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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho n.º 30-A/77, Delegando no chefe dos Serviços de Marinha o controlo operacional sobre os elementos da Polícia Marítima e Fiscal. |
B.O. n.º: 48, 1977/11/26 |
| Decreto-Lei n.º 605/75, Altera o Código de Processo Penal e institui o júri. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Decreto-Lei n.º 437/75, Define o regime jurídico da extradição. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Decreto-Lei n.º 377/77, Revê diversas disposições relativas à legislação de Processo Penal. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Decreto-Lei n.º 371/77, Introduz alterações ao Código Penal. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Portaria n.º 163/77/M, Aprova o 3.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Portaria n.º 162/77/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Assistência Social de Macau relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Portaria n.º 161/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Portaria n.º 160/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Portaria n.º 159/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Portaria n.º 158/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Portaria n.º 157/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Decreto-Lei n.º 46/77/M, Dá nova redacção à alínea a), artigo 4.º do Decreto n.º 450/70, de 26 de Setembro (Fundo Prisional de Macau). |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Decreto-Lei n.º 45/77/M, Cria a Secretaria do Conselho Consultivo do Governo. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Decreto-Lei n.º 44/77/M, Dá nova redacção ao artigo 7.º do Regimento do Conselho Consultivo, posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de Novembro. |
B.O. n.º: 47, 1977/11/19 |
| Portaria n.º 156/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 46, 1977/11/12 |
| Portaria n.º 155/77/M, Aprova o Regulamento de Promoções do Pessoal do Centro de Recuperação Social. |
B.O. n.º: 46, 1977/11/12 |
| Portaria n.º 154/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 283.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 46, 1977/11/12 |
| Portaria n.º 153/77/M, Autoriza a Companhia de Electricidade de Macau a estabelecer um sistema de comunicações telefónicas privativas. |
B.O. n.º: 46, 1977/11/12 |
| Lei n.º 58/77, Substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, e a outros militares, enquanto na efectividade de serviço, por penas de prisão militar. |
B.O. n.º: 46, 1977/11/12 |
| Decreto-Lei n.º 43/77/M, Determina que as assinaturas dos postos principais do Serviço Telefónico Urbano passem, a partir de 1 de Janeiro de 1978, a ser do regime de avenças, sem limite de chamadas, e estabelece as novas taxas telefónicas a cobrar. |
B.O. n.º: 46, 1977/11/12 |
| Portaria n.º 152/77/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 45, 1977/11/05 |
| Portaria n.º 151/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 284.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 45, 1977/11/05 |
| Portaria n.º 150/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea e), n.º 6), artigo 274.º capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 45, 1977/11/05 |
| Portaria n.º 149/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 44, 1977/10/29 |
| Portaria n.º 148/77/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 44, 1977/10/29 |
| Portaria n.º 147/77/M, Dota, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 44, 1977/10/29 |
| Portaria n.º 146/77/M, Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 44, 1977/10/29 |
| Portaria n.º 145/77/M, Abre um crédito especial de $ 5 200 000,00, destinado a fazer face aos encargos decorrentes do subsídio de Natal. |
B.O. n.º: 44, 1977/10/29 |
| Portaria n.º 144/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 44, 1977/10/29 |
| Portaria n.º 143/77/M, Dá nova distribuição à verba inscrita na alínea d), n.º 4, artigo 150.º, capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 44, 1977/10/29 |
| Portaria n.º 142/77/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 44, 1977/10/29 |
| Despacho n.º 124/77, Nomeia um vogal do Conselho Consultivo. |
B.O. n.º: 44, 1977/10/29 |
| Despacho n.º 118/77, Respeitante à transição do pessoal da Escola Primária Oficial Luso-Chinesa «Sir Robert Ho Tung» para os novos lugares, nos termos do n.º 2 do artigo 182.º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho. |
B.O. n.º: 44, 1977/10/29 |
| Decreto-Lei n.º 42/77/M, Autoriza a emissão de 3 milhões de moedas metálicas com o valor facial de 50 avos. |
B.O. n.º: 44, 1977/10/29 |
| Portaria n.º 141/77/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 43, 1977/10/22 |
| Portaria n.º 140/77/M, Reforça, por transferência, duas verbas de tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 43, 1977/10/22 |
| Portaria n.º 139/77/M, Aprova o Regulamento de Admissão do Corpo de Bombeiros de Macau. |
B.O. n.º: 43, 1977/10/22 |
| Decreto-Lei n.º 41/77/M, Estabelece normas sobre a apresentação à Junta de Saúde do Ministério da Administração Interna dos funcionários do território de Macau que se encontrem em Portugal, em situação legal e eventualmente aí adoeçam. |
B.O. n.º: 43, 1977/10/22 |
