Boletim Oficial da RAEM - Outras Instituições Financeiras - Legislaçãohttps://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifDSAJ - RAEMhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2020https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42303Altera os artigos 4.º a 9.º da «Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras».DSAJ2020/12/23Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2017https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38805Aprova a «Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras».DSAJ2017/06/28Lei n.º 5/2017https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38723Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal.DSAJ2017/06/12