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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Despacho n.º 37/GM/93, Determina o calendário na preparação do Orçamento Geral do Território para 1994 (OGT 94). |
B.O. n.º: 25, 1993/06/21 |
| Decreto-Lei n.º 30/93/M, Reestrutura a orgânica do Gabinete para a Tradução Jurídica. — Revogações. |
B.O. n.º: 25, 1993/06/21 |
| Decreto-Lei n.º 29/93/M, Extingue diversos conselhos e comissões. — Revogações. |
B.O. n.º: 25, 1993/06/21 |
| Decreto-Lei n.º 28/93/M, Determina a cessação do regime transitório da constituição e composição da Câmara Municipal das Ilhas. |
B.O. n.º: 25, 1993/06/21 |
| Resolução n.º 4/93/M, Prorrogação da Sessão Legislativa. |
B.O. n.º: 25, 1993/06/21 |
| Portaria n.º 172/93/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas no que se refere a funções executivas, relativamente ao GADA Gabinete para o Desenvolvimento dos Aterros Taipa-Coloane. |
B.O. n.º: 24, 1993/06/14 |
| Despacho n.º 84/SATOP/93, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para representar o Território num contrato. |
B.O. n.º: 24, 1993/06/14 |
| Despacho n.º 83/SATOP/93, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para representar o Território num contrato. |
B.O. n.º: 24, 1993/06/14 |
| Despacho n.º 82/SATOP/93, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para representar o Território num contrato. |
B.O. n.º: 24, 1993/06/14 |
| Despacho n.º 79/SATOP/93, Subdelega poderes no director do Gabinete da Central de Incineração e da Estação de Tratamento de Águas Residuais para representar o Território num contrato. |
B.O. n.º: 24, 1993/06/14 |
| Despacho n.º 51/SAEF/93, Redistribui a verba do Gabinete para a Prevenção e Tratamento de Toxicodependentes. |
B.O. n.º: 24, 1993/06/14 |
| Despacho n.º 36/GM/93, Dispensa de visto e autorização de entrada no território de Macau os nacionais da República da Finlândia. |
B.O. n.º: 24, 1993/06/14 |
| Despacho n.º 35/GM/93, Cria uma comissão com o objectivo de organizar o 1.º Encontro das Comunidades Macaenses. |
B.O. n.º: 24, 1993/06/14 |
| Despacho n.º 34/GM/93, Cria um grupo de trabalho para efectuar um estudo preliminar quanto à viabilidade de instalar, em Macau, um Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia. |
B.O. n.º: 24, 1993/06/14 |
| Despacho n.º 10/SAAEJ/93, Cria o modelo de diploma do Curso Profissional de Auxiliar Administrativo. |
B.O. n.º: 24, 1993/06/14 |
| Portaria n.º 171/93/M, Autoriza os Serviços de Saúde a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações. |
B.O. n.º: 23, 1993/06/07 |
| Portaria n.º 170/93/M, Revoga a Portaria n.º 64/92/M, de 16 de março, (Radiocomunicações). |
B.O. n.º: 23, 1993/06/07 |
| Portaria n.º 169/93/M, Revoga a Portaria n.º 26/89/M, de 9 de Fevereiro, (Radiocomunicações). |
B.O. n.º: 23, 1993/06/07 |
| Portaria n.º 168/93/M, Revoga a Portaria n.º 145/86/M, de 22 de Setembro, (Radiocomunicações). |
B.O. n.º: 23, 1993/06/07 |
| Portaria n.º 167/93/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão «Aves de Rapina» e um bloco filatélico. |
B.O. n.º: 23, 1993/06/07 |
| Portaria n.º 166/93/M, Autoriza a celebração do contrato para a empreitada do «Alargamento da Avenida da Amizade». |
B.O. n.º: 23, 1993/06/07 |
| Despacho n.º 50/SAEF/93, Redistribui uma verba do capítulo 12 da tabela de despesa do orçamento geral do Território. |
B.O. n.º: 23, 1993/06/07 |
| Resolução n.º 1/93/M, Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa de Macau. |
B.O. n.º: 23, 1993/06/07 |