| Lei n.º 12/77/M, Determina que a entidade competente para exercer a inspecção e fiscalização de todas as actividades relacionadas com o contrato de concessão para exploração, em Macau, de jogos de fortuna ou azar, seja o delegado do Governo junto da respectiva concessionária e que o órgão de apoio do referido delegado do Governo seja a inspecção dos Contratos de Jogos. — Revoga o Decreto Provincial n.º 49/75, de 20 de Dezembro. |
B.O. n.º: 43, 1977/10/22 |
| Lei n.º 11/77/M, Concede ao ensino particular de fins não lucrativos o devido apoio do Estado. |
B.O. n.º: 43, 1977/10/22 |
| Portaria n.º 138/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 42, 1977/10/15 |
| Portaria n.º 137/77/M, Abre um crédito especial de $ 1 500,00, que será adicionado à tabela de despesa ordinária do orçamento geral de 1977. |
B.O. n.º: 42, 1977/10/15 |
| Portaria n.º 136/77/M, Dota, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 134.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 42, 1977/10/15 |
| Portaria n.º 135/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 526.º, capítulo 24.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 42, 1977/10/15 |
| Portaria n.º 134/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 274.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 42, 1977/10/15 |
| Portaria n.º 133/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 42, 1977/10/15 |
| Despacho, Despacho do Estado-Maior-General das Forças Armadas. |
B.O. n.º: 42, 1977/10/15 |
| Despacho, Fixa o limite máximo anual de combustivel permitido aos Serviços de Obras Públicas para consumo das viaturas que lhes estão atribuidas. |
B.O. n.º: 42, 1977/10/15 |
| Portaria n.º 132/77/M, Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª o Governador. |
B.O. n.º: 41, Sup.2, 1977/10/10 |
| Portaria n.º 131/77/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 41, 1977/10/08 |
| Portaria n.º 130/77/M, Fixa em $ 100,00, por mês, o abono para falhas ao tesoureiro da Obra Social da Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 41, 1977/10/08 |
| Portaria n.º 129/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 550.º, capítulo 25.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 41, 1977/10/08 |
| Despacho n.º 116/77, Nomeia a Junta do Recrutamento Territorial, destinada à inspecção sanitária dos candidatos à prestação do Serviço de Segurança Territorial (2.º Turno/1977). |
B.O. n.º: 41, 1977/10/08 |
| Portaria n.º 128/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 149.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 40, 1977/10/01 |
| Portaria n.º 127/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 348.º, capítulo 15.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 40, 1977/10/01 |
| Portaria n.º 126/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 15), artigo 284.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Portaria n.º 125/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5), artigo 285.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Portaria n.º 124/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 123.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Portaria n.º 123/77/M, Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 15), artigo 284.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Portaria n.º 122/77/M, Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Portaria n.º 121/77/M, Abre um crédito especial de $ 303 000,00, destinado a fazer face ao pagamento de subsídio de residência aos funcionários aposentados e desligados do serviço, aguardando aposentação. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Portaria n.º 120/77/M, Abre um crédito especial de $ 107 600,00, destinado à aquisição da biblioteca deixada por um falecido professor macaense. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Portaria n.º 119/77/M, Dota, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 390.º, capítulo 16.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Portaria n.º 118/77/M, Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Portaria n.º 117/77/M, Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Portaria n.º 116/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 113.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Decreto-Lei n.º 40/77/M, Aumenta de dois lugares de condutor de automóveis de 3ª classe (V) o quadro de pessoal assalariado dos Serviços de Registo e Notariado. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Decreto-Lei n.º 39/77/M, Regulamenta os concursos para chefes de brigada da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 39, 1977/09/24 |
| Portaria n.º 115/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 197.º, capítulo 7.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 38, 1977/09/17 |
| Portaria n.º 114/77/M, Abre um crédito especial de $2 400,00, destinado a ocorrer às despesas com o pagamento de gratificação ao pessoal dos Serviços de Obras Públicas e Transportes. |
B.O. n.º: 38, 1977/09/17 |
| Portaria n.º 113/77/M, Cria as Escolas Luso-Chinesas da Taipa e Coloane. |
B.O. n.º: 38, 1977/09/17 |
| Despacho n.º 101/77, Sobre a reserva de uma moradia para residência do mestre dos serviços marítimos dos Serviços de Marinha. |
B.O. n.º: 38, 1977/09/17 |
| Decreto-Lei n.º 38/77/M, Cria um lugar de servente assalariado de 2ª classe no quadro de serviços gerais do Ensino Primário Luso-Chinês. |
