Direcção dos Serviços de Finanças

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Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Lei n.º 10/2025, Lei da contratação pública.	2025/07/28
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2024, Substitui o Anexo I ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004, na redacção conferida pelo Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 37/2020.	2024/05/27
Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2024, Fixa as orientações e o calendário sobre a elaboração das propostas orçamentais para o ano económico de 2025.	2024/05/13
Lei n.º 1/2021, Regime de benefícios fiscais para as empresas que exerçam actividades de inovação científica e tecnológica.	2021/02/01
Lei n.º 15/2017, Lei de enquadramento orçamental.	2017/08/28
Regulamento Administrativo n.º 14/2011, Constituição da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A.	2011/06/20
Ordem Executiva n.º 69/2010, Quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças.	2010/08/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2008, Autoriza a disponibilização por parte da Direcção dos Serviços de Finanças em versão electrónica os modelos de formulários e impressos necessários à instrução ou impulso de qualquer procedimento administrativo da sua competência.	2008/04/07
Ordem Executiva n.º 8/2005, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças.	2005/02/21
Ordem Executiva n.º 37/2001, Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Finanças.	2001/09/24
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2001, Aprova os modelos dos uniformes para uso pelo pessoal com funções de atendimento ao público da Direcção dos Serviços de Finanças.	2001/09/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2001, Transfere para a Direcção dos Serviços de Finanças a gestão das fracções autónomas de prédios urbanos e do veículo automóvel integrantes dos activos do Fundo de Terras.	2001/09/10
Decreto-Lei n.º 30/99/M, Estabelece a nova lei orgânica da Direção dos Serviços de Finanças. Revoga o diploma Legislativo n.º 376, de 14 de Abril de 1934, e o Decreto-Lei n.º 61/95/M, de 27 de Novembro.	1999/07/05
Lei n.º 17/88/M, Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.	1988/06/27

Revogado/Determinação de não vigência

Regulamento Administrativo n.º 11/2008, - Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas da Direcção dos Serviços de Finanças.	2008/05/19
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2005, - Aprova o regulamento de horário flexível do pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças.	2005/06/27
Decreto-Lei n.º 36/99/M, - Define a titularidade do cargo de chefe da Repartição das Execuções Fiscais e o regime de recrutamento e selecção dos chefes auxiliares. — Revoga o Decreto-Lei n.º 46/87/M, de 6 de Julho.	1999/07/26
Decreto-Lei n.º 61/95/M, - Reestrutura a Direcção dos Serviços de Finanças. Revogações.	1995/11/27
Decreto-Lei n.º 74/90/M, - Salvaguarda o acesso na carreira ao pessoal provido em lugares das carreiras de informática do quadro da Direcção dos Serviços de Finanças.	1990/12/17
Portaria n.º 48/90/M, - Substitui o mapa do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças.	1990/02/19
Decreto-Lei n.º 27/89/M, - Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças. — Revoga o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 48/85/M, de 15 de Junho.	1989/04/24
Decreto-Lei n.º 3/88/M, - Reestrutura a Direcção dos Serviços de Finanças. Revoga o Decreto-Lei n.º 81/84/M, de 28 de Julho.	1988/01/25
Decreto-Lei n.º 48/85/M, - Define o regime das carreiras específicas da Direcção dos Serviços de Finanças.	1985/06/15
Decreto-Lei n.º 112/84/M, - Estabelece regras de transição do pessoal que exercia funções no Núcleo de Informática da DSF.	1984/10/20
Decreto-Lei n.º 81/84/M, - Reestrutura a Direcção dos Serviços de Finanças. — Revoga os Decretos-Leis n.os. 27-G/79/M, e 30/83/M, respectivamente, de 28 de Setembro e 25 de Junho.	1984/07/28
Decreto-Lei n.º 44/84/M, - Aumenta o quadro de informática ao mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro.	1984/05/19
Decreto-Lei n.º 30/83/M, - Dá nova redacção ao artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro (Diploma Orgânico dos Serviços de Finanças).	1983/06/25
Decreto-Lei n.º 21/82/M, - Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro. (Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças).	1982/05/15
Decreto-Lei n.º 13/82/M, - Dá nova redacção aos artigos 64.º e 65.º do Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro, que aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças.	1982/03/01
Decreto-Lei n.º 16/80/M, - Acrescenta um parágrafo ao n.º 1 do artigo 97.º do Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro.	1980/06/28
Decreto-Lei n.º 8/80/M, - Cria vinte e três lugares de escriturário-dactilógrafo de 3ª classe em constituição de igual número de lugares de aspirante, no quadro administrativo da Direcção dos Serviços de Finanças.	1980/03/29
Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, - Aprova o Diploma Orgânico da Direcção dos Serviços de Finanças.	1979/09/28
Lei n.º 11/78/M, - Cria na Repartição dos Serviços de Finanças a Secção de Prevenção e Verificação Tributária e fixa-lhe as respectivas competências.	1978/07/08
Diploma Legislativo n.º 376, - Determinando que todos os actos e contratos, relativos a bens do Estado, na Colónia, ou que, interessando à sua administração financeira, importem para o Estado direitos ou obrigações, sejam lavrados na Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.	1934/04/14

