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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Portaria n.º 205/76/M, Abre um crédito especial de $5 000 000,00 para cobertura dos encargos decorrentes do subsídio de Natal, concedido aos servidores do Estado pelo Decreto-Lei n.º 51/76/M, de 4 de Dezembro. |
B.O. n.º: 50, 1976/12/11 |
| Portaria n.º 204/76/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 13), artigo 191.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor. |
B.O. n.º: 50, 1976/12/11 |
| Portaria n.º 203/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 46.º, capítulo 2.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 50, 1976/12/11 |
| Portaria n.º 202/76/M, Abre um crédito especial de $834 770,00 destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 50, 1976/12/11 |
| Decreto-Lei n.º 52/76/M, Introduz alterações no quadro do pessoal da Repartição dos Serviços de Marinha. |
B.O. n.º: 50, 1976/12/11 |
| Lei n.º 2/76/M, Aprova o Estatuto dos Deputados da Assembleia Legislativa. |
B.O. n.º: 50, 1976/12/11 |
| Decreto-Lei n.º 819/76, Estabelece normas relativas à colocação dos trabalhadores da administração central, local e regional, incluindo os dos serviços municipalizados e das federações de municípios, cujos lugares foram extintos em virtude da extinção ou reorganização dos serviços. |
B.O. n.º: 49, 1976/12/04 |
| Portaria n.º 201/76/M, Introduz alterações na lista das entidades com direito a telefones por conta do Estado, previsto na Portaria n.º 111/75, de 19 de Julho. |
B.O. n.º: 49, 1976/12/04 |
| Portaria n.º 200/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º VI, artigo 378.º, capítulo XX, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 49, 1976/12/04 |
| Portaria n.º 199/76/M, Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 36/73, de 24 de Fevereiro (criação anual de uma bolsa de estudo, exclusivamente destinada à formação de médicos). |
B.O. n.º: 49, 1976/12/04 |
| Despacho n.º 92/76, Manda que o pessoal da Secretaria dos Negócios Chineses da Repartição dos Serviços da Administração Civil, transite, a partir de 1 de Novembro, para os lugares do quadro de pessoal da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses. |
B.O. n.º: 49, 1976/12/04 |
| Decreto-Lei n.º 51/76/M, Determina que aos servidores do Estado na actividade de serviço, aposentados e reformados, desligados de serviço para efeitos de aposentação, bem como aos demais pensionistas, a cargo do orçamento geral deste território, seja abonado, em Dezembro de 1976, um subsídio de Natal. |
B.O. n.º: 49, 1976/12/04 |
| Despacho, Manda que o pessoal da Repartição dos Serviços de Economia transite para os respectivos lugares dos quadros da mesma Repartição de acordo com o determinado pelo Decreto-Lei n.º 48/76/M, de 30 de Outubro. |
B.O. n.º: 49, 1976/12/04 |
| Despacho, Delega no Secretário de Estado de Integração Administrativa a competência para despachar a interrupção de licenças graciosas a funcionários do território de Macau. |
B.O. n.º: 49, 1976/12/04 |
| Lei n.º 1/76/M, Regulamenta a publicação, identificação e formulário dos diplomas emanados da Assembleia Legislativa de Macau. |
B.O. n.º: 49, 1976/12/04 |
| Portaria n.º 198/76/M, Reforça, por transferência, várias verbas de tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 48, 1976/11/27 |
| Portaria n.º 197/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 11.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 48, 1976/11/27 |
| Portaria n.º 196/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 7), artigo 86.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 48, 1976/11/27 |
| Portaria n.º 195/76/M, Dá nova distribuição à verba inscrita na alínea d), n.º 3), artigo 96.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 48, 1976/11/27 |
| Portaria n.º 194/76/M, Autoriza a celebração de contrato de promessa de compra e venda de moradias destinadas a habitação de funcionários do grupo «C». |
B.O. n.º: 48, 1976/11/27 |
| Portaria n.º 193/76/M, Aprova o Regulamento da Lotaria do vencedor «Winner Sweep» (Sociedade de Pelota Basca de Macau). |
B.O. n.º: 48, 1976/11/27 |
| Portaria n.º 192/76/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar do Instituto de Assistência Social de Macau relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 48, 1976/11/27 |
| Portaria n.º 191/76/M, Abre um crédito especial de $4 067 615,80 destinado ao Fundo de Desenvolvimento Económico-Social. |
B.O. n.º: 48, 1976/11/27 |