B.O. n.º: 38, 1977/09/17 |
| Decreto-Lei n.º 37/77/M, Aumenta de dois lugares de professor o quadro do pessoal docente do Liceu Nacional Infante D. Henrique. |
B.O. n.º: 38, 1977/09/17 |
| Decreto-Lei n.º 36/77/M, Cria um lugar de terceiro-oficial nos quadros aprovados por lei no quadro administrativo do Ensino Primário Luso-Chinês. |
B.O. n.º: 38, 1977/09/17 |
| Portaria n.º 112/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea d), n.º 4), artigo 150.º capítulo 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 37, 1977/09/10 |
| Portaria n.º 111/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 226.º, capítulo 8.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 37, 1977/09/10 |
| Portaria n.º 110/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 409.º, capítulo 18.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 37, 1977/09/10 |
| Portaria n.º 109/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 1), artigo 281.º capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 37, 1977/09/10 |
| Portaria n.º 108/77/M, Dota, por transferência, a verba inscrita no n.º 6, artigo 422.º, capítulo 18.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 37, 1977/09/10 |
| Decreto-Lei n.º 35/77/M, Determina que os abonos de carácter permanente, todas as pensões bem como as gratificações, senhas de presença e quaisquer outros abonos acessórios legalmente fixados em escudos e que sejam encargo do Território sejam ajustados de acordo com um coeficiente de desvalorização de escudo, fixado em 50%. |
B.O. n.º: 37, 1977/09/10 |
| Lei n.º 10/77/M, Autoriza o Governador a determinar que os aumentos, em Macau, de abonos de carácter permanente, pensões, gratificações, senhas de presença e quaisquer outras remunerações acessórias, decididos pela Assembleia Legislativa, possam também ser extensivos aos que têm as suas remunerações decididas, em escudos, pelas entidades competentes em Portugal. |
B.O. n.º: 37, 1977/09/10 |
| Portaria n.º 107/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4, artigo 571.º, capítulo 25.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 36, 1977/09/03 |
| Portaria n.º 494/77, Fixa um contingente pautal de 600t, para o tecido denin ou corduroy produzido em Macau, a partir do fio. |
B.O. n.º: 35, 1977/08/27 |
| Portaria n.º 106/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2, artigo 131.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 35, 1977/08/27 |
| Portaria n.º 105/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 104.º capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 35, 1977/08/27 |
| Portaria n.º 104/77/M, Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 7, artigo 287.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977. |
B.O. n.º: 35, 1977/08/27 |
| Portaria n.º 103/77/M, Actualiza as taxas e os portes de franquia e bem assim os escalões de pesos aplicáveis no regime interno, e uniformiza os custos de impressos estabelecidos na Portaria Ministerial n.º 15970, de 13 de Setembro de 1956, e legislação subsequente. |
B.O. n.º: 35, 1977/08/27 |
| Despacho n.º 96/77, Substitui o presidente da Comissão de Recepção do Material dos extintos CTIM e CDMM. |
B.O. n.º: 35, 1977/08/27 |
| Despacho n.º 95/77, Substitui o presidente da Comissão de Recepção de Infra-estruturas Militares. |
B.O. n.º: 35, 1977/08/27 |
| Despacho n.º 93/77, Dá por finda a comissão de serviço do director de 1ª classe dos CTTU Engenheiro Hipólito Botelho Ponce de Leão no cargo de chefe da Repartição dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau. |
B.O. n.º: 35, 1977/08/27 |
| Decreto-Lei n.º 34/77/M, Estabelece normas sobre o gozo da licença graciosa. |
B.O. n.º: 35, 1977/08/27 |
| Lei n.º 9/77/M, Determina que sejam punidas a exploração e a prática de qualquer jogo de fortuna ou azar, fora dos locais onde por lei são autorizadas. |
B.O. n.º: 35, 1977/08/27 |
| Lei n.º 8/77/M, Torna extensivo aos funcionários aposentados ou aguardando aposentação, residentes neste território, que não habitem casa do Estado ou que, tendo casa própria, esta esteja sujeita a encargos de amortização legalmente reconhecidos, o subsídio para renda de casa. |
B.O. n.º: 35, 1977/08/27 |
| Portaria n.º 102/77/M, Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª o Governador. |
B.O. n.º: 34, Sup., 1977/08/22 |
| Portaria n.º 101/77/M, Abre um crédito especial de $20 000,00 para fazer face às despesas do Gabinete de Macau. |
B.O. n.º: 34, 1977/08/20 |
| Despacho n.º 90/77, Sobre a nomeação da Junta de Recrutamento Territorial. |
B.O. n.º: 34, 1977/08/20 |
| Decreto-Lei n.º 33/77/M, Determina que a conversão em moeda local e para efeito de aplicação no território de Macau, dos valores expressos em escudos, na legislação aqui aplicável e anterior à Portaria n.º 39/77, de 9 de Abril, e salvo quando esteja expressamente estabelecido de forma diferente em diploma legal, far-se-á à razão de 5$00 por pataca. |
B.O. n.º: 34, 1977/08/20 |
| Decreto-Lei n.º 32/77/M, Manda transitar para o lugar de ajudante técnica de farmácia de 3ª classe dos Serviços de Saúde e Assistência de Macau a assalariada eventual que vinha desempenhando as funções de ajudante de farmácia do extinto Comando Territorial Independente de Macau. |
B.O. n.º: 34, 1977/08/20 |