Casas de Câmbio
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| Decreto-Lei n.º 39/97/M, Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro. | 1997/09/15 |
| Decreto-Lei n.º 38/97/M, Define o novo regime de constituição e actividade das casas de câmbio. | 1997/09/15 |
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