| Portaria n.º 190/76/M, Abre um crédito especial de $64 220,00 para ocorrer aos encargos resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 48/76/M, de 30 de Outubro, que aprovou o Diploma Orgânico dos Serviços de Economia. |
B.O. n.º: 48, 1976/11/27 |
| Portaria n.º 189/76/M, Abre um crédito especial de $100 825,00 para ocorrer aos encargos resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro, que criou a Repartição dos Serviços de Negócios Chineses. |
B.O. n.º: 48, 1976/11/27 |
| Portaria n.º 188/76/M, Dá nova redacção ao artigo 11.º do Regulamento de promoção do pessoal da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria n.º 35/75, de 15 de Março. |
B.O. n.º: 48, 1976/11/27 |
| Portaria n.º 187/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 280.º, capítulo 15.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 48, 1976/11/27 |
| Portaria n.º 186/76/M, Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 4.º da Portaria n.º 119/75, de 26 de Julho, que aprova o Regulamento Oficial de «Black-Jack» ou «Vinte e um». |
B.O. n.º: 48, 1976/11/27 |
| Portaria n.º 185/76/M, Institui o curso de preparação destinado ao pessoal da Polícia Judiciária e serviços afins e aprova o respectivo regulamento. — Revoga a Portaria n.º 7077 de 27 de Outubro de 1962. |
B.O. n.º: 48, 1976/11/27 |
| Decreto-Lei n.º 769-C/76, Determina que a Junta de Investigações Científicas do Ultramar passe a depender directamente do Ministério da Educação e Investigação Científica e extingue o Instituto para a Cooperação Científica e Tecnológica. |
B.O. n.º: 47, 1976/11/20 |
| Portaria n.º 184/76/M, Reforça, por transferência, várias verbas de tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 47, 1976/11/20 |
| Portaria n.º 183/76/M, Abre um crédito especial de $10 000,00, destinado a ocorrer às despesas relacionadas com pessoal militar em serviço nos Serviços de Marinha. |
B.O. n.º: 46, 1976/11/13 |
| Portaria n.º 182/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 317.º, capítulo 18.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 46, 1976/11/13 |
| Portaria n.º 181/76/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 46, 1976/11/13 |
| Portaria n.º 180/76/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações, além das referidas na Portaria n.º 148/76/M, de 24 de Agosto, as funções de presidente do Conselho de Obras Públicas e Comunicações, constantes do Decreto n.º 469/72, de 23 de Novembro. |
B.O. n.º: 46, 1976/11/13 |
| Decreto-Lei n.º 168/76, Estabelece os dias de licença que o pessoal militar tem direito por ocasião do falecimento de alguns parentes e aquando do seu casamento. |
B.O. n.º: 46, 1976/11/13 |
| Despacho n.º 88/76, Constitui a «Comissão de Defesa do Património Urbanístico, Paisagístico e Cultural de Macau», criado pelo n.º 1 do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 34/76/M, de 7 de Agosto |
B.O. n.º: 46, 1976/11/13 |
| Decreto-Lei n.º 50/76/M, Põe em vigor o Regimento do Conselho Consultivo de Macau. |
B.O. n.º: 46, Sup.2, 1976/11/13 |
| Decreto-Lei n.º 49/76/M, Aprova o Regulamento das Oficinas Navais de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1819, de 25 de Abril de 1970, e a Portaria n.º 9379, de 15 de Agosto de 1970. |
B.O. n.º: 46, Sup., 1976/11/13 |
| Decreto-Lei n.º 721/76, Dá nova redacção à alínea d) do artigo 1.º e aos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 50/76, de 21 de Janeiro (tribunais militares territoriais), e determina que o Tribunal Militar Territorial de Macau, existente em 31 de Dezembro de 1975, mantém a sua jurisdição sobre os militares e forças de segurança em serviço naquele território. |
B.O. n.º: 45, 1976/11/06 |
| Portaria n.º 179/76/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 44, 1976/10/30 |
| Decreto-Lei n.º 48/76/M, Aprova o Diploma orgânico da Repartição dos Serviços de Economia de Macau. |
B.O. n.º: 44, Sup., 1976/10/30 |
| Decreto-Lei n.º 47/76/M, Aprova o Regulamento da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses de Macau. |
B.O. n.º: 44, Sup., 1976/10/30 |
| Portaria n.º 178/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a) n.º I, artigo 378.º, capítulo XX, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 43, 1976/10/23 |
| Despacho, Delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias de interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação. |
B.O. n.º: 43, 1976/10/23 |
| Portaria n.º 177/76/M, Mantém as delegações conferidas por S.ª Ex.ª o Governador. |
B.O. n.º: 42, Sup., 1976/10/16 |
