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Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▼ |
|---|---|
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2017, Aprova a «Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras». | 2017/06/28 |
| Lei n.º 5/2017, Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal. | 2017/06/12 |
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