Direcção dos Serviços de Identificação

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Governo da RAEM

澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Direcção dos Serviços de Identificação

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 41/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 23/2002 — Regulamento do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.	2023/11/06
Regulamento Administrativo n.º 29/2017, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Identificação.	2017/11/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2000, Atribui ao director e subdirector da Direcção dos Serviços de Identificação os índices de vencimento constantes da coluna 2 do mapa 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro.	2000/06/12
Decreto-Lei n.º 39/98/M, Reestrutura a Direcção dos Serviços de Identificação de Macau — altera o Decreto-Lei n.º 31/94/M, de 20 de Junho.	1998/09/07
Decreto-Lei n.º 27/96/M, Define o regime do registo criminal e as condições de acesso à informação criminal. — Revogações.	1996/06/03
Decreto-Lei n.º 31/94/M, Reestrutura a Direcção dos Serviços de Identificação de Macau.- Revogações.	1994/06/20
Portaria n.º 225/84/M, Cria, na Repartição de Documentos de Viagem dos Serviços de Identificação de Macau, o serviço de preenchimento de impressos.	1984/12/03

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2003, - Cria a Comissão de Gestão de Dados para Outras Finalidades do BIR.	2003/06/16
Portaria n.º 51/90/M, - Substitui o mapa do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação.	1990/02/19
Decreto-Lei n.º 18/84/M, - Define o estatuto do pessoal dependente da Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau, criada pelo Decreto-Lei n.º 62/83/M, de 30 de Dezembro.	1984/03/24
Decreto-Lei n.º 62/83/M, - Cria a Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau.	1983/12/30

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Decreto-Lei n.º 43201, Aprova, para adesão, a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra a 28 de Julho de 1951.	1960/10/29

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 4, II Série, Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Identificação.	2026/01/28
B.O. n.º: 4, II Série, Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na chefe da Divisão do Registo Criminal da Direcção dos Serviços de Identificação.	2026/01/28
B.O. n.º: 4, II Série, Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe, substituto, do Departamento de Documentos de Viagem da Direcção dos Serviços de Identificação.	2026/01/28
B.O. n.º: 4, II Série, Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na chefe da Divisão de Produção e Administração do Arquivo da Direcção dos Serviços de Identificação.	2026/01/28
B.O. n.º: 4, II Série, Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na chefe da Divisão de Bilhete de Identidade da Direcção dos Serviços de Identificação.	2026/01/28
B.O. n.º: 4, II Série, Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe, substituto, da Divisão de Estudos da Exploração da Direcção dos Serviços de Identificação.	2026/01/28
B.O. n.º: 3, II Série, Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na subdirectora da Direcção dos Serviços de Identificação.	2026/01/21
B.O. n.º: 3, II Série, Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na chefe, substituta, da Divisão do Registo de Associação e Fundação da Direcção dos Serviços de Identificação.	2026/01/21
B.O. n.º: 3, II Série, Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no subdirector, substituto, da Direcção dos Serviços de Identificação.	2026/01/21
B.O. n.º: 3, II Série, Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na chefe do Departamento de Assuntos Genéricos da Direcção dos Serviços de Identificação.	2026/01/21

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Endereço	Avenida da Praia Grande, No. 804 Edifício China Plaza, 1º andar, Macau
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Telefone	(853) 28 370 777 / 28 370 888
E-mail	info@dsi.gov.mo
URL	http://www.dsi.gov.mo/

31/01/2026 00:16:59 BO12

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo

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