| Portaria n.º 165/93/M, Dá nova redacção ao artigo 9.º do Regulamento do Arquivo Histórico, aprovado pela Portaria n.º 183/89/M, de 31 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 171/91/M, de 16 de Setembro, (Tabela de preços). |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 164/93/M, Aprova as condições gerais e particulares de apólice uniforme de responsabilidade civil profissional das agências de viagens e turismo e das agências de viagens turísticas. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 163/93/M, Regulamenta o diploma licenciador da actividade das agências de viagens e turismo ou das agências de viagens turísticas. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 162/93/M, Autoriza o Banco Comercial Português, S.A., a estabelecer em Macau uma Unidade Bancária Off-Shore (UBO), na forma de sucursal. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 161/93/M, Concede a um engenheiro a Medalha de Mérito Turístico. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 160/93/M, Concede a uma irmã missionária da Congregação da Nossa Senhora do Perpétuo Socorro a Medalha de Mérito Filantrópico. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 159/93/M, Concede a um cidadão a Medalha de Mérito Desportivo. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 158/93/M, Concede a um cidadão a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 157/93/M, Concede a um mestre de aguarelas, pintor e calígrafo, a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 156/93/M, Concede ao Clube Militar de Macau a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 155/93/M, Concede ao Clube de Macau a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 154/93/M, Concede a uma enfermeira dos Serviços de Saúde a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 153/93/M, Concede a uma trabalhadora do Hospital Kiang Wu a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 152/93/M, Concede a um professor a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 151/93/M, Concede a um técnico auxiliar principal dos serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 150/93/M, Concede a um letrado principal, aposentado, a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 149/93/M, Concede a um servente do Museu Luís de Camões a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 148/93/M, Concede a um distribuidor postal dos Serviços de Correios e Telecomunicações a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 147/93/M, Concede a um trabalhador dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 146/93/M, Concede a um capitão-de-mar-e-guerra dos Serviços de Marinha a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 145/93/M, Concede a uma licenciada da administração pública do Território a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 144/93/M, Concede a um sacerdote a Medalha de Valor. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Decreto-Lei n.º 27/93/M, Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas do 40.º Grande Prémio de Macau. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Decreto-Lei n.º 26/93/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro, (Reforço das garantias financeiras das seguradoras a operar no Território). |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Decreto-Lei n.º 25/93/M, Revê a legislação reguladora da actividade das agências de viagens e turismo e agências de viagens turísticas. — Revoga o Decreto-Lei n.º 28/78/M, de 9 de Setembro, e o regulamento por ele aprovado. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Despacho n.º 9/SAAEJ/93, Cria, no âmbito do Instituto Politécnico, uma Comissão Instaladora com vista à criação e funcionamento da Escola de Educação Física e Desporto, e nomeia o coordenador e vogais da mesma Comissão. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Despacho n.º 7/SAAEJ/93, Cria, no âmbito dos Serviços de Educação e Juventude, um grupo de trabalho que tem por fim assegurar a realização dos estudos orientadores para a reorganização do ensino luso-chinês e de preparar as propostas dos normativos julgados necessários. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Despacho n.º 6/SAAEJ/93, Determina a constituição de um grupo de trabalho para inventariar os recursos materiais e humanos existentes no território necessários ao alargamento da educação artística. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Lei n.º 3/93/M, Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de isenção de imposto de sisa no âmbito da Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 22, 1993/05/31 |