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Portaria n.º 3/76, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1975.	1976/01/17
Decreto Provincial n.º 26/75, Determina que todas as receitas e despesas do Estado, dos corpos administrativos e dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, quando não forem múltiplas de dezenas de avos, serão arredondadas para a dezena imediatamente superior, se a fracção for igual ou superior a 5 avos, e para a imediatamente inferior, no caso contrário.	1975/08/16
Decreto Provincial n.º 25/74, Fixa em $2,00 a taxa do papel selado a que se refere o artigo 6.º do Diploma Legislativo n.º 701, de 15 de Março de 1941, e revê algumas verbas previstas na Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 3/74 de 18.06.	1974/09/14
Diploma Legislativo n.º 3/74, Aprova a Tabela Geral do Imposto do Selo e substitui a tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 701, de 15 de Março de 1941, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas.	1974/06/18
Diploma Legislativo n.º 2/74, Dá nova redacção aos números 17.º e 18.º do artigo 3.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1630, de 9 de Maio de 1964. - Revoga o artigo 1.º do Diploma Legislativo n.º 1793, de 7 de Junho de 1969.	1974/06/01
Decreto Provincial n.º 8/73, Dá nova redacção ao artigo 3.º do Diploma Legislativo n.º 1 250, de 4 de Outubro de 1952 (quantitativo dos emolumentos a atribuir aos louvados).	1973/12/01
Decreto n.º 21/71, Toma algumas providências mais instantes relativas aos serviços de justiça do ultramar.	1971/02/13
Diploma Legislativo n.º 1793, Fixa as taxas de sisa para a primeira transmissão onerosa de que forem objecto os prédios referidos nos n.ºs. 17º e 18.º do artigo 3° do regulamento da contribuição predial urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo 1630, de 9 de Maio de 1964 - Revoga toda a legislação em contrário, nomeadamente o artigo 3° e seu parágrafo único do Diploma Legislativo n° 1449, de 19 de Dezembro de 1959.	1969/06/07
Decreto n.º 46849, Estabelece regras destinadas a regular os quantitativos dos abonos das percentagens sobre o total da cobrança dos impostos directos gerais e do imposto de selo ao pessoal dos quadros de Fazenda e Contabilidade das províncias ultramarinas, compreendendo o dos quadros especiais de recebedores e das Inspecções Provínciais de Angola e Moçambique.	1966/02/12
Diploma Legislativo n.º 1678, Define o regime de isenções fiscais aplicável às instituições de utilidade pública administrativa, como tal reconhecidas ou declaradas nos termos do artigo 568.º da Reforma Administrativa Ultramarina.	1965/08/10

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 19, , Escritura de contrato de concessão da construção e exploração do Porto de Ká-Hó.	1988/05/09
B.O. n.º: 42, , Escritura de revisão do contrato de concessão, em regime de exclusivo, das corridas de cavalos, na modalidade de trote com atrelado, feita a favor da "Companhia de Corridas de Cavalos a Trote com Atrelado, S.A.R.L.".	1987/10/19
B.O. n.º: 33, , Aditamento ao contrato de concessão em regime de exclusivo das lotarias chinesas denominadas "Chimpupio" e "Pacapio" no território de Macau, celebrado entre o Governo do Território de Macau e a "Sociedade de Lotarias Wing Hing, Lda".	1987/08/17
B.O. n.º: 3, , Aditamento ao contrato para a concessão do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar no território de Macau, celebrado entre o Governo do território de Macau e a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau,S.A.R.L.	1987/01/19
B.O. n.º: 41, , Escritura de revisão do contrato para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar no território de Macau, celebrada entre o Governo do território de Macau e a "Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, SARL".	1986/10/13
B.O. n.º: 11, , Escritura de alteração de algumas cláusulas do contrato de concessão do exclusivo de exploração de corridas de cavalo a trote com atrelado celebrado entre o Território de Macau e a Companhia de Corridas de Cavalos a Trote com Atrelado, S.A.R.L.	1986/03/15
B.O. n.º: 11, , Aditamento de uma cláusula ao contrato de concessão de exclusivo de exploração da Pelota Basca celebrado entre o Território de Macau e a Sociedade da Pelota Basca de Macau, S.A.R.L.	1986/03/15
B.O. n.º: 5, , Relações dos artigos adjudicados para o consumo dos Serviços Públicos do Território, durante o ano de 1986.	1986/02/01
B.O. n.º: 51, , Escritura do contrato de concessão do exclusivo da produção, importação, exportação, transporte, distribuição e venda de energia eléctrica no território de Macau, celebrado entre o território de Macau e a Companhia de Electricidade de Macau — CEM, SARL.	1985/12/21
B.O. n.º: 49, , Escritura de revisão do contrato para a concessão, Corridas de galgos, Companhia de Corridas de Galgos "Macau (Yat Yuen) SARL".	1985/12/07

Informação

Tutela	Sec. para a Economia e Finanças
Endereço	Av. da Praia Grande, n.º 575-579, Edif. Finanças, Macau
Fax	(853) 28 300 133
Telefone	(853) 28 336 366
E-mail	dsfinfo@dsf.gov.mo
URL	http://www.dsf.gov.mo/