoriza a constituição de uma casa de câmbio com a denominação em chinês «Travelex 澳門有限公司» e «Travelex Macau, Limitada» em português.

Ordem Executiva n.º 4/2011

DSAJ — 2011/01/24

Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 35/2007.

Ordem Executiva n.º 87/2010

DSAJ — 2010/09/13

Revoga as autorizações à «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.» para explorar balcões de câmbios instalados em três casinos.

Ordem Executiva n.º 88/2010

DSAJ — 2010/09/13

Revoga a autorização à «Melco PBL Jogos (Macau), S. A.», para explorar, por sua conta e risco, três balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Rossio da Taipa».

Ordem Executiva n.º 36/2010

DSAJ — 2010/05/17

Autoriza a «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.» a explorar, por sua conta e risco, um novo balcão de câmbio instalado no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Grand Lisboa».