https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46598Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 274/2017.DSAJ2026/05/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46568Delega competência na directora da Direcção dos Serviços de Finanças.DSAJ2026/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46574Delega no subdirector da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários, como representante do Chefe do Executivo, para a prática de actos na execução das convenções e dos acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.DSAJ2026/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46575Delega na directora da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de proprietário, praticar os actos necessários à reconstrução das fracções autónomas do Edifício dos Funcionários Públicos, sito em Macau, Avenida do Conselheiro Borja, n.º 122.DSAJ2026/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46576Delega na directora da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários para tratar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os assuntos relativos ao aumento de capital e ao exercício do direito de preferência na subscrição de novas acções derivadas do aumento de capital da CAM – Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau S.A.R.L., bem como celebrar os respectivos documentos.DSAJ2026/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46560Nomeia, em comissão eventual de serviço, um trabalhador da Direcção dos Serviços de Finanças para exercer funções no Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.DSAJ2026/04/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46555Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2026/04/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46545Confere no subdirector da Direcção dos Serviços de Finanças os poderes para praticar os actos, ao abrigo das normas aplicáveis do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Interior da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.DSAJ2026/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46546Subdelega no subdirector da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários, como representante do Chefe do Executivo, para a prática de actos na execução das convenções e dos acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.DSAJ2026/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46534Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para tratar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os assuntos relativos ao aumento de capital e ao exercício do direito de preferência na subscrição de novas acções derivadas do aumento de capital da CAM – Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau S.A.R.L., bem como celebrar os respectivos documentos.DSAJ2026/03/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46524Nomeia a directora da Direcção dos Serviços de Finanças.DSAJ2026/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46525Nomeia o subdirector da Direcção dos Serviços de Finanças.DSAJ2026/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46526Nomeia três indivíduos para servir como notárias privativas da Direcção dos Serviços de Finanças.DSAJ2026/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46510Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Finanças.DSAJ2026/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46516Aprova o modelo do cartão de identificação próprio dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Finanças que exercem funções de fiscalização e investigação tributária, ou de identificação de informações e elementos relativos a bens penhoráveis.DSAJ2026/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46467Altera o artigo 1.º do Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2021.DSAJ2026/02/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46446Prolonga o prazo para a entrega da declaração de rendimento modelo M/5 do Imposto Profissional para o exercício de 2025.DSAJ2026/02/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46430Altera o Anexo I e o Anexo IV do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2018.DSAJ2026/02/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46367Nomeia o presidente da Comissão de Avaliação de Empresas de Actividades de Inovação Científica e Tecnológica.DSAJ2026/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46377Atribui à Direcção dos Serviços de Finanças um fundo permanente.DSAJ2026/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46353Subdelega na directora da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de proprietário de fracções autónomas do condomínio, praticar os actos necessários à reconstrução das fracções autónomas do Edifício dos Funcionários Públicos, sito em Macau, Avenida do Conselheiro Borja, n.º 122.DSAJ2026/01/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46294Nomeia os membros das Comissões de Avaliação e Revisão de Imóveis.DSAJ2025/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46295Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados.DSAJ2025/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46277Lei do Orçamento de 2026.DSAJ2025/12/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46254Renova os mandatos dos membros do Conselho Fiscal do Fundo de Desenvolvimento da Cultura.DSAJ2025/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46260Nomeia a directora da Direcção dos Serviços de Finanças.DSAJ2025/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46261Nomeia o subdirector da Direcção dos Serviços de Finanças.DSAJ2025/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46262Subdelega as competências na directora da Direcção dos Serviços de Finanças.DSAJ2025/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46243Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 2/2018 — Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental.DSAJ2025/12/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46249Aprova os modelos de impressos, constantes dos Anexos I a V a este despacho.DSAJ2025/12/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46251Aprova o Plano de apoio financeiro ao abate de veículos antigos movidos a gasóleo.DSAJ2025/12/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46071Altera as Tabelas 1 e 3 a 8 e as listagens que constituem os Anexos I a III ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004.DSAJ2025/10/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46059Designa o representante da Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de accionista da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A.DSAJ2025/10/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46036Renova os membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização.DSAJ2025/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46040Renova