| Portaria n.º 176/76/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 42, 1976/10/16 |
| Portaria n.º 175/76/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 42, 1976/10/16 |
| Portaria n.º 174/76/M, Abre um crédito especial de $73 850,00 para suportar os encargos com a dotação de alguns lugares da Secretaria do Juízo de Instrução Criminal. |
B.O. n.º: 42, 1976/10/16 |
| Portaria n.º 173/76/M, Dá nova redacção ao n.º 2 da Portaria n.º 52/76, de 6 de Março (reforço de verbas). |
B.O. n.º: 42, 1976/10/16 |
| Portaria n.º 172/76/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 42, 1976/10/16 |
| Portaria n.º 171/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 183.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 42, 1976/10/16 |
| Portaria n.º 170/76/M, Estabelece nova distribuição da verba inscrita no n.º 14), artigo 191.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 42, 1976/10/16 |
| Portaria n.º 169/76/M, Manda que, no dia 17 de Outubro corrente, às 3,30 horas, os relógios, sejam atrasados de uma hora. |
B.O. n.º: 41, 1976/10/09 |
| Portaria n.º 168/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 150.º, capítulo 7.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 41, 1976/10/09 |
| Portaria n.º 167/76/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 41, 1976/10/09 |
| Portaria n.º 166/76/M, Abre um crédito especial de $3 900 000,00 para dotar o Fundo de Desenvolvimento económico-Social. |
B.O. n.º: 41, 1976/10/09 |
| Lei n.º 3/76, Estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas. |
B.O. n.º: 40, 1976/10/02 |
| Portaria n.º 165/76/M, Estabelece nova distribuição da verba inscrita no n.º 14), artigo 191.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 39, 1976/09/25 |
| Portaria n.º 164/76/M, Abre um crédito especial de $30 000,00 destinado a ocorrer às despesas com o pagamento de horas extraordinárias ao pessoal da Inspecção dos Contratos de Jogos. |
B.O. n.º: 39, 1976/09/25 |
| Portaria n.º 163/76/M, Aprova o Plano de Uniformes para o pessoal do Centro de Recuperação Social. |
B.O. n.º: 39, 1976/09/25 |
| Portaria n.º 162/76/M, Delega no Secretário-Adjunto para Obras Públicas e Comunicações, além das referidas na Portaria n.º 148/76/M, de 24 de Agosto, as funções de Presidente do Conselho Provincial de Obras Públicas e Comunicações, constantes do Decreto n.º 446/72, de 23 de Novembro. |
B.O. n.º: 39, 1976/09/25 |
| Portaria n.º 161/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 12), artigo 194.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 39, 1976/09/25 |
| Portaria n.º 160/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 82.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 39, 1976/09/25 |
| Portaria n.º 159/76/M, Abre um crédito especial de $148 488,60 para cobertura dos encargos resultantes do funcionamento da Emissora de Radiodifusão de Macau. |
B.O. n.º: 38, 1976/09/18 |
| Portaria n.º 158/76/M, Introduz modificações na Tabela de Taxas e Portes Postais de Macau, aprovada pela Portaria Ministerial n.º 15970, de 13 de Setembro de 1956. |
B.O. n.º: 38, 1976/09/18 |
| Portaria n.º 157/76/M, Estabelece a nova tabela dos preços de aluguer dos contadores de água. |
B.O. n.º: 38, 1976/09/18 |
| Portaria n.º 156/76/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 38, 1976/09/18 |
| Portaria n.º 155/76/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 38, 1976/09/18 |
| Decreto-Lei n.º 46/76/M, Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36/76/M, de 18 de Agosto (concessão de diuturnidade). |
B.O. n.º: 38, 1976/09/18 |
| Decreto-Lei n.º 45/76/M, Concede aos militares do recrutamento de Macau o direito à pensão de reforma e aos seus familiares a pensão de sobrevivência. |
B.O. n.º: 38, 1976/09/18 |
| Decreto-Lei n.º 44/76/M, Torna extensivo ao pessoal militar em serviço neste território, ainda não abrangido pelo Decreto-Lei n.º 22/76/M, de 19 de Junho, o subsídio de família estabelecido pelo mesmo Decreto. |
B.O. n.º: 38, 1976/09/18 |
| Portaria n.º 154/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b) n.º 1, artigo 378.º, capítulo XX, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 37, 1976/09/11 |
| Decreto-Lei n.º 43/76/M, Cria o quadro de Secretaria do Juízo de Instrução Criminal. |
B.O. n.º: 37, 1976/09/11 |
| Portaria n.º 153/76/M, Aprova o «Regulamento para o provimento dos lugares de auxiliar de hidrografia de 2ª e 1ª classes dos Serviços de Marinha de Macau». |
B.O. n.º: 36, 1976/09/04 |
