澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau
Total: 42599 - Pág.: 5/426
Descrição B.O. n.º:
Comissariado da Auditoria, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 48,
II Série,
2025/11/26
Comissariado Contra a Corrupção, Declaração. B.O. n.º: 48,
II Série,
2025/11/26
Gab. Sec. Transportes e Obras Públicas, Extractos de despachos. B.O. n.º: 48,
II Série,
2025/11/26
Gab. Sec. Segurança, Extracto de despacho. B.O. n.º: 48,
II Série,
2025/11/26
Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 48,
II Série,
2025/11/26
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, Extractos de despachos. B.O. n.º: 47,
II Série,
2025/11/19
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Extractos de despachos. B.O. n.º: 47,
II Série,
2025/11/19
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Extracto de despacho. B.O. n.º: 47,
II Série,
2025/11/19
Direcção dos Serviços de Obras Públicas, Extracto de despacho. B.O. n.º: 47,
II Série,
2025/11/19
Fundo do Desporto, Declaração. B.O. n.º: 47,
II Série,
2025/11/19
Universidade de Turismo de Macau, Declaração. B.O. n.º: 47,
II Série,
2025/11/19
Fundo de Desenvolvimento da Cultura, Extracto de deliberação. B.O. n.º: 47,
II Série,
2025/11/19
Instituto de Acção Social, Declarações. B.O. n.º: 47,
II Série,
2025/11/19
Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, Extractos de despachos. B.O. n.º: 47,
II Série,
2025/11/19
Serviços de Saúde, Extractos de despachos. B.O. n.º: 47,
II Série,
2025/11/19
Instituto do Desporto, Extractos de despachos. B.O. n.º: 47,
II Série,
2025/11/19
Instituto Cultural, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 47,
II Série,
2025/11/19
Corpo de Bombeiros, Extractos de despachos. B.O. n.º: 47,
II Série,
2025/11/19
Polícia Judiciária, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 47,
II Série,
2025/11/19
Corpo de Polícia de Segurança Pública, Extractos de despachos. B.O. n.º: 47,
II Série,
2025/11/19
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 47,
II Série,
2025/11/19
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Extracto de despacho. B.O. n.º: 47,
II Série,
2025/11/19
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, Extractos de despachos. B.O. n.º: 47,
II Série,
2025/11/19
Direcção dos Serviços de Turismo, Extracto de despacho. B.O. n.º: 47,
II Série,
2025/11/19
Direcção dos Serviços de Finanças, Extracto de despacho. Declarações. B.O. n.º: 47,
II Série,
2025/11/19
Fundo de Pensões, Extractos de despachos. B.O. n.º: 47,
II Série,
2025/11/19
Instituto para os Assuntos Municipais, Extracto de deliberação. B.O. n.º: 47,
II Série,
2025/11/19
Direcção dos Serviços de Identificação, Extracto de despacho. Declaração. B.O. n.º: 47,
II Série,
2025/11/19
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Declaração. Rectificação de extracto de despacho. B.O. n.º: 47,
II Série,
2025/11/19
Direcção dos Serviços de Adm. e Função Pública, Extractos de despachos. B.O. n.º: 47,
II Série,
2025/11/19
Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais, Extracto de despacho. B.O. n.º: 47,
II Série,
2025/11/19
Gabinete de Comunicação Social, Extractos de despachos. B.O. n.º: 47,
II Série,
2025/11/19
Gabinete do Procurador, Extractos de despachos. B.O. n.º: 47,
II Série,
2025/11/19
Serviços de Alfândega, Extractos de despachos. B.O. n.º: 47,
II Série,
2025/11/19
Comissariado da Auditoria, Extractos de despachos. B.O. n.º: 47,
II Série,
2025/11/19
Comissariado Contra a Corrupção, Extractos de despachos. B.O. n.º: 47,
II Série,
2025/11/19
Gab. Sec. Administração e Justiça, Extracto de despacho. B.O. n.º: 47,
II Série,
2025/11/19
Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 47,
II Série,
2025/11/19
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, Extracto de despacho. Declarações. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Instituto de Habitação, Extracto de despacho. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Autoridade de Aviação Civil, Declaração. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Extractos de despachos. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Declaração. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Direcção dos Serviços de Obras Públicas, Extractos de despachos. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, Extracto de despacho. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Universidade Politécnica de Macau, Declaração. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Fundo de Segurança Social, Extractos de despachos. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, Extractos de despachos. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Serviços de Saúde, Extractos de despachos. Rectificação de extracto de despacho. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Instituto Cultural, Extractos de despachos. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, Extractos de despachos. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Obra Social do Corpo de Bombeiros, Declaração. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Corpo de Polícia de Segurança Pública, Extractos de despachos. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Conselho de Consumidores, Extractos de despachos. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, Extracto de despacho. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Fundo para o Desenv. das Ciências e da Tecnologia, Declaração. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Extractos de despachos. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, Extracto de despacho. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Direcção dos Serviços de Turismo, Extractos de despachos. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Direcção dos Serviços de Finanças, Declarações. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, Extracto de despacho. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Fundo de Pensões, Extractos de despachos. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Instituto para os Assuntos Municipais, Declarações. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Direcção dos Serviços de Identificação, Extractos de despachos. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Direcção dos Serviços de Adm. e Função Pública, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Gabinete do Procurador, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Extractos de despachos. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, Extractos de deliberações. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Serviços de Polícia Unitários, Extractos de despachos. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, Extracto de despacho. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Gab. Chefe do Executivo, Extracto de despacho. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, Extractos de despachos. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Extractos de despachos. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Direcção dos Serviços de Obras Públicas, Extracto de despacho. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, Extractos de despachos. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Universidade de Turismo de Macau, Extractos de despachos. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Fundo de Desenvolvimento da Cultura, Extractos de despachos. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, Extractos de despachos. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Serviços de Saúde, Extractos de despachos. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, Extractos de despachos. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Direcção dos Serviços Correccionais, Extracto de despacho. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Polícia Judiciária, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Extracto de despacho. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Direcção dos Serviços de Turismo, Extractos de despachos. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Direcção dos Serviços de Finanças, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, Extractos de despachos. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Fundo de Pensões, Extractos de despachos. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Rectifica o Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 29/2025. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Extracto de despacho. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Direcção dos Serviços de Adm. e Função Pública, Extracto de despacho. Declaração. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, Extractos de despachos. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, Extractos de deliberações. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Comissariado Contra a Corrupção, Extractos de despachos. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Gab. Sec. Assuntos Sociais e Cultura, Extracto de despacho. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Gab. Sec. Segurança, Extracto de despacho. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Gab. Sec. Administração e Justiça, Declaração. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, Declaração. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, Lista nominativa do pessoal da anterior Secretaria do Conselho Executivo que transita para a Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Secretaria do Conselho Executivo, Declarações. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
17/02/2026 21:37:01 BO12