as nomeações dos representantes da Direcção dos Serviços de Finanças como membros da Comissão Financeira do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital.DSAJ2025/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46018Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.DSAJ2025/09/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45995Subdelega no subdirector, substituto, da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários, como representante do Chefe do Executivo, para a prática de actos na execução das convenções e dos acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.DSAJ2025/09/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45980Regulamentação dos preços de transferência.DSAJ2025/08/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45919Lei da contratação pública.DSAJ2025/07/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45922Alteração ao artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 2/2025.DSAJ2025/07/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45912Nomeia o membro efectivo e o substituto da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados.DSAJ2025/07/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45891Confere no subdirector, substituto, dos Serviços de Finanças os poderes para praticar os actos, ao abrigo das normas aplicáveis do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Interior da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.DSAJ2025/07/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45887Alteração à Lei do Orçamento de 2025.DSAJ2025/07/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45878Subdelega as competências na directora, substituta, da Direcção dos Serviços de Finanças.DSAJ2025/07/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45879Designa o membro e suplente da Comissão Profissional dos Contabilistas.DSAJ2025/07/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45843Renova e nomeia os vogais da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.DSAJ2025/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45851Nomeia o presidente da Comissão de Avaliação de Imóveis «B».DSAJ2025/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45820Renova as nomeações de duas trabalhadoras da Direcção dos Serviços de Finanças para exercerem funções de chefe auxiliar da Repartição das Execuções Fiscais.DSAJ2025/06/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45802Altera o artigo 1.º do Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2021.DSAJ2025/06/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45795Nomeia os membros e os suplentes dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização.DSAJ2025/06/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45782Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2025.DSAJ2025/05/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45754Fixa as orientações e o calendário sobre a elaboração das propostas orçamentais para o ano económico de 2026. DSAJ2025/05/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45727Altera a composição da comissão dos veículos públicos.DSAJ2025/05/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45729Renova as nomeações de 29 trabalhadores dos serviços públicos para exercerem funções no Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.DSAJ2025/05/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45702Altera os Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.os 84/2024, 85/2024, 86/2024, 87/2024 e 89/2024, bem como subdelega uma competência nos dirigentes de certos serviços.DSAJ2025/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45694Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os documentos relativos ao tratamento do aumento de capital da CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau S.A.R.L.DSAJ2025/04/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45665Nomeia o presidente e os vogais da Comissão de Fiscalização do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.DSAJ2025/04/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45661Altera o Anexo I do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2018. DSAJ2025/03/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45651Subdelega no director dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de proprietário praticar os actos necessários à reconstrução das fracções autónomas do Edifício dos Funcionários Públicos, sito em Macau, Avenida do Conselheiro Borja, n.º 122.DSAJ2025/03/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45652Nomeia uma representante da Direcção dos Serviços de Finanças, como membro do Conselho Administrativo do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica.DSAJ2025/03/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45638Nomeia e renova o subdirector e os membros do Conselho Administrativo da Obra Social da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.DSAJ2025/03/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45619Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de proprietário, praticar os actos necessários à reconstrução das fracções autónomas do Edifício dos Funcionários Públicos, sito em Macau, Avenida do Conselheiro Borja, n.º 122. DSAJ2025/03/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45607Altera a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído à Direcção dos Serviços de Finanças.DSAJ2025/03/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45579Subdelega no director da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários, como representante do Chefe do Executivo, para a prática de actos na execução das convenções e dos acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.DSAJ2025/02/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45576Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. DSAJ2025/02/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45536Prolonga o prazo para a entrega da declaração de rendimento modelo M/5 do Imposto Profissional para o exercício de 2024.DSAJ2025/02/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45526Confere no director dos Serviços de Finanças as competências para praticar os actos, ao abrigo das normas aplicáveis do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Interior da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.DSAJ2025/02/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45491Atribui à Direcção dos Serviços de Finanças um fundo permanente.DSAJ2025/01/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45481Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários, como representante autorizado do Chefe do Executivo, para a prática de actos, nos termos e para os efeitos das convenções e dos acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. DSAJ2025/01/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45426Subdelega as competências no director da Direcção dos Serviços de Finanças.DSAJ2025/01/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45415Lei do Orçamento de 2025.DSAJ2024/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45414Aprovação do Código Fiscal.DSAJ2024/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45401Renova o mandato dos membros do Conselho Fiscal do Fundo de Desenvolvimento da Cultura.DSAJ2024/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45309Subdelega no director da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários para celebrar com a FAL - Turismo e Hotelaria, Limitada, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o Contrato de Concessão para a Exploração da Pousada de Coloane.DSAJ2024/12/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45305Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar com a FAL - Turismo e Hotelaria, Limitada, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o Contrato de Concessão para a Exploração das Instalações da Pousada de Coloane. DSAJ2024/12/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45290Nomeia os membros das Comissões de Avaliação e Revisão de Imóveis.DSAJ2024/11/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45291Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados.DSAJ2024/11/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45292Renova e designa os membros da Comissão Profissional dos Contabilistas, bem como renova e designa os membros das comissões especializadas da Comissão Profissional dos Contabilistas.DSAJ2024/11/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45175Nomeia os membros do Conselho Administrativo da Universidade de Turismo de Macau.DSAJ2024/09/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45176Designa os membros do Conselho Administrativo da Imprensa Oficial.DSAJ2024/09/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45139Subdelega no director da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo relativo à Troca Automática de Informações Fiscais sobre as Contas Financeiras entre as Autoridades Competentes da Região Administrativa Especial de Macau e da Região Administrativa Especial de Hong Kong para a melhoria da conformidade fiscal entre os dois lados».DSAJ2024/08/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45138Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo relativo à Troca Automática de Informações Fiscais sobre as Contas Financeiras entre as Autoridades Competentes da Região Administrativa Especial de Macau e da Região Administrativa Especial de Hong Kong para a melhoria da conformidade fiscal entre os dois lados».DSAJ2024/08/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45129Renova a nomeação dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização.DSAJ2024/08/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45075Designa o membro e seu substituto do Conselho Administrativo do Instituto de Habitação.DSAJ2024/08/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45066Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro. DSAJ2024/08/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45061Renova as nomeações de uma licenciada em Direito e de uma mestrada em Direito para o cargo de chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais.DSAJ2024/07/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45053Subdelega no director da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo relativo à Troca Automática de Informações Fiscais sobre as Contas Financeiras entre as Autoridades Competentes do Interior da China e da Região Administrativa Especial de Macau para a melhoria da conformidade fiscal entre os dois lados».DSAJ2024/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45044Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo relativo à Troca Automática de Informações Fiscais sobre as Contas Financeiras entre as Autoridades Competentes do Interior da China e da Região Administrativa Especial de Macau para a melhoria da conformidade fiscal entre os dois lados». DSAJ2024/07/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45041Cria o Grupo de Trabalho para os Assuntos de Arquivos Públicos. DSAJ2024/07/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45033Nomeia os representantes das entidades como vogais permanentes e vogais não permanentes da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.DSAJ2024/07/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44998Nomeia, em regime de comissão eventual de serviços, os trabalhadores para exercer funções no Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.DSAJ2024/06/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44963Subdelega no director da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários, como representante autorizado do Chefe do Executivo para a prática dos actos nos termos e para os efeitos do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino do Camboja para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal».DSAJ2024/06/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44952Subdelega no director da Direcção dos Serviços de Finanças, todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo Popular da Cidade de Zhuhai, o contrato de arrendamento relativo às áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong.DSAJ2024/05/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44940Substitui o Anexo I ao Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 66/2004, na redacção conferida pelo Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 37/2020.DSAJ2024/05/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44924Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários, como representante autorizado do Chefe do Executivo para a prática dos actos nos termos e para os efeitos do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino do Camboja para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal».DSAJ2024/05/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44921Declara a caducidade da concessão por arrendamento de um terreno situado na ilha da Taipa, junto à Estrada Governador Albano de Oliveira.DSAJ2024/05/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44910Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2024. DSAJ2024/05/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44915Fixa as orientações e o calendário sobre a elaboração das propostas orçamentais para o ano económico de 2025. DSAJ2024/05/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44878Regime jurídico da concessão de crédito para jogos de fortuna ou azar em casino. DSAJ2024/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44801Classificação do 4.º Grupo de Bens Imóveis. DSAJ2024/03/11