| Portaria n.º 152/76/M, Altera e adita números ao artigo 1.º da Portaria n.º 111/75, de 19 de Julho ( telefones a instalar por conta do Estado nas residências dos funcionários). |
B.O. n.º: 36, 1976/09/04 |
| Portaria n.º 151/76/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 36, 1976/09/04 |
| Portaria n.º 150/76/M, Abre um crédito especial de $2 320 000,00 para cobertura dos encargos, respeitantes à alteração dos vencimentos bem como à concessão de diuturnidades aos servidores do Estado. |
B.O. n.º: 36, 1976/09/04 |
| Decreto-Lei n.º 42/76/M, Cria, no Liceu Nacional Infante D. Henrique, instalações de Educação Física e Desportos. |
B.O. n.º: 36, 1976/09/04 |
| Decreto-Lei n.º 41/76/M, Fixa os factores a ter em consideração no recrutamento dos contínuos para os estabelecimentos de ensino oficiais e dos auxiliares de 4.ª classe do ensino infantil e primário. |
B.O. n.º: 36, 1976/09/04 |
| Decreto-Lei n.º 40/76/M, Determina que o Fundo de Turismo de Macau fique dispensado de rembolsar o Estado das despesas e de outros encargos com o funcionamento do Centro de Informação e Turismo. — Revoga o n.º 2 do artigo 25.º do Diploma Legislativo n.º 1555, de 22 de Setembro de 1962. |
B.O. n.º: 36, 1976/09/04 |
| Decreto-Lei n.º 39/76/M, Permite ao Governador nomear membros das Congregações Religiosas para a direcção de escolas oficializadas de ensino primário em língua portuguesa. |
B.O. n.º: 36, 1976/09/04 |
| Portaria n.º 496/76, Manda emitir e pôr em circulação em Macau 500 000 selos da taxa de 1 pataca, comemorativos do IV Centenário da Diocese de Macau. |
B.O. n.º: 35, 1976/08/28 |
| Portaria n.º 149/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea g), n.º 1), artigo 319.º capítulo 19.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 35, 1976/08/28 |
| Despacho n.º 80/76, Nomeia a Junta de Recrutamento Territorial destinada à inspecção sanitária dos candidatos à prestação do Serviço de Segurança Territorial. |
B.O. n.º: 35, 1976/08/28 |
| Decreto-Lei n.º 38/76/M, Cria e extingue lugares nas Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 35, 1976/08/28 |
| Portaria n.º 148/76/M, Mantém as delegações conferidas por S.Ex.ª o Governador. |
B.O. n.º: 34, Sup.2, 1976/08/24 |
| Portaria n.º 491/76, Extingue as Estações Radionavais de Macau, de Díli e de Luanda. |
B.O. n.º: 34, 1976/08/21 |
| Portaria n.º 147/76/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 34, 1976/08/21 |
| Portaria n.º 146/76/M, Dota, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 314.º, capítulo 18.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 34, 1976/08/21 |
| Portaria n.º 145/76/M, Abre um crédito especial de $ 14 000,00 destinado a ocorrer às despesas com o arrendamento de cinco departamentos para instalação dos Serviços de Educação e da nova associação do Desporto Escolar. |
B.O. n.º: 34, 1976/08/21 |
| Portaria n.º 144/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 185.º, capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 34, 1976/08/21 |
| Decreto-Lei n.º 37/76/M, Cria o quadro do pessoal da Procuradoria da República. |
B.O. n.º: 34, 1976/08/21 |
| Portaria n.º 143/76/M, Aprova o «Regulamento dos Bairros Sociais». — Revoga a Portaria n.º 7980, de 16 de Outubro de 1965. |
B.O. n.º: 33, Sup., 1976/08/18 |
| Decreto-Lei n.º 36/76/M, Determina que os vencimentos dos servidores do Estado, referidos no artigo 150.º, correspondentes às categorias do artigo 91.º, ambos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, passem a constituir um vencimento único. |
B.O. n.º: 33, Sup., 1976/08/18 |
| Decreto-Lei n.º 581/76, Dá nova redacção aos artigos 5.º, 17.º, 21.º, n.º1, 28.º, n.º1, 30.º, 31.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 294/76, de Abril — Quadro geral de adidos. |
B.O. n.º: 33, 1976/08/14 |
| Portaria n.º 142/76/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 33, 1976/08/14 |
| Portaria n.º 141/76/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 265.º, capítulo 14.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976. |
B.O. n.º: 33, 1976/08/14 |
| Decreto-Lei n.º 591/76, Cria em Macau um juízo de instrução criminal, em que haverá um juiz de instrução e um magistrado do Ministério Público. |
B.O. n.º: 32, 1976/08/07 |
| Decreto-Lei n.º 504/76, Insere disposições relativas a pôr fim a situações militares irregular em que muitos portugueses se encontram. — Revoga o Decreto-Lei n.º 656/76, de 21 de Novembro, e a alínea e) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 221/76, de 30 de Março. |
B.O. n.º: 32, 1976/08/07 |