澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Casas de Câmbio

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Decreto-Lei n.º 38/97/M, Define o novo regime de constituição e actividade das casas de câmbio. 1997/09/15
Decreto-Lei n.º 39/97/M, Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro. 1997/09/15

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 28/2015, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 15/2011. 2015/06/29
Ordem Executiva n.º 22/2015, Altera a Ordem Executiva n.º 9/2009. 2015/05/26
Ordem Executiva n.º 19/2015, Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012. 2015/05/18
Ordem Executiva n.º 13/2015, Revoga a autorização para o exercício da actividade da casa de câmbio na Região Administrativa Especial de Macau concedida à «Travelex Macau, Limitada». 2015/03/30
Ordem Executiva n.º 3/2015, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 20/2012. 2015/01/19
Ordem Executiva n.º 50/2014, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 15/2011. 2014/11/24
Ordem Executiva n.º 38/2014, Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012. 2014/08/18
Ordem Executiva n.º 34/2014, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 9/2009. 2014/08/04
Ordem Executiva n.º 11/2014, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 24/2012. 2014/03/10
Ordem Executiva n.º 74/2013, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 35/2007. 2013/12/02
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