| Portaria n.º 143/93/M, Actualiza o preço das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e dos editais, anúncios, avisos e demais escritos. — Revoga a Portaria n.º 199/88/M, de 5 de Dezembro. |
B.O. n.º: 21, 1993/05/24 |
| Portaria n.º 142/93/M, Altera o escalonamento de verbas da obra «II fase do Novo Terminal Marítimo do Porto Exterior». — Revoga a Portaria n.º 106/92/M, de 11 de Maio. |
B.O. n.º: 21, 1993/05/24 |
| Despacho n.º 75/SATOP/93, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, no contrato para o fornecimento e instalação de balcões de fronteira e inspecção de bagagens no Terminal Marítimo do Porto Exterior. |
B.O. n.º: 21, 1993/05/24 |
| Despacho n.º 49/SAEF/93, Nomeia o liquidatário que dê continuidade à liquidação extra-judicial da sucursal do Bank of Credit and Commerce International (Overseas) Limited. |
B.O. n.º: 21, 1993/05/24 |
| Despacho n.º 48/SAEF/93, Autoriza o aumento do capital social do Banco Tai Fung, S.A.R.L., e altera o artigo 4.º dos seus estatutos. |
B.O. n.º: 21, 1993/05/24 |
| Despacho n.º 47/SAEF/93, Atribui ao Centro de Recursos Educativos um fundo permanente. |
B.O. n.º: 21, 1993/05/24 |
| Despacho n.º 46/SAEF/93, Nomeia um vogal da Comissão de Fiscalização da Autoridade Monetária e Cambial de Macau. |
B.O. n.º: 21, 1993/05/24 |
| Despacho n.º 45/SAEF/93, Nomeia um administrador da Autoridade Monetária e Cambial de Macau. |
B.O. n.º: 21, 1993/05/24 |
| Decreto-Lei n.º 24/93/M, Define a situação dos veículos apreendidos em processo penal, declarados perdidos a favor do território ou abandonados. |
B.O. n.º: 21, 1993/05/24 |
| Decreto-Lei n.º 23/93/M, Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 47/90/M, de 20 de Agosto, (Reformulação dos moldes de publicação do Boletim Oficial). |
B.O. n.º: 21, 1993/05/24 |
| Decreto-Lei n.º 22/93/M, Determina que a ordem de precedências a observar nas solenidades oficiais seja estabelecida por despacho do Governador. — Revoga o Decreto-Lei n.º 12/88/M de 15 de Fevereiro. |
B.O. n.º: 21, 1993/05/24 |
| Despacho n.º 8/SAAEJ/93, Subdelega competências no director dos Serviços de Assuntos Chineses. |
B.O. n.º: 21, 1993/05/24 |
| Portaria n.º 141/93/M, Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão «Protecção do Ambiente». |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Portaria n.º 140/93/M, Autoriza a Sociedade de Fomento Predial Fu Wa (Macau), Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Portaria n.º 139/93/M, Autoriza a Sociedade de Construção Investimento e Fomento Predial Viron, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Portaria n.º 138/93/M, Autoriza a Professional Group, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Portaria n.º 137/93/M, Autoriza uma cidadã a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Portaria n.º 136/93/M, Autoriza o Transporte Tun Tat, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Portaria n.º 135/93/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar um rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Portaria n.º 134/93/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Portaria n.º 133/93/M, Aprova o modelo do cartão de identificação dos agentes da comunicação social. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Portaria n.º 132/93/M, Determina a cessação de funções da Comissão Liquidatária nomeada para a sucursal em Macau do BCCI(O) Ltd., e a designação, em sua substituição, de um liquidatário que assegurará a continuidade do processo de liquidação extra-judicial em curso. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Portaria n.º 131/93/M, Aprova os planos de estudos dos Cursos de Licenciatura em Estudos Portugueses, conferidos pelo Instituto de Estudos Portugueses da Universidade de Macau e a respectiva organização científico-pedagógica, constantes dos anexos I e II. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Portaria n.º 130/93/M, Cria na Escola de Pilotagem de Macau o curso especial de marinhagem e aprova as respectivas disciplinas e instruções. