https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/99246Extracto de despacho.DSAJ2026/07/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/99145Extracto de despacho.DSAJ2026/07/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/99044Extractos de despachos.DSAJ2026/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98988Extractos de despachos. Declaração.DSAJ2026/06/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98807Extractos de despachos.DSAJ2026/05/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98747Extractos de despachos.DSAJ2026/05/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98773Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe, substituto, do Departamento de Estudos da Exploração e Administração do Arquivo da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2026/05/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98774Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe do Departamento de Documentos de Viagem da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2026/05/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98775Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na chefe da Divisão do Registo Criminal da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2026/05/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98666Extracto de despacho.DSAJ2026/05/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98618Extracto de despacho. Declaração.DSAJ2026/05/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98542Declaração.DSAJ2026/04/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98571Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na chefe da Divisão do Registo de Associação e Fundação da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2026/04/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98572Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no subdirector da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2026/04/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98573Édito respeitante à habilitação do interessado nos subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias a que tem direito, deixados por uma auxiliar da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2026/04/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98458Declarações.DSAJ2026/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98394Extractos de despachos. Declaração.DSAJ2026/04/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98299Extractos de despachos.DSAJ2026/04/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98228Extractos de despachos.DSAJ2026/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98164Extracto de despacho.DSAJ2026/03/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98200Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe do Departamento de Documentos de Viagem da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2026/03/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/98080Extracto de despacho. Declaração.DSAJ2026/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97972Extracto de despacho. Declaração.DSAJ2026/02/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97918Extracto de despacho.DSAJ2026/02/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97868Extracto de despacho.DSAJ2026/02/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97786Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe, substituto, da Divisão de Estudos da Exploração da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2026/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97787Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na chefe da Divisão de Produção e Administração do Arquivo da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2026/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97788Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2026/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97789Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe, substituto, do Departamento de Documentos de Viagem da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2026/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97790Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na chefe da Divisão do Registo Criminal da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2026/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97791Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na chefe da Divisão de Bilhete de Identidade da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2026/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97685Extractos de despachos.DSAJ2026/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97714Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na subdirectora da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2026/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97715Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no subdirector, substituto, da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2026/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97716Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe do Departamento de Identificação de Residentes da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2026/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97717Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na chefe do Departamento de Assuntos Genéricos da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2026/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97718Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na chefe, substituta, da Divisão do Registo de Associação e Fundação da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2026/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97577Extractos de despachos. Declaração.DSAJ2026/01/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97593Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe, substituto, do Departamento de Documentos de Viagem da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2026/01/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97594Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na chefe da Divisão do Registo Criminal da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2026/01/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97595Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe, substituto, da Divisão de Estudos da Exploração da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2026/01/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97596Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na chefe da Divisão de Produção e Administração do Arquivo da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2026/01/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97597Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2026/01/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97598Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na chefe da Divisão de Bilhete de Identidade da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2026/01/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97520Extracto de despacho. Declarações.DSAJ2025/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97539Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na subdirectora da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2025/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97540Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no subdirector, substituto, da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2025/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97541Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe do Departamento de Identificação de Residentes da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2025/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97542Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na chefe do Departamento de Assuntos Genéricos da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2025/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97543Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na chefe, substituta, da Divisão do Registo de Associação e Fundação da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2025/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97544Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na chefe, substituta, da Divisão do Registo de Associação e Fundação da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2025/12/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97327Extractos de despachos.DSAJ2025/12/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97267Extracto de despacho. Declaração.DSAJ2025/11/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97213Extracto de despacho. Declaração.DSAJ2025/11/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97150Extractos de despachos.DSAJ2025/11/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97049Extractos de despachos.DSAJ2025/10/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/97000Extractos de despachos.DSAJ2025/10/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96924Extracto de despacho. Declaração.DSAJ2025/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96890Extractos de despachos.DSAJ2025/10/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96862Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe, substituto, do Departamento de Documentos de Viagem da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2025/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96863Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na chefe, substituta, da Divisão do Registo de Associação e Fundação da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2025/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96783Extracto de despacho.DSAJ2025/09/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96729Extracto de despacho. Declaração.DSAJ2025/09/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96627Extracto de despacho.DSAJ2025/09/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96551Extracto de despacho.DSAJ2025/08/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96430Extracto de despacho. Declaração. DSAJ2025/08/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96459Édito respeitante à habilitação do interessado nos subsídios por morte, de funeral e outros abonos a que tem direito, deixados por uma adjunta-técnica especialista da Direcção dos Serviços de Identificação. DSAJ2025/08/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96378Extractos de despachos.DSAJ2025/08/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96310Extractos de despachos.Declaração.DSAJ2025/07/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96152Extracto de despacho.DSAJ2025/07/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96178Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe, substituto, da Divisão de Estudos da Exploração da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2025/07/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96179Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na chefe da Divisão de Produção e Administração do Arquivo da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2025/07/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96180Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2025/07/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96181Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe do Departamento de Documentos de Viagem da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2025/07/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96182Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na chefe da Divisão do Registo Criminal da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2025/07/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96034Extracto de despacho. DSAJ2025/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96057Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na subdirectora da Direcção dos Serviços de Identificação. DSAJ2025/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/96058Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no subdirector, substituto, da Direcção dos Serviços de Identificação. DSAJ2025/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95970Extractos de despachos.DSAJ2025/06/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95912Extractos de despachos. Declaração.DSAJ2025/06/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95851Extractos de despachos.DSAJ2025/06/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95703Extractos de despachos.DSAJ2025/05/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95643Extracto de despacho.DSAJ2025/05/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95542Extracto de despacho. Declarações. DSAJ2025/05/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95478Extracto de despacho. DSAJ2025/04/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95423Extracto de despacho.DSAJ2025/04/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95347Extracto de despacho. DSAJ2025/04/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95299Extractos de despachos.DSAJ2025/04/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95247Extractos de despachos.DSAJ2025/04/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95174Extractos de despachos.Declaração.DSAJ2025/03/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95114Extractos de despachos.DSAJ2025/03/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/95021Extractos de despachos.DSAJ2025/03/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94931Extractos de despachos.DSAJ2025/03/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94848Extractos de despachos.DSAJ2025/02/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94814Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2025/02/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94815Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na chefe da Divisão de Bilhete de Identidade da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2025/02/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94737Extractos de despachos.DSAJ2025/02/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94700Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências na subdirectora da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2025/02/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94701Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe do Departamento de Identificação de Residentes da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2025/02/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/b/link/94702Aviso sobre a delegação e subdelegação de competências no chefe do Departamento de Documentos de Viagem da Direcção dos Serviços de Identificação.DSAJ2025/02/05