澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Casas de Câmbio

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Decreto-Lei n.º 39/97/M, Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro. 1997/09/15
Decreto-Lei n.º 38/97/M, Define o novo regime de constituição e actividade das casas de câmbio. 1997/09/15

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Ordem Executiva n.º 64/2017, Altera a Ordem Executiva n.º 126/2009. 2017/05/08
Ordem Executiva n.º 57/2017, Altera a Ordem Executiva n.º 55/2016. 2017/04/03
Ordem Executiva n.º 58/2017, Altera a Ordem Executiva n.º 20/2012. 2017/04/03
Ordem Executiva n.º 56/2017, Altera a Ordem Executiva n.º 24/2012. 2017/04/03
Ordem Executiva n.º 52/2017, Autoriza a «Sociedade de Jogos de Macau, S.A.» a explorar, por sua conta e risco, um balcão de câmbios instalado no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «Casino Legend Palace». 2017/03/13
Ordem Executiva n.º 51/2017, Altera a Ordem Executiva n.º 23/2012. 2017/03/13
Ordem Executiva n.º 43/2017, Altera a Ordem Executiva n.º 35/2007. 2017/02/02
Ordem Executiva n.º 65/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 19/2007. 2016/10/17
Ordem Executiva n.º 61/2016, Altera a Ordem Executiva n.º 9/2009. 2016/09/26
Ordem Executiva n.º 55/2016, Autoriza a «Venetian Macau, S.A.» a explorar, por sua conta e risco, dez balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «The Parisian Macao». 2016/09/05
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