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Portaria n.º 129/93/M, Autoriza a Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau) a leccionar diversos cursos. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Portaria n.º 128/93/M, Concede a um motorista a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Despacho n.º 70/SATOP/93, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para representar o Território no contrato para a empreitada da «II fase do Novo Terminal Marítimo do Porto Exterior». |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Despacho n.º 30/GM/93, Designa o membro do Conselho de Administração da Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Despacho n.º 29/GM/93, Aprova o modelo de cartão de identificação próprio dos vogais do Conselho Consultivo. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Decreto-Lei n.º 21/93/M, Abre um crédito especial de $200 000 000,00, destinado a reforçar uma rubrica da tabela de despesas do orçamento geral do Território para 1993. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Despacho n.º 5/SAAEJ/93, Fixa o número de bolsas de estudo a conceder no ano académico de 1993/94. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Lei n.º 2/93/M, Regula o direito de reunião e de manifestação em lugares públicos. — Revoga a Portaria n.º 584/74, de 11 de Setembro, deixando de se aplicar em Macau o Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Despacho n.º 2/VPIS/93, Subdelega competências no director da Biblioteca Central e no director, substituto, do Arquivo Histórico de Macau. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Despacho n.º 1/VPMO/93, Subdelega competências no chefe, substituto, do Departamento Técnico-Administrativo. |
B.O. n.º: 20, 1993/05/17 |
| Portaria n.º 127/93/M, Aprova o novo modelo do cartão de identificação dos oficiais de justiça. Revoga a Portaria n.º 159/89/M, de 4 de Setembro. |
B.O. n.º: 19, 1993/05/10 |
| Portaria n.º 126/93/M, Aprova o plano de estudos da Licenciatura em Direito conferida pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau e a respectiva organização científico-pedagógica. |
B.O. n.º: 19, 1993/05/10 |
| Portaria n.º 125/93/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento privativo da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1993. |
B.O. n.º: 19, 1993/05/10 |
| Despacho n.º 65/SATOP/93, Subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Remodelação e arramjos dos Largos do Leal Senado e de S. Domingos — 1ª fase». |
B.O. n.º: 19, 1993/05/10 |
| Despacho n.º 28/GM/93, Designa o Secretário-Adjunto para a Segurança para exercer as funções de Encarregado do Governo. |
B.O. n.º: 19, 1993/05/10 |
| Despacho n.º 27/GM/93, Aprova o Regulamento da Comissão de Inscrição de Contabilistas e Auditores. |
B.O. n.º: 19, 1993/05/10 |
| Decreto-Lei n.º 20/93/M, Prevê que os encargos resultantes do assalariamento de pessoal que preste serviço no Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, bem como de pessoal dos serviços que apoia na área dos sistemas judiciário e registal e notarial, sejam suportados pelo mesmo Cofre. |
B.O. n.º: 19, 1993/05/10 |
| Decreto-Lei n.º 19/93/M, Estabelece o regime processual para aplicação de sanções a contabilistas e auditores. |
B.O. n.º: 19, 1993/05/10 |
| Resolução n.º 3/93/M, Resolução n.º 3/93/M. |
B.O. n.º: 19, 1993/05/10 |
| Resolução n.º 2/93/M, Resolução n.º 2/93/M. |
B.O. n.º: 19, 1993/05/10 |
| Portaria n.º 124/93/M, Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de manutenção das instalações e equipamentos do Centro Hospitalar Conde de S. Januário. |
B.O. n.º: 18, 1993/05/03 |
| Portaria n.º 123/93/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 18, 1993/05/03 |
| Portaria n.º 122/93/M, Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite. |
B.O. n.º: 18, 1993/05/03 |
| Portaria n.º 121/93/M, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de equipamentos e materiais, instalação e comissionamento da Estação de Fiscalização Radioeléctrica de Macau. |
B.O. n.º: 18, 1993/05/03 |